Os autores, coronéis e capitães, militares do Exército Nacional, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra defendendo o país contra os países do eixo. Assim, requereram que esse tempo de serviço militar fosse contado em dobro, de acordo com o Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ ;Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1º; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99; Lei nº 1156 de 1950, artigo 1º; Decreto-lei nº 4913 de 05/11/1942; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2655 de 1875; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940 Código Civil, artigos 169, 177; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2437 de 1955, artigo 1º; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 13538 de 1919, artigos 2, 13.

O autor, profissão marinheiro, estado civil casado, torneiro mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro de Janeiro na Estrada do Porto Velho, 729, Cordovil, e moveu a ação com o objetivo de ser reintegrado nas funções de torneiro mecânico. Ele tinha 12 anos, 1 mês e 23 dias de serviço público prestado quando recebeu a sua dispensa da Fábrica do Galeão. O autor, no entanto, não poderia ser dispensado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitório de 1946, artigo 23. Ele pediu a sua reintegração, as alterações de salários outros benefícios legais anteriores à 10/03/1947, mais a concessão do salário -família. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos - Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1959; Certificado de Reservista de 1a. classe de 1943; Certidão de Nascimento dos Filhos do Autor de 1939 e 13948; Certidão de Casamento de 1958; Lei nº625 de 07/12/1948 artigo 32; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com base na Constituição do Brasil, artigos 119 e 150 e no Código Civil, artigo 751, requer ação ordinária contra o réu. Os requerentes alegam que foi integrante da FEB, servindo como soldado e foi acometido de neurose de guerra o que o torna inválido, passando a ter direito à graduação de 3º. Sargento, nos termos da Lei nº 2579, de 23/08/5. Acontece que a autoridade coatora retificou a promoção à patente requerida, de modo que vem a requerer a citação do réu, além da restituição do autor a graduação de 3º. Sargento. O Juiz Renato Machado julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Anexo: Cópia de Boletim do Exército, 1968; Livreto, 1967; Custas Processuais, 1969; Portaria 2, n. 28, 1967; Precatório para Pagamento de Quantia, 1969; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291 e seguintes; Lei nº 4328, de 30/04/1964; Constituição Federal, artigo 67; Código Civil, artigo 75.

O autor, Brigadeiro reformado, propôs ação ordinária contra união Federal. Quando ocorreu a Revolução de 1964 o autor comandava a 5ª. Zona Aérea e foi reformado no mesmo posto com proventos proporcionais, sendo a reforma compulsória. Ocorre que nada havia feito o autor contra a segurança nacional. Por contar com mais de 35 anos de serviço o autor teria direito a mais uma promoção. O autor requereu ser promovido a Major Brigadeiro, por ter prestado serviço durante 2ª. Guerra, e requereu a promoção a Tenente-Brigadeiro e desejava as respectivas vantagens atrasadas acrescidas de juros e gastas processuais. Dá-se valor causal de Ncr$ 100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Golpe Militar de 1964. folha de alteração, de 1948, 1950, 1953, 1963 e 1964; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1969; código do processo civil, artigo 291; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; lei 4328 de 30/04/1964.

As suplicantes, brasileiras, 2° tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do antigo distrito federal, ao se reformarem ascenderam ao citado posto por força da Lei 1156. Os suplicantes possuem o curso Complementar da antiga Escola Elementar de Bombeiros, que é equivalente ao curso de Comandante de Pelotão. Por curso de comandante de Pelotão se entende o curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos (CRAS) e segundo o artigo 114 do Regulamento da Escola de Sargento das Armas os aprovados nesse curso estaão habilitados ao posto de subtenente. Os suplicantes pedem sua promoção ao posto de segundo tenente, a contar de 1957, e uma promoção à primeiro tenente nos termos da Lei 1156. A ação foi julgada improcedente . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1970; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 41096 de 07/03/1957; Lei 390 de 06/12/1937; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor, militar reformado, residente na Rua Oslo, 294, foi reformado por incapacidade, quando foi constatado que era portador de neurose de guerra. Foi atestado cardiopatia grave para a prática de sua reforma na graduação de cabo. Assim, requereu a graduação de 3º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945, artigo 1, de 2º Tenente, de acordo com o Decreto nº 8795 de 25/01/1946, e de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 4. O autor foi julgado carecido do direito da ação. procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1969; (3) atestado médico, de 1957, 1965 e 1966; (3) ofícios Ministério do Exército, de 1970 e 1971; Diário da Justiça, de 15/09/1969; código do processo civil, artigo 291; lei 7270, de 1945; decreto-lei 8795, de 1946.

O autor era estado civil casado, 3º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Travessa São Luiz, 39, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro. Este foi reformado no posto de 2º Tenente e depois promovido para 1º Tenente, por ser incapaz para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, o que foi feito conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Mais de 6 anos depois, a Portaria n. 589 declarou-o reformado como 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e depois o rebaixou para 3º sargento, pela Portaria n. 724, que seria de acordo com a Lei nº 4902 de 1965. O autor pediu o restabelecimento ao posto de 1º Tenente e a condenação da ré nas custas. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os reursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969; carta de concesso de reforma militar, 1961; Diário Oficial, 24/04/1967, 08/05/1970; lei 2370 de 09/12/1954; Constituição Federal, art 153; boletim, 23/02/1968.

O suplicante era estado civil casado, capitão de mar e guerra da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Grajaú, 235. Com base na Lei nº 1338 de 1951 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de contra-almirante, visto que na época de sua reforma tinha direito a mais uma promoção em face de não ter sido graduado quando na ativa, sendo também a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1968; Carta Patente, 1958; Diploma da Medalha Militarm 1959; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, Lei nº 1215 de 11/08/1904.

O suplicante, brasileiro, solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oslo, 294, foi reformado do Exército, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço militar após sofrer um acidente em serviço, na graduação de soldado - à mesma que ocupava na ativa - nos termos dos artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 3940. Alegando que não pode mais prover seus meios de subsistência o suplicanteqe pede sua promoção à terceiro sargento, nos termos do Decreto-Lei 7270, sua posterior promoção à segundo tenente, de acordo com os artigos 27, 30, 31 e 33 da Lei 2370, e os vencimentos da etapa do asilado e por tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor da ação, por ocorrência de prescrição. O autor apelou mas não preparou a apelação no prazo legal . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ; Duas Provisões militares 1950; D. J. 1969; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto-Lei 3940/41; Decreto-Lei 7270/45.

O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Santa Cruz, 4332, ex combatente da Força Expedicionária Brasileira. Tendo sido reformado em virtude de incapacidade para o serviço militar por motivo de saúde, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Aspirante a oficial, nos termos do Decreto-Lei nº 3795 de 1946. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial à apelação. (2) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1971 e 1972; certificado de reservista, de 1945; auto de vistoria, de 1971; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1976; diário oficial, de 1975; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 7270 de 25/1/1945; decreto-lei 8795 de 1946; lei 2579 de 1959; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950.