O autor, 2º Tenente da reserva de 2ª classe propôs uma ação ordinária contra União Federal. A incorporação do autor foi feita por dois anos em 04/02/1942. No dia 23/01/1943 foi promovido a cabo em 08/01/1944 a 3º Sargento. Em 07/06/1946, tornou-se 2º Sargento, no mesmo ano teve seu reengajamento assegurado e antes do fim desse prazo requereu novo prazo de três anos. E em 11/02/1950, foi excluído com alegação de reengajamento ilegal, sendo nesta data promovido a 1º Sargento. Tal exclusão vai contra a Lei do Serviço Militar, artigo 88, que garantia engajamento aos que se encontram em condições de obter graduação imediata argumentava se nula tal exclusão e requereu sua reversão com recebimentos de vencimentos e vantagens atrasados de sua promoções. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente com o juiz Mário Brasil de Araújo recorrendo de ofício. A União Federal apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso . Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Rua Erasmo Braga, 277, 1950; Assentamento Militar, 1950; Jornal Diário Oficial, 18/07/1950 a 21/091950; Folha do Boletim do Exército, 1944 a 1949; Certificado de Curso, 1949; Boletim do Exército, 1948 a 1949; Diploma de Medalha de Guerra, 1947.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, sargentos da reserva remunerada da Aeronáutica. Requereram ação para assegurarem sua promoção à Graduação imediatamente superior a que mantinham na ativa, assim como pagamento os vencimentos devidos. Foi dada baixa à ação. Jornal Diário Oficial, 19/10/1951, 24/11/1950; Promoção feita pelo Presidente da República, 1952; Lei nº 935 de 1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.

Os suplicantes tinham profissão de professores militares, da reserva remunerada. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 136, na Lei nº 2290 de 13/12/1910, na Lei nº 384 de 1936, e na Lei Linhares, propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhes a diferença de Cr$ 5.550,00 mensais, e que fosse assegurado o direito dos suplicantes a receberem o valor mensal de Cr$ 8.400,00, visto que a legislação supracitada lhe assegurava a correspondência aos vencimentos dos professores civis dos Institutos Superiores de Ensino. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. Ainda inconformada, a União manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Então a União interpôs agravo de instrumento ao STF, que não tomou conhecimento do recurso. Diário Oficial de 21/01/1950; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 01/06/1950,06/06/1950,03/051950,30/05/1950,26/05/1950,25/05/1950, 24/05/1950,12/06/1950,10/06/1950,13/06/1950,16/06/1950,22/06/1950,16/06/1950, 23/06/1950,27/09/1950,04/10/1950,28/09/1950,27/09/1950,09/091950,28/09/1950, 29/08/1950, 28/09/1950, 12/12/1950,12/12/12950,05/08/1950,28/08/1950; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 30/03/1921, 29/071935; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 27/12/1951,Diário de Justiça; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 488 artigo 24 de 15/11/1948; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (Advogado); Decreto-Lei nº 19786; Lei nº 3840 de 1941; Constituição Federal artigos 193, 101 III; Lei nº 103 de 1937; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Decreto nº 5529 de 17/01/1874; Decreto nº 10003 artigo 296 de 09/03/1889; Decreto nº 330 de 12/04/1890; Decreto nº 23126 artigo 32 VII de 21/08/1933; Código Processual Civil, artigos 863, 842 X; Lei nº 2142 de 24/12/1953; Lei nº 4328 artigos 192,178 de 30/04/1964; Decreto-Lei nº 728 de 1969 .

Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.

Boaventura Fernandes Netto, estado civil viúvo, e Dorival Menezes, estado civil casado, oficiais da reserva do Exército Nacional, fundamentados na Constituição Federal artigo 141 e 94, requereram o pagamento da terço de campanha, pois fizeram parte na 2º. Gerra Mundial contra os Países do Eixo. Os autores permaneceram na Ilha do Mel para a defesa do litoral brasileiro. Pela Lei n° 1156 de 12 de Julho 1950, também chamada Lei de Prova, não apenas os militares que serviram na Itália foram recompensados, como também aqueles em serviço nas zonas de operação de guerra do Brasil. Acontece que os autores não lograram a terço de campanha do período que serviram. Os autores agravaram da sentença interlocutória, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Guaraná, 18/6/1955; Diário Oficial 23/11/1949; diploma da Medalha da Guerra, 4/12/1951; decreto 10338 de 31/08/1942; lei 2186 de 13/5/1940; lei 10490 de 25/12/1940; lei 21566 de 23/6/1932.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º Tenente do Exército, requereram ação para o reconhecimento e efetividade do direito à percepção da diferença de vencimentos e vantagens que deixarem de receber, bem como, assegurar promoção ao posto imediato. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, de 09/10/1953, 31/07/1954, 01/08/1954, 15/03/1955 ;Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 159 e 224; Lei nº 94 de 16/09/1947.

As suplicantes, mulheres, estado civil viúva, de Oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490 A de 1942 e na Lei nº 2186 de 1940, propôs essa ação requerendo o pagamento de terço de campanha, visto que seus maridos realizaram serviços militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Promoção Ministério da Guerra, 1954; Título de Pensão Especial, 1955; Certidão de Óbito, 1953; Jornal Diário Oficial, 05/1951; Folha de Alteração, 1955; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada de Primeira Classe do Exército, oriundo da turma de Infantaria, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, 1060, cidade de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. Fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Visava reconhecer a efetividade do direito à promoção ao posto de capitão com vencimentos integrais e mais vantagens a que teria jus. A Lei nº 126 de 09/12/1950, artigo 1, assegurou que os oficiais e praças da primeira e sétima Regiões Militares que tivessem combatido a Intentona Comunista, ou tivessem oferecido resistência nas Corporações Rebeladas quando transferidos para a Reserva Remunerada, seriam promovidos ao posto imediato sem prejuízo das vantagens legais que tivessem direito. Os benefícios dessa lei foram ampliados pelo Decreto Governamental nº 29548 de 10/05/1951. Ele pediu a promoção pleiteada com vencimentos integrais e demais vantagens deste posto a partir da data em que requereu administrativamente, acrescida de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração passada no Tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1956; Lei 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 222; Lei 94 de 16/09/1947, artigo 1; Decreto 6031 de 1940, artigo 432.

Os autores, brasileiros, os três primeiros estado civil casados e o último solteiro, reformado da Polícia Militar. Eles eram pessoas da Polícia Militar do Distrito Federal, quando em princípios de 1942, sentindo o tenente coronel do serviço de saúde a necessidade de dotar serviços de farmácia da mencionada diretoria, entrou em entendimento com as autoridades superiores do Exército, obtendo permissão para que dez praças de Polícia Militar fizessem a Escola de Saúde do Exército, no curso de manipuladores de farmácia. Os candidatos foram apresentados ao diretor da escola de saúde do Exército e concluíram o curso em 01/12/1942. Os autores pediram a promoção a graduação de 3º sargento, com as diferenças de vencimentos, custos e processos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração;Tabelião 4, 1953; deiploma de manipulador de farmácia do exercito emitida pela escala de saúde do exercito - 1942;decreto 4791 de 20/10/39, artigo 114;Cauby Mayrink e Maria conceição e castro; rua do rosartio, 113 - a;decreto 20910 de 1932;DL 7592 de 1942.

Sebastião Alves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil: casado, veio propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante é 2º sargento reformado do Exército, ex-combatent, portador da medalha denominada Sangue do Brasil, foi reformado após ser ferido no campo d batalha, na localidade do Brainete, Itália, na 2ª Guerra Mundial. Contudo, solicitou o autor ser promovido ao posto de 2º tenente, nos termos da Lei nº 2370 de 09/121954,artigo 33, combinado com a Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 3. O processo foi julgado e o magistrado decidiu negar o pedido do autor e condena-lo a pagar as custas do processo. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; diploma, Medalha de Sangue do Brasil; custas processuais, 1955; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 2370 de 1954.