O autor, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, prestou serviços para limitar o movimento comunista de 1935. Ocorre que ao ser transferido para inatividade não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 e não recebeu a promoção a que tinha direito. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ré argumentou que o autor já havia recebido duas promoções na reserva, mas a promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 era da ativa. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com vantagens e diferenças atrasadas, além de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este. Jornal Diário Oficial, 23/04/1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 59; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, Capitão da Reserva Remunerada do Exército, estado civil casado, residente à Rua Humaitá, 151 - RJ, requereu sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, com a diferença de vencimento atrasado. O autor alegou que participou do combate à Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora, desempenhando serviços de ligação e patrulhamento e não foi beneficiado pelo estabelecido na citada lei, tendo lhe sido negado o benefício pelas autoridades administrativas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Comunismo, Intentona Comunista 1935. Declaração General da Brigada, 1951; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor, estado civil casado, Major, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal , moveu ma ação ordinária contra a União, tendo sido eleito para o cargo de tesoureiro da Caixa de Beneficência do referido corpo, ao prestar suas contas, foi nomeada uma comissão de inquérito sob a alegação de o autor ter feito algumas irregularidades em referido cargo, reformando-o com a inclusão do relatório de tal comissão. Dessa forma requereu a anulação do ato da reforma do autor, com a sua conseqüente reintegração ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes dessa anulação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou os processos, e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. procuração 1958. Tabelião 25 ; decreto 16 274 de 1923 ; DL 9698 de 1946 .

O autor, profissão alfaiate, estado civil casado, residente na Rua São Diogo, 07, Niterói, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 130 e 33 propôs ação ordinária contra a ré, no qual requereu sua reintegração as fileiras do Exército e promovê-lo ao posto de 3º. sargento e reformá-lo neste posto. O autor alegou que no tempo que prestava serviço militar foi julgado incapaz para o serviço ativo por ter adquirido tuberculose pulmonar ativa. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O processo foi enviado para o Tribunal Federal de Recursos mas julgou-se deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal. Boletim do Exército, n. 43, de 25/10/1958; Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Exames Médicos, Tórax, 13/07/1960; Custas Processuais, 1959, 1960.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Rodolfo Garcia, 245, Vila Nova, operário aposentado do Ministério da Marinha - M.M., com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 4º, na lei 4.632 de 06/01/1923, na lei 4.242 de 05/01/1921, na lei 5.622 de 28/12/1928, no decreto 18.588 de 28/01/1929 e na lei 1.455 de 10/10/1951 propôs ação ordinária requerendo a apostilação de seu título de aposentadoria na referência 29 por sua correspondência com o padrão "M", conforme a citada lei 1.455; o juiz da 2ª vara de Fazenda Pública, Polinício Buarque de Amorim, julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos - TFR, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, o pedido teve novamente seu pedido negado. No Supremo Tribunal de Recursos - STF , sob a relatoria do ministro Pedro Chaves, a decisão não foi conhecida unanimemente. procuração (2) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1959, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; declaração da Diretoria da Despesa Pública 1955; cópia Diário da Justiça 02/07/1957 25/05/1959; custas processuais 1960; lei 4.632 de 1923, artigo 141, § 1º, 3º e 4º; lei 4.242 de 1921; lei 5.622 de 1928; decreto 18.588 de 1929; lei 1.455 de 1951 .

O suplicante, estado civil viúvo, residente a Rua Guaramy nº 60, com base na Lei n° 1156 de 1950 propôs uma ação ordinária requerendo a transformação do licenciamento do suplicante do serviço ativo da Força Aérea Brasileira FAB, em reforma remunerada no posto de 2º Tenente, visto que o afastamento foi por motivo de incapacidade definitiva decorrente de personalidade psicopática do tipo Amixto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ em 1959; fotostatica: certificado de reservista de 1ª categoria nº 060454em 1945; certidão referente á assentamento de 04/08/1959, Ministério da Aeronáutica; copia decreto lei nº 7270 de 25/01/1945.

O suplicante, General de Brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente á Rua J. Carmo nº 126, com base na Lei da Inatividade artigo 54 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, propôs uma ação ordinária requerendo o acesso ao posto de General de Divisão, visto que contava com mais de 35 anos de serviço militar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo Tribunal. procuração; tabelião; <João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958; lei 1156/50; lei 616/49; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 151; lei 2370/54; lei 2657/55.

Os autores, o primeiro estado civil casado e o segundo estado civil viúvo, 1º Tenente da Reserva Remunerada do Exército, requereram promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 1950, por haverem, de forma eficiente, combatido os rebeldes na Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Estavam atrasados seus vencimentos, por isso requereram seu pagamento. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Assentamento, 1961; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

Os autores são brasileiros, casados, oficiais da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, residentes à Avenida Salvador de Sá n°02, casa 21, e rua Carolina Machado n°76, casa 7. O 1° suplicante foi enviado para peqüintar o Curso de Aperfeiçoamento de Tenentes da Escuela de Carabines do Chile, embarcando em 26/03/1956 e regressando em 07/08/1956, e recebeu por procuração, do Tesouro Nacional em prol da brasileira o valor de Cr$99.426,50. O 2° suplicante foi indicado para freqüentar o curso de Military Police Oficieu's, no Canal Zone, Panamá, tendo embarcado em 11/03/1958 e regressado em 16/06/1958, e foi-lhe pago do Tesouro Nacional em prol da Brasileira o valor de Cr$83.040,00. Dessa importância foi-lhe paga antecipadamente Cr$20.000,00; sendo o resto pago ao seu procurador. Ao serem remunerados desta forma, sofreram privações e casou-lhes prejuízos financeiros que devem ser separados, pois deveriam ter sido pagos em dólares. Eles pedem o pagamento das duas primeiras importâncias mencionadas em dólares, ao câmbio de Cr$31.82, mas os custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". Tanto os autores quanto a ré, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União, prejudicando a apelação dos autores. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Lei 1316 de 20/01/1951; Decreto 38933 de 26/03/1956; Santo Caruso, Rua México 119 - Sala 408 (advogado).

Os autores requereram a expedição do necessário precatório de cumprimento de julgado, esclarecendo que apenas José de Souza Bastos Junior e Berilo da Fonseca Neves devem ser promovidos ao posto de guarda de brigada, pois os outros já haviam sido promovidos. O juiz deferiu o requerido. anexo carta de sentença nº 796 Tribunal Federal de Recursos 1962; cópia de Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1956.