Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, onde o justificante, mulher, estado civil viúva, requer comprovar que era casada com o finado João Veiga Cunha, ex-escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que com ele tinham 4 filhos, Domingos, Dula, Lourdes, Erva, Antônio, todos menores de idade. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Certidão de Casamento, 1925; Certidão de Óbito, 1924; Procuração, 1914.

Justificação para obtenção de benefício por morte. O marido da autora Manoel Jacinto do Rego, nacionalidade portuguesa natural da Ilha dos Açores, Portugal era maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil e faleceu vítima de tuberculose pulmonar. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Certidão de nascimento dos filhos da autora ; Certificado de casamento da autora, Escrivão de paz Alberto Carneiro de Campos, Bocaina.

A suplicante, mulher, requereu justificação para receber o montepio que lhe competia pelo falecimento de seu irmão, Luiz Borges do Couto, conferente da primeira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Lei nº 221 de 20/11/1894.

A autora, mulher, filha legítima de Filadelpho de Souza Castro, solteira, afirma que tem direito a pensão de montepio obrigatória dos empregados da Fazenda correspondente à contribuição feita por seu irmão Americo Sotero da Silveira Castro, falecido solteiro e sem filhos. Seu irmão exerceu os cargos de fiel tesoureiro da Imprensa Nacional, de pagador da Comissão de Melhoramentos do Porto de Angra dos Reis e de administrador das Capatazias da Alfândega de Macaé. Fundamentada no dec 942, de 30/8/1890 e não tendo sido atendida pelo Ministério da Fazenda, requereu pagamento das pensões. O juiz julgou a autora carecedora da ação e a condenou nas custas. Ela apelou ao STF, que negou provimento. A autora entrou com embargos ao STF, desprezados. Justificação, 1897; Lei nº 902 de 31/10/1890; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

A suplicante, mulher, nacionalidade argentina, estado civil desquitada, doméstica, residente á Rua Hermengarda nº 303, alegando ter sido casada com oficial da Marinha de Guerra Joaquim Ferreira de Abner, por 22 anos e que este lhe instruiu beneficiária do montepio a que faz jus na Marinha, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do mesmo, visto que a Marinha de Guerra se negava a efetuar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União entrou com um recurso extraordinário, que foi negado. escritura; tabelião.-Eros Magalhaes de Melo Vianna ; rua do Rasario, 138 RJ em 1954 e 1959; certidão de óbito de 1958; (2)processo em anexo justificação nº 17987 de 1959, nº 28223 de 1959; (4)fotos familiares.

A autora era mulher, estado civil viúva, residente à Rua Casemiro de Abreu, 200. Requereu a nulidade do despacho que favoreceu a mãe de Fernando Torres a receber as pensões de montepio e meio-soldo. Tal ação seria consequência de uma estratégia da sogra para se apoderar das ditas pensões de seu filho, doente mental, e internado no Hospício Nacional dos Alienados, já que a recepcionária por direito seria a autora. Por isso a sogra arquitetou o plano que expulsou a autora de sua casa, alegando posteriormente, abandono de lar. A ação foi julgada procedente em parte, ficando à autora assegurado o direito à pensão de montepio e meio-soldo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação. Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942; Carta Patente Militar , 1924, 1923, 1925; Diploma da Medalha Militar , 1923; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1925; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 19; Código Civil, artigo 413, 453; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Decreto nº 3695 de 06/02/1939; Lei nº 196 de 22/01/1938; Código do Processo Civil, artigo 839.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, doméstica, pediu o montepio civil deixado por Anacleto da Silva Caldas, falecido em 24/03/1944 como funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo o Código Civil, artigo 337, ela deveria ser considerada filha legítima, apesar de seu pai ter se desquitado de sua mãe, Deoclides de Lima Ávila. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Certidão de Óbito, 1957; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Nascimento, 1957, 1959; Jornal Diário Oficial, 30/07/1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 65; Advogado Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas doméstica, residente à Rua Toneleros, 271, apartamento 101, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 288 de 08/06/1948, na Lei nº 616 de 02/02/1949 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção post-mortem de seu falecido marido José Monteiro de Moura Rangel reformado no posto de vice-almirante ao posto de almirante de esquadra, pagando-lhe o montepio e meio soldo correspondente a este posto. O juiz João Fortes de Faria julgou a ação procedente. O juiz recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso . Procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de setembro, 63, em 28/04/1955; certidão de casamento, de 16/11/1954; certidão de óbito, de 29/10/1954; código de processo civil, artigo 291; decreto no. 2245-A, de 03/07/1920; lei no. 288, de 05/06/1948; lei no. 616, de 02/02/1949; lei no. 1156, de 12/07/1950; decreto no. 26907, de 18/07/1949; decreto no. 28042, de 24/04/1950; Constituição Federal, artigo 101, inciso III, letras "a" e "d".

A autora, bancária, viúva do tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, Mario Teixeira dos Santos, por conta da redução de pensão referente ao posto de coronel, requereu o recebimento de pensão do montepio militar equivalente a 15 vezes o valor da contribuição descontada do seu falecido marido, correspondente a que cabia aos herdeiros de um general de brigada, bem como requereu o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 2281 de 1954.

A autora, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido, Victor Manoel Martins Teixeira Machado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciário, era filha do funcionário público Francisco Mamede Lins Wanderley, já falecido. O Decreto nº 3132 de 08/05/1957, dizia que seria facultado ao contribuinte do montepio civil dos funcionários públicos legar a pensão a quem quisesse, mas mesmo assim, ao requerer o montepio de seu pai, o seu requerimento foi negado sob alegação de que Francisco Mamede não declarou o seu desejo ou legou o montepio em testamento. Alegando que produziu justificação judicial de que seu pai declarou o seu desejo, a autora pede o pagamento do montepio deixado por Francisco Mamede. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora ofereceu recurso extraordinário, mas não obteve seguimento o seu recurso. Jutificaçaõ, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Nascimento, 1903, 1909; Constituição Federal de 1946, artigo 141.