O suplicante, Capitão de Mar e Guerra, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Comandou em 27/11/1935 o encouraçado Minas Gerais contra os comunistas. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento. Código Civil, artigo 178, Decreto nº 20910, Decreto nº 29548 de 1951; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Exército reformado, residente na Praia de Botafogo, 114, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato por haver prestado serviços na 1ª. Guerra Mundial, amparado pela Lei nº 616, de 02/02/1949, todavia, seu requerimento foi indeferido. Assim, o autor solicitou que seus benefícios e vantagens assegurados por dispositivos legais fossem garantidos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao TFR Ministro Djalma Mello, que deu provimento. A parte vencida da vez propôs embargos ao STF. Ministro Aguiar Dias, que foram rejeitados. Então, a parte vencida interpôs recurso extraordinário Ministro Victor Nunes, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 24/05/1949, 16/03/1950; Boletim Interno, Ministério da Guerra, Departamento Pessoal Geral de Administração n. 132, de 09/06/1952; Certidão de Tradução Citação para a Legião do Mérito, Tradutor Público O. A. Fialho, 1953; Certidão de Tradução, Certificado, 1953; Histórico Militar, 1946; Carta Comunicado, General Mascarenhas, para o General Reguera, 1946; Diploma Medalha de Guerra, 1946; Custas Processual, 1957, 1964; Recorte Jornal Diário Oficial, 13/05/1957; Lei nº 608, de 1949; Decreto-Lei nº 9736, de 1946; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Decreto nº 10490, de 25/09/1942.

Os autores eram nacionalidade brasileira, o primeiro da reserva remunerada do Exército Nacional e o segundo da Força Aérea Brasileira, ambos estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram uma promoção aos postos imediatos da hierarquia militar, os vencimentos integrais dos novos postos acrescido de juros de mora, cotas proporcionais de que tratam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290, que deveriam ser computadas até o dia 31/12/1955, as diferenças por forças da promoção e os custos do processo. O primeiro autor era da ativa na 1ª Guerra Mundial, e prestou serviços nas Fortaleza de Santa Cruz e Fortaleza São João na Barra do Rio de Janeiro, e foi promovido ao posto de General de Divisão, nos termos da Lei nº 288, artigo 3 e 6, e pelo Decreto Presidencial de 18/07/1949. Lutou também na Intentona Comunista, e foi promovido a General de Exército, de acordo com a Lei nº 1267, artigo 1 e 2. Na 2ª Guerra Mundial era General de Brigada e serviu na zona de guerra, tendo direito à promoção da Lei nº 1156. O segundo autor era Major Brigadeiro e teria direito a Marechal pela Lei nº 2370 de 15/12/1954. Ação julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que goram rejeitados. Os autores interpuseram o recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Apostila de Carta Patente, 1949; Diploma da Medalha de Guerra, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/12/1954, 22/08/1955, 23/02/1954, 13/05/1957, 16/12/1958, Correio da Manha, 21/11/1956, Diário do Congresso, 28/12/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Impresso Reserva Remunerada Corpo da Armada Reformado Corpo de Oficiais da Armada; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1333 de 30/01/1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 15/12/1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1940; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 9698 02/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Lei nº de 20/01/1956.

Os suplicantes, militares do Exército do quadro de dentista com base na Lei n° 719, de 27/05/1949 e no Decreto n° 36824 de 27/01/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção do posto de Tenente Coronel, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1956; fotostatica de Diário Oficial de 27/08/50; (7)Diário Oficial 20/11/50 e 27/08/55; folha do boletim do Exercito nº 46 impresso do D N de 18/01/57; substabelecimento; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1957; decreto lei 8159 de 03/11/45, artigo 1º; lei 11 de 28/12/46; lei 719 de 27/05/49; lei 1125 de 07/06/50; decreto lei 9698 de 02/09/46; decreto lei 36 de 01/12/37; decreto 36824 de 27/01/55; advogado; Duarte Jose; avenida Graça Aranha, 19/sl 501.

Os autores, todos oficiais reformados e da reserva do Exército, que exerceram uns a função de delegado das Juntas de Alistamento Militar e outros de encarregado de Depósitos de Material Bélico, ambas funções propriamente militares, requereram pagamento das vantagens devidas, conforme a Lei 2250 de 13/12/1910 artigo 12. Foi expedido o mandado requerido. Procuração 11, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Cartório Roquette, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1936, Tabelião Maciel, Porto Alegre, RS, 1936, Tabelião Argemiro de P. Amorim, Goiás, 1936, Tabelião Alfredo Rabello Cintra, Recife, PE, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1936, Tabelião José Carlos Fernandes, Bahia, 1937, Tabelião Sarlo Alberto, Rua Moniz Freire, ES, 1937, Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945; Atestados de Trabalho e Salário 20; Certidão de Óbito, Registro Civil do Estado de Goiás, 1932; Certidão de Casamento, Convento do S. S. Rosário, 1936.

O autor requereu a sua promoção ao posto de coronel a 10/031910 por antiguidade, contudo, foi ilegalmente preterido. Este requereu também o pagamento de todos os vencimentos correspondentes ao período. Processo inconcluso. Lei nº 1860 de 04/01/1908, Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 1143 de 11/09/1861; Advogado, M. I. Carvalho Mendonça, J. P. Salgado Filho, Rua do Hospício, 27 - RJ.

O autor engenheiroresidente em Ponte Nova, Minas Gerais onde exerce o cargo de diretor de Obras Públicas Municipais requer uma ordem de habeas corpus em seu favor contra o constrangimento de ser obrigado a servir no 7º Batalhão da Guarda Nacional , de acordo com o Dec. 848 , art 45 e art 46 e a Constituição Federa art 72, & 22 e o art 87, & 3 e &4 , alega ter domicílio em outro estado. O Juiz Godofredo Xavier da Cunha em 31 de agosto de 1899, julgou por sentença a prisão do paciente até o julgamento final definitivo do habeas corpus. Jornal Tupinambá ; Envelope do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional; Intimação do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional em 29/06/1899; Solvo Conduto em 04/09/1899 ; Lei 2033 de 20/11/1871 art. 18 & 05 .

O suplicante, comissário da 3ª classe e primeiro Tenente graduado da Fazenda da Armada, requereu ação para anulação do Decreto nº 3320 de 19/06/1899 e do Decreto nº 3362 de 02/08/1899, a fim de ser confirmado pelo governo no posto em que estava graduado, com o recebimento de todas as vantagens que lhe eram garantidas. O Juiz julgou por sentença o laudo dos peritos. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899; Ordem do Dia n. 75, 04/04/1899; Jornal Diário Oficial, 15/09/1899; Carta Patente do autor, 1895 assinada por Prudente de Moraes Barros; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigos 12,13,14; Decreto nº 404 de 27/06/1891; Decreto nº 3362 de 02/08/1899.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72§§22 e no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 360, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi alistado e sorteado nas fileiras de Exército Nacional e incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. Alega que na época do sorteio a paciente era menor de idade. Foi deferida a inicial do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso . Certidão de Nascimento, 7ª Pretoria Cível, Escrivão Lino A. Fonseca Junior, 1902; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 360, 45 e 49.

Acelino, baseado na Constituição Federal e demais leis, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de cessar o constrangimento que alega sofrer por parte do Minsitério da Guerra, que o declarou insubmisso, sujeito a processo criminal militar pelo fato de não ter se apresentado à incorporação para a qual foi sorteado pelo município de Barra Mansa, onde apenas nasceu e não erside, visto que o sorteio foi feito quando não tinha atingido a maioridade. O juzi concedeu a ordem e o STF negou proviemnto ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da Cidade de Barra Mansa, 1918; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigo 97.