Os autores, Voluntários da Pátria no Mato Grosso, requereram a sua habilitação a percepção do soldo vitalício. Os processos estavam, porém, pendentes nas devidas procurações. Os autores requerram por termo o protesto para a interrupção da prescrição de seus direitos ao soldo vitalício, de acordo com a Lei n° 1687, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921, a fim de que fosse assinado o caução de rato, devido a distância do Estado do Mato Grosso. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1928.

O suplicante capitão Antônio Gonçalves Domingues vem por meio dessa ação ordinária, requerer o reconhecimento de seus direitos as promoções aos postos superiores. Tal ação é conseqüência do Decreto no. 1860, de 4 de janeiro de 1908, na qual foi promovido um concurso para sargento, ficando o autor na nona colocação de 117 colocações. Contudo segundo o artigo 18 do Regulamento de 31 de março de 1851 regulou a promoção pelo critério de antigüidade na praça e não pelo merecimento intelectual, constituindo assim um ato ilegal, visto que sua colocação foi decrescida e com isso perdeu privilégios. Com isso solicita que seja derrubado tal ato ilegal, e que seja incluído no Almanaque Militar a devida colocação ao suplicante, e que seja processada a ré União Federal. O juiz julgou o autor carecedor da ação e este apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal confirmou o desapcho do relator. Procuração 2, 1932; Termo de Protesto, 1932, 1934; Carta Precatória 3, 1933, 1934; Certidão de Óbito, 1934; Procuração, 1935; Protesto, 1932; Decreto n° 1860, 1908; Decreto n° 6671, 1908; Decreto n° 20579 de 1931.

O autor residia em São Paulo à Rua Frei Gaspar, 104, era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fora convocado para o serviço militar por sorteio da Junta Militar do Município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, onde fizera o alistamento ainda menor de idade, com 20 anos. Pediu ordem de habeas corpus contra a ameaça de coação de liberdade. O juiz indeferiu o pedido, por ser o suplicante maior de idade, e mesmo com recurso o juiz manteve a decisão. Em 1926 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Foi citada a Constituição Federal de 1891, artigo 72, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 65, Código Civil, artigo 9. Procuração Tabelião Theodomiro Falleiros Rua 11 de Agosto, 7, SP; Certidão de Nascimento, 1903; Comprovante de Residência, 1925, 7ª Delegacia de Polícia de Belenzinho, São Paulo.

Os autores assinaram o caução de rato e requereram o termo de protesto para a interrupção da prescrição dos seus direitos ao soldo vitalício de Voluntários da Pátria, de acordo com a Lei n° 1678, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1928.

Os autores se viram beneficiados pela Lei nº 4632 de 06/01/1923 artigo 73, que reservava os vencimentos anuais divididos em dois terços de ordenado e um terço de gratificação, executando-se-lhes as vantagens e garantias dos funcionários da Imprensa Nacional, pela Lei nº 4242 de 05/01/1921. Referiria-se a mensalistas, operários, serventes, jornaleiro, diaristas e trabalhadores dos Arsenais de Guerra e de Marinha do Rio de Janeiro, da Intendência da Guerra da Capital Federal, da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra e das oficinas e dependências dos Ministérios da Guerra e das oficinas de dependências dos Ministérios da Guerra e da Marinha. Já tendo recorrido ao Ministro da Guerra, à Casa do Congresso, ao Presidente da República, e nada tendo obtido, pediram a condenação da ré ao pagamento das importâncias totais e diferenças de vantagens de janeiro de 1923 a dezembro de 1927, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1928, 1927; Jornal Diário Oficial, 12/01/1923, 10/12/1927, 28/01/1923, 17/02/1923, 23/02/1923, 24/08/1926, 21/10/1926, 26/02/1927, 07/01/1927, 07/01/1927, 26/05/1927, 07/06/1927, O Globo, 08/06/1927, 28/11/1927, 20/07/1927, 18/12/1926, A Noite, 30/06/1927, O Jornal, 11/06/1927, Câmara dos Deputados, 1926, Senado Federal, Parecer 537, 1926; Tabela da Imprensa Naval, 1917; Lei n° 6432 de 06/01/1923, artigo 73; Lei n° 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 89; Código Civil, artigo 178.

O autor, advogado, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22 e no decreto 3084 de 05/11/1898, parte VI, título VI, capítul VII, artigo 353, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Maximo Custodio Varejão, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filha, mulher, menor, na forma do decreto 15934 de 22/01/1923, artigo 124 número 6. O paciente ocupava e mantinha a casa com sua família à rua Carolina Reydner, 65 - RJ. O juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem impetrada, e o STF negou provimento a recurso. Recurso de Habeas Corpus, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Nascimento, 1922 e 1924; Recibo de Aluguel 2, 1924; Recibo de Compra, 1924; Atestado de Trabalho.

Os autores, patrões e maquinistas das embarcações do Arsenal da Marinha da Capital Federal, baseados no dec 745, de 12/9/1890, arts 283 e 289, requerem que seja a ré condenada a pagar o valor de 376:800$000 referente aos serviços extraordinários que efetuaram além do horário de trabalho. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, 1908; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 283.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 15/03/1892, que transferiu para o Estado Maior de 1a. Classe o suplicante, que era 1o. Tenente de artilharia. Os ministros acordaram em declarar prescrita a dívida passiva da Fazenda Nacional. O pedido do autor foi julgado improcedente. Jornal Diário Oficial, 25/07/1907; Ordem do Exército 2, n. 537 e n. 524, 1906; Documento expedido pela Repartição do Chefe do Estado Maior do Exército, 1906; Ordem do Dia n. 40, 25/07/1907; Fé de Ofício do autor, 1907; Contestação 2, da Procuradoria da República, por Cesário da Silva Ferreira e pelo 1o. Procurador Interino, Ignácio de Loyola Gomes da Silva, 1907, 1908; Apelo à Sentença, Advogado Francisco da Cunha Machado; Decreto de 15/03/1892, artigos 6 e 8; Lei nº 39ª de 30/01/1892; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 592, artigo 1, número 1; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9; Decreto nº 857 de 1857; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 857 de 1851; Decreto nº 857, artigo 2; Tabelião Cruz, Rua do Rosário, 39.

O autor, Capitão do Exército, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a retificação da data de seu nascimento, contada erroneamente no Almanak Militar como se houvesse nascido em 1872. O autor alegou ter nascido em 17/06/1875. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1921; Boletim do Exército n. 318, 388, 394, 1920; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Lista de Segundos Tenentes de Armada de Engenharia.

O advogado impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, dentista, que foi arbitrariamente sorteado e incorporado no seviço militar, sorteio militar, pois não correspondeu ao alistamento militar do local da residência e do nascimento do paciente. Tendo nascido e residido, na época da convocação, na Freguesia do Sacramento, foi, porém, chamado pela Freguesia de Sant'Anna. O pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada. Registro de Nascimento, 1921; Jornal Diário Oficial, 1920 e 1921; Termo de Recurso, 1921; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 45; Decreto nº 1748 de 17/10/1907, artigo 1º.