O autor, estado civil casado, segundo tenente da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Conselheiro Pinheiro Paulino 592 Rio de Janeiro, foi designado para integrar a tripulação do avião PBY5, sendo comando do Tenente Haroldo Veloso, para levar o aparelho aos Estados Unidos da America do Norte e fazer uma revisão, permanecendo no exterior por 60 dias. Acontece que só foi pago 50 diárias e ocorreram algumas irregularidades nos cálculos delas. Assim, requereu o pagamento dos diárias devidas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos. (2) procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950 a 1953;procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1950 a 1953; (3) boletim, numeros 273, 1, 22, em 1944 a 1949; decreto-lei 4162, de 09/03/1942.

O autor, contra-mirante reformado,estado civil casado, residente na avenida Nossa senhora de Copacabana,162, foi reformado compulsoriamente com base na lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950 por ter prestado serviço militar durante a 2º Guerra mundial.Acontece que antes da reforma havia pedido a promoção com base na lei 288, de 08/06/1948 por ter prestado serviço durante a 1º guerra mundial.Assim requer anular o ato da guerra e restabelecer sua promoção. A ação foi julgada improcedente, a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. Diário oficial,20/10/1956 , 6/11/1956;boletim do ministério da marinha(impresso); procuração1957 tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;3 cópias autêntica de decreto,1957.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Alameda do Cabral, 21 , foi reformado no posto de 2º Sargento Motorista do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal com fundamento na incapacidade definitiva. Alegou consultar diversos médicos que constatavam que sua doença teria agravado pelo trabalho. Assim requer a alteração de sua reforma, condenada a ré na diferença dos vencimentos e nos custos processuais. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 16/05/1957; Parecer Médico, 16/10/1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1956 - RJ; Decreto nº 41096 de 07/03/1951, artigo 149; Lei nº 316 de 20/01/1951, artigo 351.

O autor, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, oriundo da cavalaria, transferido para Sant´Anna do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, deixou de receber o valor de Cr$ 150.999,21, relativo aos seus vencimentos, que foram recolhidos pela Caixa Geral de Economias a Guerra. Assim, requer o pagamento, com juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Cópia Serviço de Radiograma do Exército 17, 1951; Conhecimento de Frete n. 386980 da Varig, 1951; Ofício 4, 1951 a 1953; Ofício do Tribunal Federal de Recursos; Jornal Boletim Diário Exército n. 254, 1951; Cálculo de Vencimentos, 1952; Exame de Cálculo Ministério da Guerra, 1956.

Os suplicantes, servidores ocupantes da função de motoristas, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem sua equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Tempo de Serviço. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR deu provimento. A União embargou, e os embargos foram recebidos. Portaria nº 33, de 1954; Portaria nº 25, de 1954; Portaria nº 2057, de 1939; Apostila 39, 1939, 1948, 1949, 1957, 1944, 1945, 1951, 1954, 1955, 1952, 1956, 1946, 1943; Portaria nº 459, de 1958; Procuração 66 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Portaria nº 20, de 1952; Portaria nº 9, de 1948; Portaria nº 10, de 1948; Portaria nº 1, de 1944; Portaria nº 3, de 1944; Portaria nº 432, de 1955; Portaria nº 4, de 1953; Portaria nº 5, de 1953; Portaria nº 498-D4, de 1941; Portaria nº 148, de 1950; Portaria nº 1, de 1957; Portaria nº 31, de 1946; Portaria nº 17, de 1954; Portaria nº 10, de 1953; Portaria nº 146-DPC, de 1950; Portaria nº 29, de 1954; Portaria nº 487-D4, de 1941; Portaria nº 33, de 1946; Portaria nº 2-AS, de 1949; Portaria nº 483, de 1955; Portaria nº 4, de 1944; Portaria nº 5, de 1954; Portaria nº 11, de 1954; Portaria nº 27, de 1953; Portaria nº 1028, de 1939; Portaria nº 6, de 1954; Portaria nº 8, de 1953; Portaria nº 8, de 1944; Portaria nº 8, de 1954; Portaria nº 1, de 1943; Portaria nº 14, de 1954; Portaria nº 40, de 1953; Portaria nº 25, de 1953; Portaria nº 1027, de 1939; Portaria nº 590, de 08/03/1940; Portaria nº 480, de 1953; Portaria nº 21, de 1954; Portaria nº 24, de 1945; Portaria nº 6, de 1953; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 34234, de 15/10/1953.

Os autores, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sargentos da Aeronáutica, servindo na Escola de Especialista da Aeronáutica, em Guaratinguetá, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 194 e o Código Civil, artigo 15, requereram suas retificações das graduações de 3º Sargento para 2º Sargento, a partir da data de suas convocações para o serviço ativo, 24/12/1947. Os suplicantes participaram da Força Expedicionária Brasileira, 2ª Guerra Mundial. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração Tabelião Oscar Mesquita Guaratinguetá, SP, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certidão de Alteração Batalhão do Quarto Regimento de Infantaria, 1938, pelo 18º Batalhão de Caçadores, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/10/1947; Constituição Federal de 1946, artigo 194, 182, 141, 101; Código Civil, artigo 15, 178; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 22 e 34; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto-lei nº 9330 de 11/12/1941; Código de Processo Civil, artigo 823.

Os suplicantes eram militares oficiais de reserva do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e Lei nº 1156 de 1950, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções aos postos imediatos, visto que foram ilegalmente reformados antes do tempo que lhes era devido. O juiz José Cláudio Pontes de Almeida julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. nomeação 1958; 4 reformas emitidas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em 1938; procuração tab.não informado 1965; Procuração tab.55 1967; registro de casamento 1955; certidão de óbito 1959; 32 taxas judiciais 1956 à 1967; folhas de cálculos de pagamento exercício de 1957; lei 1267 09/12/1950; lei 1156 1950; decreto 21 15/04/1936; decreto 22837, 17/06/1933; Pedro Paulo de Castro Pinheiro Rua Debret, no.79, sala307 .

Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.

A autora, ,mulher viúva, residente à Rua General Pereira da Silva, 72, Niterói - RJ, com ase na lei 1156, de 12/07/1950, art 1, requer a promoção de seu falecido marido, Artur Lemos ao posto de 1o. tenente e pensão e meio soldo correspondente ao posto de capitão, visto que ele morreu em naufrágio do cruzador NBahia, em operação de guerra. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFr, que deu proviemnto. Título de Pensão, 1958; Certidão de Casamento, 1945; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 8794 de 23/01/1945; Lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 3695 de 06/02/1939; Decreto-lei nº 3269 de 14/05/1941; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, casado, capitão da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Araborí, n°80, Rocha Miranda - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la à realizar a retificação do decreto que transferiu o autor para a Reserva Remunerada para assim conceder-lhe a promoção prevista pela Lei 1782/52 com efeito retroativo de cinco anos, ou seja, ao posto de major, mantidos os direitos e vantagens administrais já reconhecidos para o autor, acrescidos das diferenças de vencimentos atrasados .O autor, componente da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações de guerra na Itália, durante a Segura Guerra Mundial, agraciado com a Medalha de Campanha e a Cruz de Combate, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto do Presidente da República em 28/11/1951, este retificado depois por outro publicado no Diário Oficial de 23/05/1953 que o promoveu na inatividade à Capitão com as devidas vantagens e vencimentos. Porém, como esta retificação não atendeu plenamente os seus direitos, o autor pediu a promoção, prevista no artigo 1° do diploma do Curso de Comandante de Pelotão à qual possuía, fazendo jus à promoção; sob o amparo da Lei 1782 citada acima. Entretanto o seu pedido deixou de ser encaminhado à autoridade Ministerial, sob a alegação de falta de amparo legal.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; D. O. 23/05/1953; Lei 1782 de 1952.