Os autores, oficiais da Armada e da Aeronáitica; reformados, nos autos da ação ordinária moveram contra a ré, na qual requreram as promoções previstas na Lei 3289 de 22/10/1957, tendo sido julgada procedente, apresentaram esta carta de sentença para que fosse executada. Cópia de procuração 25 Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, MG, Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958.

Os 248 autores, militares com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requeriram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. guia para pagamento de taxa judiciária; impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963; 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157; lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961.

O autor, 3° sargento reformado da Policia militar , propôs ação ordinária contra União Federal. Ao ser reformado o autor possuía mais de 25 anos de serviço e ocupava graduação de cabo. Ocorreu que este também participou da repressão do movimento comunista de 1935. Por contar com mais de 25 anos de serviço teria direito de ser promovido a 3º sargento, visto quetambém era portador de Leis Especiais e seria promovido a 2° sargento pela promoção prévia, e ao posto de 1° sargento pela mesma legislação. Por último seria promovido a sub-tenente pela Lei nº 1267 de 1950. Requereu as promoções citadas e condenação às custas processuais á ré. Dá-se valor causal de Cr$ 50.00,00. A ação foi julgada prescrita. (2)carta de promoção e concessão de reforma tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; (2)procuração; tabelião>Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; lei 288 de 1948;lei 1267 de 1950;lei 616 de 1949;lei 1156 de 1950; Constituição Federal artigo 141; advogados; Lopes, Sylvio Skimer; Carmo, Sylvio do; Lino, Geraldo; avenida Rio Branco, 25/210; código civil, artigo 178.

O autor, estado civil viúvo, militar, reformado do Corpo de Bombeiro, residente à Rua Uranos, 1175, Rio de Janeiro, foi reformado e promovido de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 3, e com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, por causa de um acidente. Fundamentado na Lei nº 2370 de 1954, Lei de Inatividade dos Militares, requereu sua promoção a 2º Tenente do corpo de bombeiros. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965.

Os autores, nove militares, pertencentes à reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que quando eclodiu o movimento comunista de 1935, se deslocaram para proteger o edifício do Banco do Brasil, Correio Geral, Telégrafo Nacional e Estação das Barcas de Niterói. A Lei nº 1267 de 1950 assegurou uma promoção aos militares que participaram do combate. Os autores não possuíam documentos emitidos à época que comprovem a participação, mas o Decreto nº 37856 esclareceu que declarações de autoridades tinham o mesmo valor. Os autores passaram para a reserva e não foram beneficiados. Os suplicantes requereram suas promoções ao cargo imediato, com vencimentos atrasados, vantagens e juros e custas. O valor da causa era de 100.000,00 cruzeiros. A ré foi absolvida da instância. Os autores apelaram, mas não prepararam o recurso no prazo legal. Jornal Diário Oficial, 28/09/1956; Decreto nº 29548 de 1935; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962.

O autor, estado civil casado,Major da Reserva remunerada do Exército Nacional, requereu a promoção do posto de Tenente-Coronel, a partir da promulgação da Lei n° 616 de 02/02/1949, e o pagamento dos vencimentos atrasados. O autor serviu durante a Primeira Guerra mundial e recebeu o terço de campanha e seu tempo contado em dobro. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso . A ação, porém, foi declarada deserta. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960 á 1962; artigo do Diário oficial de 21/01/1959; lei 2283 de 09/08/1954; lei 616 de 02/02/1946; código processo civil artigo 224; (2) oficio Ministério da Guerra de 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, primeiros tenentes do Exército, alegaram que eram aspirantes a oficiais da reserva e foram convocados para o Serviço de Guerra de acordo com o Decreto-lei nº 8159 de 1945, mas não receberam as vantagens constantes no citao decreto. Assim, com base na Lei nº 1252 de 1950 requereram a promoção ao posto de capitão. 9 Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1952; 3 cartas assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 1940 1943; Diário Oficial; 8 carta patente militar assinada pelo Presidente Getulio Vragas 1942 1943 1944; Custas processuais 1954; 2 certificado de curso emitido pelo Ministério da Guerra 1940 1941; livreto Ministério da Guerra Almanaque do Exército 1954; Decreto-lei nº 8760 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marquês de Abrantes, 16/204. Ele matriculou-se na Escola de Preparação Cadetes do Ar em 1953. Tendo cursado os quatro anos na escola, matriculou-se em 1947 na Escola da Aeronáutica, onde revelou-se bom aluno. Durantes alguns vôos, no entanto, sentiu enjôos no vôo apesar de os médicos considerá-lo mentalmente são. Ao aproximarem-se os exames do terceiro e último ano de escola, o suplicante foi submetido a uma junta de saúde e foi considerado incapaz para o serviço da Aeronáutica, que não era alienado mental e poderia provar os meios de subsistência.O autor pediu a sua reinclusão na Aeronáutica e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; carteira de piloto da aeronáutica 1959 a 1960; ficha de alterações. 1953 a 1959; Laudo psicológico do autor 1963; Ficha de inspeção de saúde 1959; Vaud Ferrugem Martins - Rua Uruguaiana, 12A/401 (Advogado); Decreto nº 30698 de 01/04/1952 art 272; Decreto nº 40352 de 14/11/1952; Lei nº 2370 de 09/02/1954 artigo 30 .

Os autores, Generais, estado civil casado, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta das leis e práticas militares em relação ao posto imediato e ao pedido dos autores com base na Lei nº 1338 de 1951, pedido esse negado pelo consultor do Ministério da Guerra, e requereram a consideração de graduados no posto de Coronel de acordo com a lei supracitada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou ambos os recursos. Houve embargo, que foi recebido. Não conheceram o recurso extraordinário. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1953, 1954; Decreto nº 4951 de 1942; Lei nº1.338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Decreto nº 3635 de 1918; Lei nº 1156 de 1950 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformadao, domiciliado em São Gonçalo, Rio de Janeiro, à Travessa Manoel da Silva, 195, Estrala da Noite. Era cabo do contingente da escola de Sargentos das Armas, no Exército Nacional. Sofreu reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, em 1949. A Lei n° 2370 de 09/12/1954 permitiu a promoção de patente no caso de tuberculose ativa. Combinado com a Lei n° 3067 de 22/12/1956, pediu a sua promoção a 2° Tenente, com proventos atrasados e custas. A parte autora desistiu do processo. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Lei n° 2370 de 09/12/1954; Lei n° 3067 de 22/12/1956.