A autora, mulher, filha legítima de Filadelpho de Souza Castro, solteira, afirma que tem direito a pensão de montepio obrigatória dos empregados da Fazenda correspondente à contribuição feita por seu irmão Americo Sotero da Silveira Castro, falecido solteiro e sem filhos. Seu irmão exerceu os cargos de fiel tesoureiro da Imprensa Nacional, de pagador da Comissão de Melhoramentos do Porto de Angra dos Reis e de administrador das Capatazias da Alfândega de Macaé. Fundamentada no dec 942, de 30/8/1890 e não tendo sido atendida pelo Ministério da Fazenda, requereu pagamento das pensões. O juiz julgou a autora carecedora da ação e a condenou nas custas. Ela apelou ao STF, que negou provimento. A autora entrou com embargos ao STF, desprezados. Justificação, 1897; Lei nº 902 de 31/10/1890; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

A autora, mulher, e seus filhos Filenilla Accioli de Vasconcellos e o tenente Altamir Accioli de Vasconcellos, obtiveram a carta de sentença contra a União Federal para haverem a diferença do montepio que lhes deixara de ser paga, e querendo executá-la, pediram que se mandasse proceder à conta da quantia devida, juros e custas. A sentença foi executada e o precatório expedido. Carta de Sentença, 1922; Custos dos Autos, 1922.

A autora, mulher, assistida por seu amrido José Antonio Lopes Ribeiro, vem solicitar a incorporação das pensões de montepio e do meio soldo a que, segundo a autora, lhe é de direito. Tal ação tem como fundamento a morte de sua irmã, que recebia a metade das quotas assim como ela. Com a morte, a autora requer integração dessa outra metade ao seu patrimônio. Tais quotas eram relacionadas à pensão deixada com a morte de seu pai, o vice-almirante Gaspar da Silva Rodrigues. Contudo, tal benefício foi negado pela ré, sob alegação de que não há reversão da reversão. Porém, a autora interpela que, sendo parente direta da aludida beneficiária, tal direito lhe é assegurado. A ação foi julgada procedente em parte. A ré foi condenada a pagar à autora mais 125$000, com juros de mora. Ré e autora apelaram da sentença, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 475, de 1890, artigo 1; Lei nº de 6/9/1827, artigo 1; Decreto nº 695, de 1890, artigo 18; Lei nº 288, de 1895; Decreto nº 1258A, de 20/4/1866, artigo 19; Lei nº 632, de 6/11/1899; Decreto nº 3607, de 10/2/1866, artigo 10; Constituição Federal, artigo 165; Constituição Federal de 1891, artigo 74; Introdução ao Código Civil, artigo 7.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, onde o justificante, mulher, estado civil viúva, requer comprovar que era casada com o finado João Veiga Cunha, ex-escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que com ele tinham 4 filhos, Domingos, Dula, Lourdes, Erva, Antônio, todos menores de idade. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Certidão de Casamento, 1925; Certidão de Óbito, 1924; Procuração, 1914.

O autor requereu, baseado na lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da decisão administrativa publicada no Diário Oficial, 10/05/1917, da Diretoria de Contabilidade do Ministério da Justiça e Negócios Ulteriores, a qual indeferiu seu pedido de admissão como contribuinte de montepio. O autor havia sido admitido como auxiliar de escrita na 8a. Delegacia de Saúde. A lei nº 3089, de 08/01/1916 suspendeu a admissão do autor à sua inscrição no montepio, sendo esta negada pelo Ministro da Justiça. O juiz deu procedência a ação proposta e condenou a ré no pedido e custas. O STF confirmou a sentença proposta em 1a. instância. Quadro de Pessoal, Diretoria Geral de Saúde Pública; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

Mulher, assistida pelo seu marido Major Fernando Louzada Marcenal, propôs a reivindicação de seu montepio deixado por seu falecido pai, Manoel Pacheco da Silva Junior, em 27/02/1900. Foram citados o Decreto nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 942A de 1890, artigo 33, parágrafos 1, 2 e 3, Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 181 de 24/01/1890. Acordaram reformar o acórdão embargado com ele a sentença de 1a. instância, na parte também em que condenava a Fazenda Nacional. Constam dois processos anexados de justificação de 14/03/1901 e 24/03/1900. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1900, 13/09/1900, 19/06/1904; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1912; Certidão de Óbito, 1900, Registro Civil, 11a. Pretoria, Engenho Velho; Certidão de Batismo da autora, 1900; Procuração 4, Tabelião Belmiro C. de Moraes, 1900, 1901, 1904, 1912; Certidão de Casamento, 1900; Certidão de Divórcio, 1900.

O autor, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 39, 3o. andar Rio de Janeiro, tendo sido permitida pelo Ministro da Fazenda sua inscrição como contribuinte para o montepio federal, por ter exercício o cargo profissão de fiel do tesoureiro da Caixa de Convensão, de 1907 a 1913, e pagas as contribuições vencidas, no valor de 4:073$960 réis, teria o mesmo que recolher à Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, mediante guia. Porém, alega o autor que o funcionário da Diretoria de Despesa recusou-lhe o visto na guia para o recolhimento da contribuição. Assim, o autor requer a citação da ré, an pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados vir receber o valor de 518$504 réis, sob pena de ser depositada na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional. O juiz deferiu o pedido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Recibo Tesouro Nacional, 1930, 1934, 1931.

Trata-se de requerimento de benefícios do Decreto nº 3505 de 29/01/1918 de mulher estado civil viúva que era alimentada por seu filho guarda-marinha, estado civil solteiro, sem filhos, Carlos Viriato de Medeiros que falecera no naufrágio do rebocador Guarany. A autora recebia dos cofres públicos a pensão mensal no valor de 83$333 réis, montepio instituído por seu falecido marido Alberto Sabóia Viriato de Medeiros.

Trata-se de justificação envolvendo mulher para habilitar-se à percepção de montepio dos empregados públicos em virtude do falecimento de seu pai, que exercia o cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios. Foi preciso justificar judicialmente os legítimos filhos do falecido, a fim de que sendo ela reconhecida como tal, tenha o direito de receber a importância. Procuradores da República foram convocados para assistir aos depoimentos das testemunhas. Procuração outorgada por Odette Vigier, 1917.

Trata-se de carta precatória para que os suplicante, mulheres, intimassem o suplicado para que se procedesse o pagamento da diferença de montepios verificada. Os mesmos concordaram com a modificação proposta pelo Tesouro Nacional na conta do precatório, solicitando o seu cumprimento. Documento relatando a reforma das contas.