O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3º sargento da Marinha de Guerra, residente na Avenida Mem de Sá nº126. Devido a doença nervosa foi afastado em 1949, em tratamento no Hospital Central da Marinha, chegando a ser dado como desertor. Recebeu anistia pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. Pediu reversão ao serviço ativo, vencimentos atrasados, custas processuais e honorários. Processo inconcluso. cartão de identidade 1949 do Ministério da Marinha; Boletim do Ministério da Marinha 1962; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 .

Autor, brasileiro, casado, militar, alega ter sido afastado de modo irregular da Marinha de Guerra, devido a informações falsas. Autor ingressara com ótima saúde e devido aos serviços prestados adquiriu pneumonia lombar e cistite. Posteriormente foi constatada sindrome mental. Autor não recebeu nenhum auxílio e está inapto para o serviço armado. Requer promoção a 2º sargento em vantagens. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1959; Lei nº 288 e 608 de 1958; Lei nº 616 1949; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 ed 1959; Lei nº 1156; Decreto-lei nº 30119 de 1951.

Os suplicantes são ex- voluntários especiais e 3º. Sargentos escreventes almoxarifes que, amparados pelo Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, em conjunto com o Decreto nº 8401, de 16/12/1941, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Aeronáutica por violar direito certo e líquido dos impetrantes serem promovidos no prazo correto, o que de fato não ocorreu. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens declarou a impropriedade da ação remédio . Procuração 6, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1961; Portaria n. 275, 05/09/1952; Aviso n. 7, n. 70, n. 263, 16, de 1952, 1954, 1957; Custa Processual, 1962; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes eram 2º tenentes da reserva remunerada da Aeronáutica. Tendo sido transferidos para reserva em virtude da Lei nº 288 de 08/06/1948, alegaram que tinham o direito a obterem promoção ao posto de 1° tenente, em virtude do Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária requerendo a referida promoção. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Esaú Braga Laranjeira - 13° ofício, Rosário 148 19/08/1953; Procuração Ovídio Coelho, São Luiz - MA 06/01/1954; Procuração Armando Queiroz Santos, Belém - PA 12/01/1954; Procuração Helio de Carvalho, Rua São José 85 - 15° Ofício 07/12/1964; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 254, 255; Decreto 2524 de 19/03/1938, artigo 123; Decreto 3867 de 24/11/1941, artigos 143 "b", 144 "a"; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 255 e 257; Decreto de 19/09/1947; Decreto de 24/02/1951; Decreto 13570 de 04/10/1943; Decreto 8401 de 16/12/1941, artigos 18; Decreto 3080 de 16/09/1938, artigo 10; CPC, artigo 228.

O autor era estado civil casado, Oficial da Reserva do Exército, residente na Rua Gavião Peixoto, 317, Niterói. Requereu a promoção ao posto de Tenente-Coronel com o pagamento de todos os atrasados, com juros da mora e custos processuais. O autor foi vítima de uma acidente de trabalho no 23º Batalhão de Caçadores em Fortaleza, Estado do Ceará, que foi determinado como Zona de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação se baseou na Lei nº 1156 de 12/07/1956 e na Lei nº 288 de 1948. Ação julgada procedente. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs Recurso Extraordinário, que não foi conhecido. procuração tabelião 17 1954; Cópia autenticada das peças constantes dos Autos 1961; 6 Boletim do Exército 1942 e 1943; Código de Processo Civil artigo 291; Decreto 10490-A de 25/09/1942; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 288 de 08/06/1948 artigo 10; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, 19 .

Odjalmes de Lima Freire era tenente-coronel reformado do Exército. O autor participou das missões de combate à Intentona Comunista em 1935, Aliança Nacional Libertadora, contribuindo para limitar a extensão do movimento comunista. Requereu 4 vezes sua promoção ao posto de coronel, sem solução favorável. O autor se via amparado pela Lei nº 1267, e o indeferimento dos seus pedidos significaria desrespeito aos direitos do cidadão. Requereu, além de sua promoção, receber a diferença de vencimentos, cujo valor era Cr$ 122.650,00, além dos juros e gastos de causa. Deu-se valor de causa de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso. No recurso extraordinário proposto por Odjalmes de Lima Freire, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu por unanimidade. 3 Declaração emitida pelo Chefe do Estado Maior de 1955 a 1957; Histórico Militar de 1936; 8 Diário Oficial de 05/06/1951 a 06/09/1955; 2 Diário de Justiça de 15/04/1957 a 03/07/1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento músico da reserva remunerada, residindo à Rua São Cristóvão, 1176, alegou que durante a Intentona Comunista de 1935 serviu no 1º Regimento de Cavalaria Divisória. O suplicante alegou que participou da repressão do movimento e baseado na Lei nº 1267 de 1495 e no Decreto nº 39458 de 1951 requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou a ação procedente, a União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos que foram recebidos. O autor interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Jornal Diário Oficial, Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto nº 6031 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante, primeiro-tenente da reserva remunerada do exército, estado civil casado, com base na lei 1267, artigo 1 e no decreto 29548, de 10/05/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos atrasados, visto que alega ter colaborado no combate a Intentona Comunista, de 1935. A.N.L. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente, exceto a verba de honorários do advogado, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgado improcedente a ação. Atestado de Serviço Diretor da Previdência dos Subtenentes do Exército; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, Diário Oficial, 03/09/1951; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Transferência feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290.

O autor era coronel reformado do Exército, residente na Rua Senador Vargueiro, 192, alegou que participou da repressão do combate comunista de 1935. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a sua promoção ao posto imediato de general de brigada. A ação foi julgada procedente, com recurso de oficio. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração 4 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Certidão de Casamento, 1955; Certidão de Nascimento 3, 29/03/1956.

Os autores eram generais de divisão, generais de brigada, coronéis, tenentes coronéis, capitães e primeiros Tenentes, oficiais do Exército. Alegaram que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, Decreto nº 108-A de 30/12/1889 e o Decreto nº 193-A de 30/01/1890, requereram sua promoção ao posto imediato. Estes citaram também o Alvará de 16/12/1775 de Dona Maria I Portugal e a Lei nº 1982 de 11/09/1953. Legislação e jurisprudência portuguesa, Portugal. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido . Decreto 108-a, de 30/12/1889; lei 29 de 08/01/1892; decreto 193-a, de 30/01/1890; lei 5361, de 31/12/1928; lei 9698, de 02/09/1946; lei 1982, de 11/09/1953; lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938; decreto-lei 3941, de 1947; (23) apostilas de carta patente de 1954; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; .