Os autores, Oficiais das Forças Armadas, da reserva remunerada, propuseram ação ordinária para fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1156, de 12/07/1950, Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949, Lei nº 608, com o pagamento das diferenças atrasadas, visto que prestavam serviços de guerra na 1ª. e 2ª. Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Por fim, houveram embargos, também negados. Procuração 14, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958, 1959; Carta Patente Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946.

Os autores eram oficiais da Armada e da Aeronáutica, reformados. Propuseram ação ordinária, na qual requereram o pagamento dos benefícios previstos na Lei nº 3289 de 22/10/1957, e promoção aos postos imediatos, visto que preenchiam todos os requisitos da Lei nº 1037 de 31/12/1949. Sentença não identificada. 14 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Wilson Alca, Rua XV de Novembro, 22 e 24, SP, 1958; Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, SP, 1958; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, 1955; Lei nº 3289 de 1957; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1037 de 1949; Carta de Nomeação, 1918, 1927; Carta Patente, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Nomeação, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Carta Patente, Presidente da República Getúlio Vargas, 1953, 1938, 1952, 1953; Carta de Nomeação, Presidente da República Washington Luís P. Souza, 1928; Diploma de Medalha Militar, 1921; Carta Patente, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1947, 1948, 1949; 180 Cartas Oficiais e Diplomas; Certidão de Casamento, Tabelião; Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957; Certidão de Óbito, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, coronel do Exército, requereu uma ação ordinária contra a União Federal. o autor alegou ter sido incorporada aos seus proventos a gratificação no ,percentual de 40 por cento dos vencimentos referentes ao seu posto militar. No entanto, com o advento da lei nº 4.328 de 30/04/1964, a gratificação foi revogada, violando um direito do autor que havia sido obtido através de ato jurídico. Diante disso, o suplicante requereu que a ré fosse condenada a pagar as gratificações que deixou de receber a partir de 30/04/1964. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade, julgou improcedente a ação e condenou o autor aos ônus de sucumbência . A decisão foi agravada junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento . procuração, tabelião Edvard carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1969; apostila de promoção, 1960; 2 custas processuais, valor, Cr$ 39,00, 1969 e Cr$ 17,0061; Lei nº 4.061; Lei nº 2.283, artigo 7º; Lei nº 4.328; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º § 1º.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Crisólia nº443, beneficiário de assistência judiciária da Lei nº 1060 de 05/02/1950. Ingressou em 1954 na Força Aérea Brasileira como voluntário, na Escola de Aeronáutica. Desenvolveu moléstia psiquiátrica, sendo julgado com incapacidade definitiva para o serviço militar. Pediu do réu, através da Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica uma pensão. A ação foi julgada procedente. A juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. custas processuais 1963; Mandado de intimação 1964 1965; auto de vistoria 1964; Certificado de reservista de 1ª categoria Ministério da Aeronáutica 1965; Decreto nº 34458 de 1941; Código de Processo Civil artigo 160; Lei nº 2370 de 1954.

O autor era nacionalidade; brasileira, ex fuzileiro naval. Verificou praça em 1965, mas foi posto em terra por ter sido consideradoinválido definitivamente para o serviço ativo da Marinha.Considerou que a moléstia foi e adquirida em serviço, e por esta razãopediu reforma como 3º sargento, vencimentos integrais, juros, custas e honorários .Processo inconcluso . receita médica Hospital Central da Marinha 1968; serviço de radiodiagnóstico Hospital Central da Marinha 1968; anexo - parecer nº 0321 1969; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Folha de identificação ao egressar na Marinha do Brasil 1965; custas processuais 1969; mandado de intimação 1969; auto de vistoria 1969; 2 guia Grupamento de Fuzileiros Navais de Recife 1965; Lei nº 4209 de 1965.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3º sargento da Marinha de Guerra, residente na Avenida Mem de Sá nº126. Devido a doença nervosa foi afastado em 1949, em tratamento no Hospital Central da Marinha, chegando a ser dado como desertor. Recebeu anistia pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. Pediu reversão ao serviço ativo, vencimentos atrasados, custas processuais e honorários. Processo inconcluso. cartão de identidade 1949 do Ministério da Marinha; Boletim do Ministério da Marinha 1962; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2° Sargento reformado da Marinha de Guerra, residente à Rua Almeida Nogueira, 52, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção prevista na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 51, parágrafo 2, para que fosse promovido ao cargo de 2° Tenente. O autor alegou que recebeu uma medalha de serviços de guerra, conferida pelo Presidente da República. A juíza Maria Rita de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Caderneta de débito e crédito; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1156 de 1950.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar, soldado reformado do Exército, requereu a sua reforma, devido a sua incapacidade. De continuar na ativa por problemas físicos. O juiz julgou a ação prescrita. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial 28/10/1965, 14/02/1966 e 10/11/1965; Lei n° 2370 de 1954; Lei n°3940 de 1941; Decreto-lei n°2186 de 1940; Lei n° 1156 de 1950; Lei n° 5058 de 1966.

José Ribamar Gomes Machado, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, militar, que ocupa o posto de cabo reservista do Exército, residente à Rua Marques, nº 25, Botafogo, vem requerer uma ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta permita que o réu seja reformado, com direito a todos os benefícios, pelo fato deste ter sofrido um acidente com um Jeep do exército, o que o impossibilitou de permanecer na ativa. O Processo passou por apelação cível no TRF. Sentença: A Juiza Maria de Andrade julgou procedente a ação. A Parte ré apelou ao TRF, que deu provimento em parte. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembéia, 36 RJ, 1966; Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos; Custas Processuais, 1967; Lei 2370 de 1954; Lei 1316 de 1951; Lei 2283 de 1954.

O autor nacionalidade brasileira estado civil casado, foi ex-combatente da 2ª Guerra Mundialna graduação de cabo atuante no serviço ativo do exército,2º Batalhão de caçadores.Devido a sua invalidezpediu a suareforma promoção ao posto de 2º tenente e gratificações por tempo de serviço, conforme o decreto 3940 de 1943.Processo inconcluso. 2 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosárionº138 RJ; 1973; custas processuais; 1972; artigo 23 segundo o Código de Processo Civil; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº5315 de 1967; Decreto-lei 8795 de 1946; Decreto-lei 3940 de 1941.