Os suplicantes e outros Lydston Afonso Ribeiro e Simão Gustavo Tamm funcionários públicos, ocupantes no cargo tesoureiros auxiliares,padrão L, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de Belo Horizonte, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e no Decreto-Lei nº 5452 de 1943, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem as mesmas vantagens que foram conferidas pela Lei nº 1293 de 1950 aos tesoureiros-auxiliares que servem na Coletoria Federal de Belo Horizonte, visto que exercem funções idênticas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, 03/08/1956; Diário Oficial, 23/03/1954, 28/12/1950, 25/09/1948; Diário da Justiça, 13/10/1954 e 12/10/1955; Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal, 24/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 157.

A suplicante, firma individual de construções, de propriedade de Raul Michel de Telvim, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 302, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o reajustamento de 25 por cento sobre o valor do contrato firmado entre o suplicante e suplicada para construção de ponte sobre o Rio Jacaré na BR 55 M 6, visto que a nova lei do salário mínimo sancionada no dia 14/07/1956, resultou em aumento considerável no cálculo da suplicante para a mão de obra. O autor desistiu da ação. Contrato de Empreitada, 05/12/1956; Proposta de construção de ponte sobre o Rio Jacaré, firma Raul Michel de Telvim, 20/06/1956; Carta Convite Construtora Goitacá, 20/06/1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto 39 - RJ, 1957; Código Civil, artigo 85; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor propôs contra os réu sub-empreiteiro da construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, trajeto de Juiz de Fora, requereu o pagamento do valor de 66:880$956 réis que os réus receberam a mais que os combinados 25 por cento. Constantino Alves de Miranda era sócio de José Gomes Lavrador. Procuração 5, 1916, 1913, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1916, tabelião Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Taxa Judiciária, valor 167$202 réis, 1917; Custas Processuais.

O autor, profissão engenheiro civil, contratou os serviços de José Gomes Lavrador e Constantino Alves de Miranda, para execução de um trecho da Estrada de Ferro da linha Duarte a Juiz de Fora, mediante a porcentagem de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. Os suplicados teriam que receber na pagadoria do tesouro o valor de 337:025$596 réis. Tendo os suplicados desaparecido, o autor requereu embargar o referido pagamento no valor de 337:025$596 réis. O ministro relator Oliveira Ribeiro, em 02/05/1917 negou provimento ao agravo para confirmar a decisão aprovada por estar os direitos de acordo com o Lei nº 848 de 1890, artigo 203 . Demonstrativo de Contas, 1916; Carta Precatória, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916 e 1910, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Termo de Agravo, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, Regimento nº 737 de 1850.

O autor, subempreiteiro de José Gomes Lavrador, do trecho de Juiz de Fora a Lima Duarte na Estrada de Ferro Central do Brasil, propôs ao Ministério da Fazenda no valor de 66:880$956 réis, que lhe pertencia, mas estava em vias de não receber. Em 24/08/1916 o juiz julgou por sentença a justificação para que procedesse aos devidos efeitos legais. Em 06/07/1917 foram julgados procedentes os embargos opostos ao arresto para que se expedisse o competente mandado de levantamento. Procuração 5, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, 1914, 1916, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Código Comercial, artigo 140; C. de Carvalho, Nova Consolidação, artigo 930.

A suplicante, comerciante de compra e venda de café mineiro, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 60, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que estava em dia com os impostos de exportação, referente ao café. No entanto, exigiram manutenção de posse sob as 331 sacas de café, provenientes de Alfenas e retidas pela suplicada, que cobrou o pagamento do imposto aludido, no valor de 3 francos por saca. São citados o Decreto nº 1963/1906, artigo 2 referente a impotos, acórdão de 28/09/1915 afirma que a cobrança de taxas deve ser feita no embarque, Decreto nº 3084/98, artigo 412, manutenção de posse. O presente processo foi julgado nulo. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho; Carta Precatória, 1917.

A mulher de estado civil viúva , que era proprietária do prédio na Rua senador Furtado, 51, o arrendou ao réu que pagava mensalmente o aluguel no valor de 140$000 réis. Não tendo pago o aluguel por mais de 6 meses e transformado o prédio em casa de cômodos, a autora move ação de despejo contra o réu. O contrato de arrendamento ficando ipao facto sem mais vigor, salvo à suplicante o direito de cobrança dos aluguéis devidos e de indenização por outras quaisquer infrações. A suplicante requereu que o juiz possa conceder-lhe novamente o mandado de despejo, ordenando a completa evacuação do prédio, esteja nele quem estiver e mediante arrombamento, se for necessário, e entregues as chaves à suplicante. O juiz pronunciava-se para que fosse expedido o mandado requerido. Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

O suplicante, capitão do paquete Bragança de propriedade do Lloyd Brasileiro, requereu ratificar protesto contra quem de direito pelos prejuízos e danos causados ao trigo transportado na referida embarcação. Tendo saído do porto do Rosário de Santa Fé em direção ao porto do Rio de Janeiro enfrentou durante a viagem violento temporal que provocou avaria na referida mercadoria. O juiz deu por sentença a ratificação do protesto feito a bordo do navio a vapor para que procedessem a todos os efeitos em 19/05/1919.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida na qual a União Federal foi condenada a reconhecer o direito do suplicante de ocupar o cargo de ajudante de administrador dos Correios no Estado de São Paulo, com todas as vantagens, anulando-se o ato administrativo que determinou o vencimento anual no valor de 6:000$000 réis, tendo que pagar, assim, a diferença entre esse vencimento e o que por lei lhe competia e sendo computada a gratificação da antiguidade. A ré foi condenada na liquidação de sentença e após apelar ao Supremo Tribunal Federal foi mantida a condenação em 20:525$554 réis e custas. A ação de execução em foco foi originada em 1915 e chegou ao STF através de um agravo de petição. Carta de Sentença, 1915.

Processo que contém mulher. A autora estado civil casada com Joaquim Piantino requer provar que o finado Joaquim Pereira de Mello associado da ré, instituiu um pecúlio de 10;000$000 réis em favor da requerente. Este faleceu de congestão típica no dia 09/07/1913. A suplicante alega não recebeu o requisito pagamento da ré, assim requer a condenação desta ao pagamento da quantia. Não apresenta sentença. I: 26/10/1915, T: 23/06/1915. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da A universal 9, 1913; Certidão, 1914; Documento expedido pela Comarca dos Passos, Processo de Justificação, 1914 ; Procuração 4, 1913, 1915; Proposta de Sócio Contribuinte, 1913.