O suplicante, casado, coronel médico da reserva do Exército, residente na rua Barão de Ipanema no. 115 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de general da brigada, bem como, todas as garantias e vantagens decorrentes de combate aos comunistas em 1935. intentona comunista. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que negou provimento às apelações. Em seguida, a ré embargou, sendo o embargo rejeitado. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954 e 1955.

O autor era estado civil casado, militar major do Exército Nacional, residente na Rua Campos Sales, 33, foi reformado por incapacidade física no posto de capitão. Acontece que fundamentado na Lei nº 1609 de 22/05/1952, deveria ter sido reformado em um posto posterior ao seu . Assim, requereu a escala de outro posto em sua reforma. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Lei 1609, de 1952, art.3º; Lei 1195, de 09/09/1950; Lei 1156, de 12/07/1950; Lei 1195, de 09/09/1950; CPC, art.864,32 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° Tenente da reserva remunerada da Armada Nacional, residente à Rua José dos Reis, 1693, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, atuando no Rio Grande do Norte como telegrafista. Pela Lei n° 1267 de 09/12/1950, os militares que combateram a Revolução Comunista seriam promovidos ao posto imediato superior, com os respestivos vencimentos. Pediu sua promoção ao posto de capitão tenente da Armada. O juiz julgou procedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Lei n° 1267; Decreto n° 29548; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Documento sobre o levante comunista em Natal, 1953; Declaração de participação em combate, 1951 e 1953; Atestado de pedido de publicação em Boletim Oficial, 1937; Histórico Militar, 1937.

Os suplicantes, estado civil casados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, nas quais requereram o direito à promoção ao posto imediato, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por conta de os suplicantes, todos da Escola Naval, terem cooperado na limitação, combate e conseqüente extinção da rebelião comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1956; Jornal Boletim do Ministério da Marinha n. 40, 1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/04/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955;.

A autora, estado civil viúva do general do Exército, Amaro de Azambuja Villanova, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviços militares durante a 2a. Guerra Mundial, assim requereu a autora, a efetivação da promoção ao posto imediatamente superior ao da reforma do seu falecido marido, com todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão, o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1156 de 12/07/1956; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Processo de Reforma, 1939; Carta de Inatividade, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939; Atestado Médico 2, 1938 e 1951; Folha de Cálculo de Inativo 4, 1950 à 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente da reserva do Exército, residente na Rua Luiz Barbosa, 133, requereu ação para assegurar todos os direitos e vantagens garantidas pela Lei nº 1267 de 1950. Este participou, como enfermeiro do Hospital Central do Exército, dos serviços aos feridos nas operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 27/07/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 07/07/1959. Os embargos foram rejeitados em 04/05/1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1935; Jornal Diário Oficial, 19/10/1953, 06/04/1954 e 27/10/1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 2370 de 09/121954 .

O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Comandou em 27/11/1935 o encouraçado Minas Gerais contra os comunistas. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento. Código Civil, artigo 178, Decreto nº 20910, Decreto nº 29548 de 1951; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

O autor, oficial da reserva remunerada de 1a. classe do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. Quando o autor foi compulsoriamente licenciado era 2o. sargento e possuía curso de Comandante de Pelotão. Assim tinha direito a ser promovido a 1o. sargento e a sub-tenente, e ainda cumpria as exigências para ingressar no Quadro Auxiliar de Oficiais. No Boletim em que deveria sair as promoções do autor, dois colegas não classificados, foram ali promovidos. Estando em 4o. lugar, o autor foi preterido por um no 10o. lugar. O licenciamento do autor ocorreu por ter atingido a idade limite no posto de 2o. sargento. Caso tivesse sido promovido, poderia ter completado 25 anos de serviço. O autor requereu ressarcimento de pretensão desde a data da promoção para 1o. sargento, com as vantagens e até ser considerado ativo até completar idade limite nos novos postos, com pagamento das diferenças e os vencimentos atrasados, condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 5.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração, tabelião, 4, de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4o; decreto lei 7954, de 1945.

O autor, 1o. tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Pedro Domingues 138 Rio de Janeiro, baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato. Era incorporado ao Batalhão em Macéio Alagoas, quando ocorreu a Revolução Comunista em 27/11/1935. Teve de se deslocar para a Estação de Quipopá Pernambuco, para combater o comunismo da Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 04/11/1960; declaração, 1954.