Os suplicantes eram todos 2º tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291, a fim de que fossem anuladas as reformas dos suplicantes, bem como a graduação no posto de 1º tenente, de João Anaximandro de Souza. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu como deserta a ação. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1944, 1942, Tabelião Arlindo Ayser Santa Bárbara, MG, 1942; Protesto Judicial, 1942; Corpo de Bombeiros, 1916 a 1939; Certidão de Aposentadoria, 1909; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 16274 de 123 Constituição Federal, artigo 177 Advogado Moesio Polon, Rua da Assembléia, 104 - RJ.

O autor, profissão, 2o. Tenente da Marinha de Guerra, reformado, requer anulação do ato que o reformou e a diferença de vencimentos, com juros de mora e custas. Alega que na época da reforma tinha 44 anos de idade, e não tinha completado 35 anos de serviço militar, como estabelecia o Decreto nº. 21887, de 29/9/1932. O direito do autor foi julgado prescrito e ele foi julgado carecedor da ação. Entrou com agravo, negado pelo STF. Fotoestática de Nomeação, 1944; Reforma Militar, 1944; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1938, 01/12/1938; Decreto n° 2198I de 03/01/1931; Decreto n° 5167A de 12/01/1927.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Marinha. Alegou que foi reformado pelo Decreto nº 17/09/1931, sendo esta ilegal, fruto da ditadura instaurada no país. Fundamentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada, contados os seus vencimentos correspondentes. Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Jornal Diário Oficial, 23/06/1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Decreto nº 254 de 1935; Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85 - RJ; Código Penal, artigo 330; Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19700 de 1931; Constituição Federal, artigo 36.

O autor, adido a 2a. Auditoria por ter sido extinta a 8a. Circunscrição Judiciária Militar, da qual era auditor, requereu revogação do ato que não o convocou para ocupar o cargo de auditor que estava disponível. Solicitou o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito pela sua não convocação, conforme determina o Decreton° 19532, de 27/12/1930. Processo inconcluso. Código da Justiça Militar, artigo 53; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

O autor era 1o. tenente do Exército, solteiro, domiciliado em Santa Maria Rio Grande do Sul. Ingressou na Escola Militar de Realengo, em 1915, e foi vítima de inquérito administrativo por ordem do comandante coronel Eduardo Monteiro de Barros, embora o autor nada tivesse com o caso de agressão de um cavalheiro por um aluno da escola. Disso decorreu seu desligamento da escola, apesar de diversas tentativas de provar a ilegalidade do ato. Pediu anulação do ato, tanto em 1920 quanto em 1925, com direito de classificação e promoções, condenando a ré a reintegrá-lo na escola e a lhe pagar todos os venciemntos, com juros e custas. Deu à causa o valor de 20.000$000 réis. A ação foi julgada prescrita. Procuração Notário Josué Fontoura, Santa Maria, RS, 1937; Informação Escola Militar, 1939; Carta Precatória, Comarca de Porto Alegre, 1946; Taxa Judiciária, 1946; Código Civil, artigo 92; Código do Processo Civil, artigo 239.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2° Sargento reformado da Marinha de Guerra, residente à Rua Almeida Nogueira, 52, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção prevista na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 51, parágrafo 2, para que fosse promovido ao cargo de 2° Tenente. O autor alegou que recebeu uma medalha de serviços de guerra, conferida pelo Presidente da República. A juíza Maria Rita de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Caderneta de débito e crédito; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1156 de 1950.

O autor, Capitão de Mar e Guerra reformado, estado civil casado, residente à Rua Raimundo Correia, 20, Rio de Janeiro, residia junto ao 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha, Rio de Janeiro, quando eclodiu a Revolução Comunista de 1935. Ele cedeu seu apartamento para o combate a Intentona Comunista. Por esta cooperação e pelos serviços militares prestados, o autor requereu sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 37856 de 1955, Decreto nº 29543 de 1955, Decreto nº 1717 de 1949, Decreto nº 26907 de 1949, Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tenente-brigadeiro-do-ar, residente no Rio de Janeiro. à Rua Antonio Vieira, 17. Pediu promoção de patente militar, diferenças, juros de mora, custas. Baseou-se na Lei n° 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O suplicante chagou a ser preso pelos comunistas, após apresentar resistência. O juiz negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1267 de 1950; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Procuração Tabelião edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1968.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na rua Sampaio Ferraz, 9, acidentado em serviço, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 3º sargento por incapacidade, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente e a juíza e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer ao STF, mas não obtive seguimento. Andrade, Maria Rita Soares de (juiz). Atestado de origem 10/01/1961; guia de inspeção de saúde de controle, 1960; 2esquema das lesões 1960; certificado de alistamento militar n. 168363, 1959; procuração 1966 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; lei 2370/54.

Os autores, estado civil casados, praças inativos do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua promoção na inatividade, que alegou que ainda não era aplicada a legislação permanente à situação de cada um, e que seus pedidos anteriormente feitos, de retificação, indeferidos pelo Ministro de Guerra. Assim, requereram a consideração dos outros à promoção ao posto de 2º.Tenente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. músicos inativos. (2) procuração tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1963 e 1964; (2) Concessão de Reforma Militar, em1947 e 1948; Diário Oficial, em 23/6/1941, 2/1952, 3/4/1940, 4/12/1962 e 16/11/1969; Concessão para Reserva Militar, em 1946; boletim do escrito, em 6/5/1961 , no.7 de 16/2/1952, e no.12 de 22/3/1963;.