O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° Tenente da reserva remunerada da Armada Nacional, residente à Rua José dos Reis, 1693, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, atuando no Rio Grande do Norte como telegrafista. Pela Lei n° 1267 de 09/12/1950, os militares que combateram a Revolução Comunista seriam promovidos ao posto imediato superior, com os respestivos vencimentos. Pediu sua promoção ao posto de capitão tenente da Armada. O juiz julgou procedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Lei n° 1267; Decreto n° 29548; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Documento sobre o levante comunista em Natal, 1953; Declaração de participação em combate, 1951 e 1953; Atestado de pedido de publicação em Boletim Oficial, 1937; Histórico Militar, 1937.

O autor, profissão alfaiate, estado civil casado, residente na Rua São Diogo, 07, Niterói, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 130 e 33 propôs ação ordinária contra a ré, no qual requereu sua reintegração as fileiras do Exército e promovê-lo ao posto de 3º. sargento e reformá-lo neste posto. O autor alegou que no tempo que prestava serviço militar foi julgado incapaz para o serviço ativo por ter adquirido tuberculose pulmonar ativa. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O processo foi enviado para o Tribunal Federal de Recursos mas julgou-se deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal. Boletim do Exército, n. 43, de 25/10/1958; Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Exames Médicos, Tórax, 13/07/1960; Custas Processuais, 1959, 1960.

O autor, estado civil solteiro sem profissão, residente na Rua 4, 16, Areia Branca Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, reservista do Exército pertencente ao Regimento Escola de Infantaria, com base na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 300 e 290 e na Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33, propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 2º. sargento, alegando que sofreu ferimentos durante instrução e campanha no Morro de Gericinó no dia 11/05/1964. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou . Certificado Reservista de 1ª. categoria, 1964; Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1966.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Barreiros, 652, Ramos, aspirante a Oficial reformado do Exército, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33, na Lei nº 288, de 08/06/1948 e na Lei nº 2378, de 24/12/1954 propôs ação ordinária na qual requereu a promoção ao posto de 1º. Tenente, com pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados, e doação de casa própria, visto que participou da campanha na Itália durante a 2ª. Guerra Mundial, na qual foi ferido e julgada incapaz para o trabalho. FEB Força Expedicionária Brasileira. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva concederam provimento. Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Tabelião Maurício Lemos, 1966; Medalha Sangue do Brasil, Diploma, 1945; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Boletim n. 37, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1954; Custas Processuais, 1961, 1962; Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 75 e 76; Decreto-Lei nº 9735, artigos 2 e 10 .

O autor, estado civil casado, advogado, residente na Avenida Flamengo, 121, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ex Tenente da Aviação, com base no Decreto-Lei nº 18, de 15/12/1961 propôs ação ordinária requerendo sua reversão aos quadros do Ministério da Aeronáutica, alegando que foi beneficiado pela anistia decretada pela citada lei. O autor foi expulso da Aeronáutica por ter participado da Aliança Nacional Libertadora ANL durante a Revolução Comunista de 1935, Comunismo. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966; Custas Processuais, 1968; Cópia: Contrato de Honorários, 1966; Decreto nº 558, de 31/10/1935.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, pertencente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Minas Gerais, 11, Mesquita - RJ, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta tê-lo rabaixado da patente de cabo de esquadra para soldado. Solicitou a ação a fim de que seja anulado tal rebaixamento, pagando-lhe a diferença pelo período em que permaneceu como soldado; a juíza julgou improcedente a ação por se tratar de direito prescrito. No entanto, não condenou o autor ao pagamento de honorários e custas por este não ter condições de arcar com os ônus. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; custas processuais valor 12.160 réis 1966; Código de Processo Civil, artigo 158; decreto 3.273 de 1938; regulamento geral artigo 392 e 82; decreto 20.910 de 1932, artigo 3°; decreto 3.864 de 1943, artigo 157.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Tramandaí, 67, Ilha do Governador, com base no Decreto nº 49096, de 10/10/1960, artigo 71, propôs ação ordinária visando melhoria de pensão militar deixado por seu falecido marido Raymundo Inácio de Souza Sargento Veterinário do Exército. A autora alegou que seu marido prestou serviços militares por mais de 21 anos, desempenhou funções correlatas ao posto de 2º. tenente e possuía curso equivalente ao de Comandante de Pelotão. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas e honorários advocatícios. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968; Custas Processuais, 1966; Decreto-Lei nº 10490, de 1942; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

O autor, sem profissão, residente à Vila Aliança, Rua dos Eletricistas, 22, Bangu, reservista do Exército pertencente ao Asilo dos Inválidos da Pátria, propôs ação ordinária requerendo a sua reforma e promoção ao posto de 3º. sargento conforme a Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 290, 300 e 303, visto que a moléstia que ocasionou sua reforma estava relacionada com o serviço em tempo de paz. tuberculose. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou improcedente a ação. Certificado de Reservista, 2ª. categoria, 1963; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1966; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 3067, de 22/12/1956, artigos 1, 3 e 4.

O autor, estado civil casado, cabo reformado da Polícia do Distrito Federal, residente na Rua Glaucam, 74, Figueira, Campo Grande - RJ, com base na Lei nº 616, de 02/02/1949 e na Lei nº 1156, de 12/07/1950, propôs ação ordinária requerendo a promoção prévia ao posto de 3º. sargento, visto que foi reformado por ter sido julgado incapaz. Não houve interesse da parte em dar andamento na ação, sendo assim essa foi arquivada. Provisória referente ao Decreto de 26/11/1947; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1967; Certidão de Óbito, Tabelião Moacyr Moura, Rua Uranos, 1213, Freguezia de Inhaúma, Estado da Guanabara - RJ, 1966.

O autor, estado civil Mcasado, coronel-aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lmos, 78, apt. 1001, com base na Lei 1267 de 07/12/1950 e no Decreto 29548, de 10/05/1951 propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Cominusta de 1935, quando servia no Grupo de Aviações Fairey Gordon E-1-F sendo enviado ao nordeste para sufocar os focos revoltosos naquela região. Intentona Cominista. Comunismo. O juiz julgou improcedente o pedido, huve apelação ao TFR, que deu provimento, houve recurso extraordiánio ao STF, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitaram os embargos. Procuração, 1955; Diário de Notícias, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto n29548 de 1951.