O autor, estado civil solteiro, grumete reformado da Marinha de Guerra, residente à Ladeira João Homem nº 76, na Saúde.Com base no Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, que concedeu anistia aos que haviam cometidos crimes políticos, propôs ação ordinária contra a ré, para que fosse melhorada sua situação de reformado, visto que foi abrangido por tal anistia,pois havia siso condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional sob acusação de professar idéias comunistas em 1938. O juiz julgou improcedente a ação. A parte apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Comunismo. Título declaratório de proventos 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1968; custas processuais 1969 1970; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20643 de 1946; .

O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requer a reintegração no serviço ativo, no posto em que foi reformado, como comandante da Escola de Sargento, pelo decreto de 14/4/1897. Requer ainda os vencimentos e todas as vantagens, juros de mora e custas, desde quando foi reformado até a data de reintegração. O autor realizou a inspeção de saúde que o invalidou para ficar em observação no período de um ano. Entretanto, no prazo de 28 dias, foi reformado por incapacidade física. O autor alega não estar em nenhum dos casos em que o oficial do Exército pode ser reformado: não possui lesões físicas, é disciplinado, tem conduta exemplar e não atingiu a idade de 60 anos. Portanto, este ato é ilegal. A ação foi julgada procedente e a Fazenda condenada nas custas e nos juros de mora. A União apelou ao STF, que reformou a sentença. O autor entrou com um recurso de embargo que foi negado. Nomeação pelo Presidente da República Campos Salles, 1902; Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1901; Embargos de Nulidade, 1911; Demonstrativo de Custas, 1901; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Lei nº 18 de 17/10/1891; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 193 A de 30/01/1800; Certificado de Batismo, Matriz de Santa Rita, Reverendo Antonio Joaquim da Conceiçõ e Silva, 1905.

Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha, propuseram ação ordinária requerendo o direito de receberem as vantagens previstas no Decreto nº 1451 de 16/09/1942, visto que serviram na 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação Procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 diploma medalha de serviço de guerra 1948-1954; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1955; custas processuais 1956; boletim do Ministério da Marinha nº 24 1945; declaração do estado de guerra de acordo com o Decreto nº 10358 1942; certidão de procuração Francisco de Moraes Holanda Nova Friburgo RJ 1955; Dcreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 3759 de 1941 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Vice-Almirante, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 180, propôs ação ordinária requerendo a igualdade de vencimentos entre os militares da ativa e os inativos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueira Avenida Rio Branco 1969 1970; custas processuais 1969; contra-cheque Ministério da Marinha 1969; Lei nº 5552 de 1968; Lei nº 4328 de 1964; Constituição Federal, artigo 101 § 2º; Decreto-lei nº 728, artigo 180.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão sargento-ajudante reformado do Exército, alegou que em 1927 foi nomeado sargento-ajudante para auxiliar de escrita, servindo até 1932, quando passou para a inatividade, contendo mais 28 anos de serviço. Com base no Decreto nº 15231 de 31/12/1921 rqureu sua promoção ao posto imediato, visto que possuía certificado de curso de comandante de seção. A ação foi julgada procedente. O juiz reorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal interpôs recurso extraordinário, que foi negado o seguimento. Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958; custas processuais 1958; Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 2751 de 1956; Lei nº 2370 de 1954.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são oficiais da reserva remunerada e reformados da Marinha de Guerra e do Ministério da Aeronáutica. Pela Lei nº 3289, de 22/10/1957, os benefícios previstos na Lei nº 1037, de 31/12/1949, seriam extensivos aos suboficiais da Marinha de Guerra que contassem 15 anos ou mais de serviços. Contudo, os benefícios não foram concedidos pela autoridade impetrada. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de que seja assegurado o direito à promoção criada pelas leis citadas, retificando suas respectivas transferências para a reserva remunerada e reformas para o posto de 1º. Tenente. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Cópia: Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 2, 1922; Cópia: Histórico, 1923.

O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era ex-combatente da Marinha de Guerra, ocupante da graduação de marinheiro de 2ª. classe. Este alegou que durante o serviço ativo adquiriu tuberculose. Pediu, assim, a sua reforma por invalidez, sua promoção ao posto de 3º. sargento e ao posto de aspirante a oficial posteriormente, conforme a Lei nº 7270, de 25/01/1945, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e a Lei nº 1156, de 12/07/1950. O processo foi arquivado conforme folha 8 . Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 195 - RJ, 1970; Anexo: Protocolo, 1969; Custas Processuais, 1970; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 2795, de 1946 .

O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, residente á Rua Mário Piragipe, 416, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, propôs um ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, em virtude de ter participado do combate a Revolução Comunista de 1935, quando servia no Quartel central dos Marinheiros na Ilha do Governador. Comunismo, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Tentaram ainda os apelantes interpor um embargo que foi rejeitado. Insatisfeitos, apresentaram um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Ata de reunião, 1969; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958 e 1964; Lei n° 288 de 1948; Lei n° 1267 de 1950, artigo 1 e 2; Decreto n° 29548 de 1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servinte biscateiro, residente à Rua Ponte Nova, nº 266, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante servia no 12º Regimento de Infantaria em Juiz de Fora e foi ferido devido à explosão de um depósito de munição, ficando incapacitado para qualquer trabalho. Assim, requereu que fosse assegurada sua reforma ao posto de 3º sargento com os proventos desse posto, conforme o disposto na Lei nº 4902 de 1965, artigo 28 e de outras leis. O juiz julgou procedente a ação. Código do Processo Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto 20510 de 1932.