Trata-se de carta precatória para que os suplicante, mulheres, intimassem o suplicado para que se procedesse o pagamento da diferença de montepios verificada. Os mesmos concordaram com a modificação proposta pelo Tesouro Nacional na conta do precatório, solicitando o seu cumprimento. Documento relatando a reforma das contas.

Trata-se de requerimento de benefícios do Decreto nº 3505 de 29/01/1918 de mulher estado civil viúva que era alimentada por seu filho guarda-marinha, estado civil solteiro, sem filhos, Carlos Viriato de Medeiros que falecera no naufrágio do rebocador Guarany. A autora recebia dos cofres públicos a pensão mensal no valor de 83$333 réis, montepio instituído por seu falecido marido Alberto Sabóia Viriato de Medeiros.

Tratava-se de execução de ação ordinária contra a União para pagamento de montepio que os finados maridos das mulheres, as suplicantes, deixaram-lhes por direito o valor de 2:000$000 réis anuais a uma e o valor de 4:000$000 réis anuais à outra. O acórdão do STF negou provimento ao agravo, atendendo a sua improcedência. Demonstrativo de Conta e Custas, 1919; Procuração, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; Constituição Federal, artigo 15, Decreto nº 942A de 31/12/1890, artigo 39, parágrafo 1o., Código Civil, artigo 1536, Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Niterói, requereu que fosse recebido pela ré, sociedade de pensões vitalícias e seguros de vida à Rua do Ouvidor, 54, Rio de Janeiro, o valor de 247$036 réis, sob pena de depósito nos cofres da Recebedoria. A ré achava-se em liquidação. O autor, pela lei nº 3454 de 6/1/1918, artigo 216, foi equiparado ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado para poder transigir, mediante folha de pagamento, com os funcionários federais. O autor segurou a vida dos funcionários pela importância dos empréstimos contraídos por eles, sendo o banco beneficiário do seguro e obrigado a pagar os prêmios. O autor aceitou a proposta da ré que abateria 20 por cento sobre a importância de cada prêmio. A ré não veio receber os prêmios das apólices relativas ao mês de março e nem queria recebê-los na sede social. O autor tinha que pagar as apólices sobre a vida de Deodoro Ferreira e Francisco Valeriano da Camara Coelho. Pedido deferido. Procuração 2, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1922, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 24/12/1921; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 9866 de 6/11/1912; Decreto nº 12653 de 19/9/1917; Decreto nº 10410 de 26/8/1913; Decreto nº 11694 de 28/8/1915; Decreto nº 11434 de 13/1/1915.

As autoras, mulheres, requerem a execução da sentença proferida contra a ré e que se ordene ao contador do juízo a fim de que ele faça a conta da importância devida. A petição inicial se referia ao pagamento de pensão pelo falecimento de seu pai, Luiz da Rocha Dias, diretor e engenheiro chefe do prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia ao São Francisco, contratado pelo Minsitério dos Negócios, da Agricultura, Comércio e Obras Pùblicas, depois Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. O pagamento era efetuado com o valor errado. Foi calculado pelo contador judicial o valor a ser recebido pelas autoras. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1914; Carta Sentença, 1914; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 32; Decreto nº 1045, de 21/11/1890.

O autor, mulher, estado civil viúva, requer justificação para receber o montepio porque é herdeira de Orlando Ferreira Soares, alferes da Brigada Policial do Distrito Federal e que com ele teve uma filha, solteira, com 19 anos de idade de nome Maria do Carmo Soares . Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas doméstica, residente à Rua Toneleros, 271, apartamento 101, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 288 de 08/06/1948, na Lei nº 616 de 02/02/1949 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção post-mortem de seu falecido marido José Monteiro de Moura Rangel reformado no posto de vice-almirante ao posto de almirante de esquadra, pagando-lhe o montepio e meio soldo correspondente a este posto. O juiz João Fortes de Faria julgou a ação procedente. O juiz recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso . Procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de setembro, 63, em 28/04/1955; certidão de casamento, de 16/11/1954; certidão de óbito, de 29/10/1954; código de processo civil, artigo 291; decreto no. 2245-A, de 03/07/1920; lei no. 288, de 05/06/1948; lei no. 616, de 02/02/1949; lei no. 1156, de 12/07/1950; decreto no. 26907, de 18/07/1949; decreto no. 28042, de 24/04/1950; Constituição Federal, artigo 101, inciso III, letras "a" e "d".

A autora, mulher solteira, dona de casa, residente na Rua São Francisco Xavier, 182 - RJ, orfã de pai e mãe, requer a transferência da pensão militar deixada por seu avô, que foi negada pelo diretor da Despesa Pública. Baseou-se na lei 3765, de 1960, art 7. O juiz julghou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Nascimento, 1969; Procuração, Tabeliona Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

A autora era prendas domésticas, estado civil viúva, mulher, residente á Travessa Pinto Telles, 226-A, Jacarepaguá, Estado do Guanabara. Esta era beneficiária de pensão do Instituto Nacional de Previdência Social por falecimento de seu filho Guilherme de Souza Oliveira, desde a morte em 06/01/1964. Pediu seu direito a revisão, que estava sendo retirada por uma desconhecida, Maria do Carmo Carvalho Guimarães. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. procuração tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira avenida Rio Branco,196 - RJ, em 1971; recibo referente a publicação, em 1971; recibo de fatura, em 1971; gazeta de notícia, em 16/10/1971 a 17/10/1971; Diário oficial, de 01/10/1971; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959-A, de 1960, artigo 85.

As suplicantes, mulheres, filhas e netas do falecido Ministro do STF Carlos Augusto de Oliveira Figueredo, requereram o cumprimento da carta de sentença expedida pelo STF na ação que solicitaram a melhoria das pensões de montepio. Certidão de óbito de João Vieira Barcellos; Demonstrativo de Contas, 1916.