O autor, estado civil casado, 2º. Tenente, reformado do Exército, residente na Rua Daniel Carneiro, 145 - RJ, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção do posto de 1º. Tenente a contar da data de 15/12/1954, e de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33, com direito aos vencimentos e vantagens, previstas na legislação vigente, e outras vantagens também, que o autor já recebe por sua invalidez e a diferença do valor limite da doação da casa própria do autor e o pagamento dos atrasados de vencimentos e vantagens entre os postos de 1º. Tenente e Capitão, a qual também faz direito. A ação foi julgada procedente. O juiz José Gomes Bezerra recorreu de ofício, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 12/11/1956, 06/08/1953, 27/12/1955, 03/02/1956, 17/03/1956, 10/11/1959, 15/10/1955; Diploma Força Expedicionária Brasileira, 1945, Medalha de Guerra, 1947, Medalha de Campanha, 1946, Medalha Sangue do Brasil, 1945; Cruz de Combate, 1944; Certidão de Assentamento, 1943; Parecer Ministério da Guerra, 1960; Promoção Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1956; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Lei nº 3531, de 1958; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1267; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Advogado Anderson H. Ferro e Ely R. Lima, Rua do Carmo, 17.

João Miranda Junior, estado civil casado, militar, 1º tenente musico R-1 do Exército Brasileiro, domiciliado à Estrada do Realengo, 576, em Padre Miguel, vem propor ação ordinária, contra a União Federal, a fim de que a ré seja compelida judicialmente a atribuir ao autor os benefícios destritos na Lei nº 1267, promovendo-o ao posto de capitão. O Juiz João José de Queiroz julgou improcedente o pedido . certidão de procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; carta-patente militar pelo presidente Juscelino Kubtischek 1956; cópia de proventos de inatividade 1957; custas processuais; 1959; Lei nº 1.267 de 1950; Lei nº 1.156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2.370 de 1954.

O autor é brasileiro, casado, militar reformado da Policia Militar do Distrito Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele assentou praça no 2° Batalhão de Caçadores em 1933, tendo baixa em 07/12/1936. Em 27/11/1935 deslocou-se com a Companhia para cooperar com o ataque ao 3° regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, às 5:00 da manhã, desembarcando com sua Companhia na Avenida Wenceslan Braz às 7:20, onde ficou na reserva, recebendo mais tarde e missão de cooperar no ataque ao 3°R. I., ocupado uma posição nas alturas dos fundos das casas da Rua Calmon Franco, favorecendo o progresso de 1ª Cia, permanecendo nessa posição em cooperação e 2ª Companhia do Batalhão de Guardas, no ataque do Quartel do 3° R. I, até que se deu a rendição dos rebeldes, e à 16:00 recebeu ordens para conduzir prisioneiros rebeldes para a Casa de Detenção. Após a baixa ingressou nas fileiras de Polícia Militar do Distrito Federal onde foi promovido até ser 1° Tenente Músico e ser reformado neste último posto. Ele teria direito à promoção pela Lei 1267, por seu combate ao comunismo. Ele pede então esse direito, com todas as vantagens e regalias até sua efetiva promoção e com o direito aos vencimentos, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz José Gomes Bezerra Câmara e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos . Relação de Alterações Ministério da Guerra, 1954; Duas Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23), Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959, 1960; Decreto 41095 de 07/03/1957; Lei 1267; Lei 390 de 06/02/1937, artigo 1°.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, oficial de reserva, o presente réu do presente processo, propôs, anteriormente ao mesmo, ação ordinária contra a União Federal, com o intuito de ser promovido ao posto de general de brigada, amparando-se na Lei nº 1267, de 09/12/1950. Posteriormente, o réu ainda obteve recurso extraordinário sobre o caso em questão. A União Federal, insatisfeita, com o despacho indeferido no recurso extraordinário supracitado, vem interpôs recurso em agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, amparando-se na Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. O processo passou por agravo de instrumento no STF. O STF negou provimento ao agravo. Fotocópia de Carta Patente, Presidente da República, 1955.

O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Rua Senador Vergueiro, 210, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei nº 2370, artigos 30 e 33, Decreto-lei nº 3967 de 22/12/1956 e a Portaria nº 144 de 04/04/1946 do Ministério da Aeronáutica, propôs uma ação contra a ré, na qual pediu a sua promoção ao posto de 2º Tenente.O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Decreto-lei nº 2370 de 1954; decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942 .

O autor era major do Exército Nacional, estado civil Casado, residente na Rua General Artigas, 107. Foi transferido para a inatividade ao completar quarenta e oito anos de idade, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Acontece que não houve a promoção que deveria ter com antigüidade no serviço militar. Assim, requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 09/12/1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Ofício Ministério da Guerra, 1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2586 de 05/09/1955; Decreto-lei nº 6548 de 1944; Decreto-lei nº 5625 de 1943, artigo 9.

Os suplicantes, servidores ativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 09/12/1980, no Decreto nº 29 548 e no Decreto nº 16 274, de 20/12/1923 artigo 248, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção aos postos imediatos, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 11 procuração 1957. Tabelião 25; decreto 29 548, artigo 248; 16 274 de 20/12/1923; 37 856 de 05/09/195; 41 096 de 07/03/1957; Adv.: Dr. Joaquim Francisco filho (Avenida Erasmo Braga, 227/ sala 313) ; lei nº. 1267; 427 de 11/10/1948; 3 DO 20/09/1954 a 02/04/1958; 2 DJ 10/08/1954 e 18/11/1957.

A autora, mulher, estado civil viúva do Almirante, Francisco Barroso Magno, residente na Rua Barata Ribeiro, 418, cidade do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento do direito de perceber a pensão especial de que tratava o Decreto-Lei nº 3269 de 14/05/1941, artigo 2, além das diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde o falecimento do seu marido, por doença adquirida a serviço da Armada Nacional. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, foi decidida favoravelmente à suplicante pela maioria dos votos da 1ª turma do Tribunal Federal de Recursos. Pediu a requerente promover a execução do suplicado. Ele pediu que fosse comunicado ao Mininistro da Marinha para que reconhecesse o direito a pensão especial no prazo de 15 dias a partir do julgamento. Processo inconcluso.

O suplicante, estado civil casado, tenente da reserva de 1ª. Classe do Exército, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, na Constituição Federal artigo 141 e no Decreto n° 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, pelo 1º. Batalhão de Transmissão. comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigos 114, 224 e 225; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957.

O autor é brasileiro, casado, 1° Tenente R/1 do Exército Nacional, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro e residente à rua Araçá n°1081, e mova a ação buscando a promoção para Capitão por se julgar amparado pela Lei 1267 de 09/12/1950 que regulamentou o Decreto 26584 de 10/05/1951. Ele servia no 3° Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, quando ocorreu a Intentona Comunista, e serviu como auxiliar do Serviço de Saúde. Ele pede a promoção com as vantagens e direitos a partir da transferência para a reserva e o pagamento de juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. Mas o TFR negou provimento fazendo com que a União Federal interpusesse recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento . Três D. O. 14/08/1956, 04/11/1954; Duas Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Aldo Neves Godinho - São Paulo 1969; Certidão de Óbito 1963; Certidão de Casamento 1950; Dez Folha de Cálculo para pagamento 1954 a 1963; Declaração do Ministério do Exército 1972.