O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço Militar na classe de 1902, sendo o primeiro peloMunicípio de Itaperuna e o segundo pelo Distrito de Gambôa, e incorporados ao Exército Nacional. Alega que na época do sorteio as pacientes eram menores de idade. O juiz concedeu a ordem impetrante e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 8ª Pretoria, 1902; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 45, 49, 86, 89.

O impetrante, 28 anos de idade, residente à Rua do Rosário 28, Estação São Francsico Xavier empregado diarista na Estrada de Ferro Central do Brasil, estado civil casado, requereu que fosse impetrada um ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que estava isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada para que o paciente fosse excluído do serviço militar ativo em tempo de paz, enquanto durasse sua situação. O juiz recorreu de oficio ao SupremoTribunal Federal,que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Montépio dos Empregados Municipais do Districto Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto Jose de Freitas da 6ª Pretoria Cível, São Cristóvão, 1896; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo do Armazém Progresso, 1924; Recibo da Padaria Lusitana, 1924.

Ivan foi sorteado para o Exército e incorporado ao 3o. Regimento de infantaria. Alegou que era o único arrimo de família, de acordo com o Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 124. Trabalhava como profissão ajudante de carroceiro da Cia. de Transporte de Mercadorias e Mudanças. O pedido foi deferido. sorteio militar.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteado militar do 1o. Batalhão de Caçadores, incorporados em 1924, a fim de ser excluído das fileiras do Exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. Foi citada a Constituição Federal artigo 72, § 22, Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada.

Os autores, todos oficiais reformados e da reserva do Exército, que exerceram uns a função de delegado das Juntas de Alistamento Militar e outros de encarregado de Depósitos de Material Bélico, ambas funções propriamente militares, requereram pagamento das vantagens devidas, conforme a Lei 2250 de 13/12/1910 artigo 12. Foi expedido o mandado requerido. Procuração 11, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Cartório Roquette, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1936, Tabelião Maciel, Porto Alegre, RS, 1936, Tabelião Argemiro de P. Amorim, Goiás, 1936, Tabelião Alfredo Rabello Cintra, Recife, PE, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1936, Tabelião José Carlos Fernandes, Bahia, 1937, Tabelião Sarlo Alberto, Rua Moniz Freire, ES, 1937, Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945; Atestados de Trabalho e Salário 20; Certidão de Óbito, Registro Civil do Estado de Goiás, 1932; Certidão de Casamento, Convento do S. S. Rosário, 1936.

Os suplicantes, profissão oficiais da reserva do Exército requereram ação para assegurarem o seu reaproveitamento no serviço ativo como tinham direito. Participaram de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento do mesmo. Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, SP, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949, 1944; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1949; Concessão de Medalha assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; Diploma de Medalha de Guerra 2, 1946, 1949; Folha de Alterações 5, 1943, 1944; Jornal Diário Oficial, 07/07/1944, 30/05/1947, 03/07/1946, 23/09/1944, 03/08/1949, 18/01/1947; Boletim Interno n. 124 de 01/06/1944 da D. A.; Portaria n. 4501 de 24/03/1943; Declaração 2, 1951; Atestado 4, 1951; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto-Lei nº 6698 de 02/09/1946; Advogado José Duarte, Avenida Churchill, 97.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Exército reformado, residente na Praia de Botafogo, 114, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato por haver prestado serviços na 1ª. Guerra Mundial, amparado pela Lei nº 616, de 02/02/1949, todavia, seu requerimento foi indeferido. Assim, o autor solicitou que seus benefícios e vantagens assegurados por dispositivos legais fossem garantidos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao TFR Ministro Djalma Mello, que deu provimento. A parte vencida da vez propôs embargos ao STF. Ministro Aguiar Dias, que foram rejeitados. Então, a parte vencida interpôs recurso extraordinário Ministro Victor Nunes, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 24/05/1949, 16/03/1950; Boletim Interno, Ministério da Guerra, Departamento Pessoal Geral de Administração n. 132, de 09/06/1952; Certidão de Tradução Citação para a Legião do Mérito, Tradutor Público O. A. Fialho, 1953; Certidão de Tradução, Certificado, 1953; Histórico Militar, 1946; Carta Comunicado, General Mascarenhas, para o General Reguera, 1946; Diploma Medalha de Guerra, 1946; Custas Processual, 1957, 1964; Recorte Jornal Diário Oficial, 13/05/1957; Lei nº 608, de 1949; Decreto-Lei nº 9736, de 1946; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Decreto nº 10490, de 25/09/1942.

Os autores eram nacionalidade brasileira, o primeiro da reserva remunerada do Exército Nacional e o segundo da Força Aérea Brasileira, ambos estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram uma promoção aos postos imediatos da hierarquia militar, os vencimentos integrais dos novos postos acrescido de juros de mora, cotas proporcionais de que tratam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290, que deveriam ser computadas até o dia 31/12/1955, as diferenças por forças da promoção e os custos do processo. O primeiro autor era da ativa na 1ª Guerra Mundial, e prestou serviços nas Fortaleza de Santa Cruz e Fortaleza São João na Barra do Rio de Janeiro, e foi promovido ao posto de General de Divisão, nos termos da Lei nº 288, artigo 3 e 6, e pelo Decreto Presidencial de 18/07/1949. Lutou também na Intentona Comunista, e foi promovido a General de Exército, de acordo com a Lei nº 1267, artigo 1 e 2. Na 2ª Guerra Mundial era General de Brigada e serviu na zona de guerra, tendo direito à promoção da Lei nº 1156. O segundo autor era Major Brigadeiro e teria direito a Marechal pela Lei nº 2370 de 15/12/1954. Ação julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que goram rejeitados. Os autores interpuseram o recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Apostila de Carta Patente, 1949; Diploma da Medalha de Guerra, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/12/1954, 22/08/1955, 23/02/1954, 13/05/1957, 16/12/1958, Correio da Manha, 21/11/1956, Diário do Congresso, 28/12/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Impresso Reserva Remunerada Corpo da Armada Reformado Corpo de Oficiais da Armada; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1333 de 30/01/1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 15/12/1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1940; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 9698 02/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Lei nº de 20/01/1956.

Os suplicantes, militares do Exército do quadro de dentista com base na Lei n° 719, de 27/05/1949 e no Decreto n° 36824 de 27/01/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção do posto de Tenente Coronel, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1956; fotostatica de Diário Oficial de 27/08/50; (7)Diário Oficial 20/11/50 e 27/08/55; folha do boletim do Exercito nº 46 impresso do D N de 18/01/57; substabelecimento; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1957; decreto lei 8159 de 03/11/45, artigo 1º; lei 11 de 28/12/46; lei 719 de 27/05/49; lei 1125 de 07/06/50; decreto lei 9698 de 02/09/46; decreto lei 36 de 01/12/37; decreto 36824 de 27/01/55; advogado; Duarte Jose; avenida Graça Aranha, 19/sl 501.

Os suplicantes, estado civil casados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, nas quais requereram o direito à promoção ao posto imediato, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por conta de os suplicantes, todos da Escola Naval, terem cooperado na limitação, combate e conseqüente extinção da rebelião comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1956; Jornal Boletim do Ministério da Marinha n. 40, 1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/04/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955;.