O autor era estado civil casado, militar, 1º Tenente do quadro auxiliar de administração do Exército, do estado efetivo do 3º Regimento de Artilharia Montada - 75, residente à Rua Saint Hilário, 656, Curutiba, Paraná. Entrou com ação contra a suplicada para requerer os benefícios de Lei nº 1267 de 02/12/1950, artigo 1º, por ocasião da passagem para a reserva remunerada, obetendo promoção ao posto imediato, com fundamento na mesma lei, por ter participado da repressão ao movimento comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, quando servia na Escola de Educação Física do Exército. Teria prestado serviço durante o movimento no quartel General do comandante das unidades que combateram os revoltados, e teve uma cooperação decisiva e eficaz na repressão do movimento, segundo ressaltou a ação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 10/05/1951; decreto 37856 de 05/09/1955; procuração tabelião Newton Laporte Paraná, 1957; carteira de identidade do autor, 1957; diário da Justiça, 1957.

O suplicante, estado civil casado, oficial - r1 do Exército, com base na Lei n° 1125, de 07/06/1950, na Lei n° 719, de 27/05/1949 e na Lei n° 1125 de Promoções, propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de somar na conta do seu tempo de serviço prestado no Exército, o tempo em que prestou serviço de dentista da Diretoria de Saúde do Exército como extranumerário - civil, bem como o direito as promoções decorrentes da soma do referido tempo e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1956.tabelião 34; DJ, 24/07/59; DO, 11/02/50, 24/08/55, 14/02/55; portaria nº. 187 - 09/03 de 13/05/41; carta patente assinada apelo pres. Da republica Getulio Vargas, 1937; termo de contrato firmado entre o governo da união e o autor para prestação de serviço profissionais, 1940; lei 719/49;719 de 28/12/46; 1125 de 07/06/50, artigo 7º .

Os autores, três 1º sargentos reformados do Exército, alegaram que serviram na Itália durante 2ª Guerra Mundial. Quando voltaram, após ferimentos lá adquiridos, forma julgados incapazes definitivamente, sendo promovidos e reformados como 2º Sargento. Com Lei nº 288 de 1948, já inválidos, receberam outra promoção. Pela Lei nº 2370 de 1954 teriam direito a nova promoção, mas não receberam-na. Estes requereram a promoção a 2º Tenente, com vencimentos atrasados e demais vantagens, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 3 procuração tabelião 25 1957, tabelião 54 1958, tabelião 32 1967; 2 diploma da força extraordinária Brasileira 1944 fotostática; 2 Medalha Sangue do Brasil 1944; 4 Diploma da medalha de campanha 1945, 1946; Diário Oficial, 02/02/1955; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 2370 de 09/12/1954.

O primeiro grupo de suplicantes é de capitães-tenentes, o segundo de tenentes, o terceiro é sub-tenente, o quarto grupo é de sargento e o quinto de viriva de tenentes. Todos são brasileiros. Os autores eram na ativa sub-oficiais, sargentos e praças e por imposição legal, passaram para a reserva remunerada, o primeiro no posto de segundo tenente e os demais nos postos em que se acham, percebendo, além do soldo, mais tantas cotas adicionais de 2 e 5 por cento, fixadas na patente de cada um. Elas são calculadas sobre o soldo, relativamente ao período excedente de vinte e cinco anos, e foram instituídas para reparar a paralisação da carreira. Ao passar para a reserva remunerada, os militares não teriam direito às cotas. Os autores pedem então o valor correspondente às cotas desde a data em que passaram à reserva remunerada, assim como a percepção das mesmas, incorporando-a ao soldo de segundos-tenentes para aqueles que passaram para a reserva neste posto e para os demais adicionando-a ao soldo dos postos em que se acham, mais juros de mora e custo do processo. Em 1960 Wellington Pimentel julgou a ação procedente, exceto os honorários advocatícios e as prestações anteriores a setembro de 1956, por prescrição. Em 1966 o TFR julgou a causa improcedente, pois as quotas trigésimas não se aplicavam aos autores. O STF votou por não conhecer o recurso extraordinário . título declaratório de proventos de inatividade, de 1958; carta de transferência, de 1958; procuração, tabelião 16, de 1958; apostilas de títulos, Ministério da Marinha, de 1958; várias cartas patentes, de 1948; várias certidões, datas variadas, Ministério da Marinha; parecer no. 175, de 1955 Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; decreto 3759, de 25/10/1941, artigo 157; decreto-lei 851, de 31/12/1195, artigo 14; decreto 5846, de 24/01/1946; estatuto dos militares, artigos 143, 144 e150; código de vencimentos e vantagens dos militares da Armada, artigos 143, 162, 184; decreto-lei 8.512, de 31/12/1945; lei 288, de 08/06/1948; lei 2710, de 19/01/1956; lei 1316.

O suplicante, estado civil casado, militar capitão médico no Exército, residente na Rua Sá Freire, 205, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação declaratória de direito requerendo ser promovido na reserva remunerada a um posto além do que tivesse na ativa, alegando que auxiliou no combate e repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935, quando era aluno da Escola do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958; Cópia Alterações Militares, 11/05/1955; Código do Processo Civil, artigo 290; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

Os autores, Generais, estado civil casado, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta das leis e práticas militares em relação ao posto imediato e ao pedido dos autores com base na Lei nº 1338 de 1951, pedido esse negado pelo consultor do Ministério da Guerra, e requereram a consideração de graduados no posto de Coronel de acordo com a lei supracitada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou ambos os recursos. Houve embargo, que foi recebido. Não conheceram o recurso extraordinário. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1953, 1954; Decreto nº 4951 de 1942; Lei nº1.338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Decreto nº 3635 de 1918; Lei nº 1156 de 1950 .

Os suplicantes profissão oficiais, da 3a. Companhia de Polícia do Exército, na cidade de Porto Alegre, com base no Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942, no Decreto nº 10358, de 31/08/1942 e na Lei nº 2186, de 13/05/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber o terço de campanha, visto terem desempenhado missões nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Juiz Ivanio de Costa Carvalho Caiuby. Certificado 10 emitidos pelo Ministério da Guerra, 1955; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Oficio 3 do Ministério da Guerra, de 1951 à 1955; Decreto nº 21566, de 23/06/1932.

Os suplicantes, e outros Deodoro Sarmento, Sebastião de Alencastro Guimarães, oficiais do exército com permanência no serviço ativo por mais de 30 anos, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. promoção. O juiz considerou a ação improcedente, em 04/08/1958. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento ao recurso em 29/10/1959. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Pública Forma Apostila, 1954 a 1955; Fotostática Apostila, 1954; Lei nº 25 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Sub-Tenente do Exército, residente na Rua Joaquim Palhares, 674, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Este havia participado das operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 1951. O juiz julgou a ação procedente em 11/03/1957, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento, em parte, ao recurso em 27/12/1957. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, recebeu os embargos em 15/05/1959. Não foi feito o preparo de remessa ao Supremo Tribunal Federal em 12/12/1963. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955; Boletim do Exército, 1955.

Os autores, Generais de Divisão, Oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra contra os países de eixo, desempenhando funções pertinentes as operações bélicas. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 11/08/1951; Boletim Reserva do Exército, 1942; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 19955 de 16/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 863.