O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar, soldado reformado do Exército, requereu a sua reforma, devido a sua incapacidade. De continuar na ativa por problemas físicos. O juiz julgou a ação prescrita. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial 28/10/1965, 14/02/1966 e 10/11/1965; Lei n° 2370 de 1954; Lei n°3940 de 1941; Decreto-lei n°2186 de 1940; Lei n° 1156 de 1950; Lei n° 5058 de 1966.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2° Sargento reformado da Marinha de Guerra, residente à Rua Almeida Nogueira, 52, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção prevista na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 51, parágrafo 2, para que fosse promovido ao cargo de 2° Tenente. O autor alegou que recebeu uma medalha de serviços de guerra, conferida pelo Presidente da República. A juíza Maria Rita de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Caderneta de débito e crédito; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1156 de 1950.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3º sargento da Marinha de Guerra, residente na Avenida Mem de Sá nº126. Devido a doença nervosa foi afastado em 1949, em tratamento no Hospital Central da Marinha, chegando a ser dado como desertor. Recebeu anistia pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. Pediu reversão ao serviço ativo, vencimentos atrasados, custas processuais e honorários. Processo inconcluso. cartão de identidade 1949 do Ministério da Marinha; Boletim do Ministério da Marinha 1962; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 .

O autor era nacionalidade; brasileira, ex fuzileiro naval. Verificou praça em 1965, mas foi posto em terra por ter sido consideradoinválido definitivamente para o serviço ativo da Marinha.Considerou que a moléstia foi e adquirida em serviço, e por esta razãopediu reforma como 3º sargento, vencimentos integrais, juros, custas e honorários .Processo inconcluso . receita médica Hospital Central da Marinha 1968; serviço de radiodiagnóstico Hospital Central da Marinha 1968; anexo - parecer nº 0321 1969; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Folha de identificação ao egressar na Marinha do Brasil 1965; custas processuais 1969; mandado de intimação 1969; auto de vistoria 1969; 2 guia Grupamento de Fuzileiros Navais de Recife 1965; Lei nº 4209 de 1965.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Crisólia nº443, beneficiário de assistência judiciária da Lei nº 1060 de 05/02/1950. Ingressou em 1954 na Força Aérea Brasileira como voluntário, na Escola de Aeronáutica. Desenvolveu moléstia psiquiátrica, sendo julgado com incapacidade definitiva para o serviço militar. Pediu do réu, através da Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica uma pensão. A ação foi julgada procedente. A juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. custas processuais 1963; Mandado de intimação 1964 1965; auto de vistoria 1964; Certificado de reservista de 1ª categoria Ministério da Aeronáutica 1965; Decreto nº 34458 de 1941; Código de Processo Civil artigo 160; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, coronel do Exército, requereu uma ação ordinária contra a União Federal. o autor alegou ter sido incorporada aos seus proventos a gratificação no ,percentual de 40 por cento dos vencimentos referentes ao seu posto militar. No entanto, com o advento da lei nº 4.328 de 30/04/1964, a gratificação foi revogada, violando um direito do autor que havia sido obtido através de ato jurídico. Diante disso, o suplicante requereu que a ré fosse condenada a pagar as gratificações que deixou de receber a partir de 30/04/1964. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade, julgou improcedente a ação e condenou o autor aos ônus de sucumbência . A decisão foi agravada junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento . procuração, tabelião Edvard carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1969; apostila de promoção, 1960; 2 custas processuais, valor, Cr$ 39,00, 1969 e Cr$ 17,0061; Lei nº 4.061; Lei nº 2.283, artigo 7º; Lei nº 4.328; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º § 1º.

Os autores eram oficiais da Armada e da Aeronáutica, reformados. Propuseram ação ordinária, na qual requereram o pagamento dos benefícios previstos na Lei nº 3289 de 22/10/1957, e promoção aos postos imediatos, visto que preenchiam todos os requisitos da Lei nº 1037 de 31/12/1949. Sentença não identificada. 14 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Wilson Alca, Rua XV de Novembro, 22 e 24, SP, 1958; Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, SP, 1958; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, 1955; Lei nº 3289 de 1957; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1037 de 1949; Carta de Nomeação, 1918, 1927; Carta Patente, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Nomeação, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Carta Patente, Presidente da República Getúlio Vargas, 1953, 1938, 1952, 1953; Carta de Nomeação, Presidente da República Washington Luís P. Souza, 1928; Diploma de Medalha Militar, 1921; Carta Patente, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1947, 1948, 1949; 180 Cartas Oficiais e Diplomas; Certidão de Casamento, Tabelião; Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957; Certidão de Óbito, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957.

Os autores, Oficiais das Forças Armadas, da reserva remunerada, propuseram ação ordinária para fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1156, de 12/07/1950, Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949, Lei nº 608, com o pagamento das diferenças atrasadas, visto que prestavam serviços de guerra na 1ª. e 2ª. Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Por fim, houveram embargos, também negados. Procuração 14, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958, 1959; Carta Patente Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946.

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, com base na Lei nº 935, de 29/11/1949 e na Lei nº 2370, de 09/12/1954, propôs ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de capitão, visto que contava com mais de 25 anos de serviços militares. Processo inconcluso, no aguardo de iniciativa das partes. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Decreto-Lei nº 197, de 1938; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949.

O autor, contra-almirante, ex-comandante do Corpo de Marinheiros Nacionaes da Fortaleza de Villegaignon, requereu, de acordo com o dec 389, e 13/7/1891, o valor de 25.000$000 réis referente a perda de vantagens que lhe eram devidas por lei, pelo exercício de seu cargo. O autor alegou que o governo não forneceu sua residência no quartel. As casas haviam sido demolidas devido à Revolta de 6/9/1893. A ação improcedente. O autor faleceu e seus herdeiros foram condenados nas custas. Eles entraram com apelação ao STF, negada. Entraram com embargos, julgados somente em 1970. O processo foi arquivado . Certidão de Batismo, 1908; Regulamento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82; Decreto nº 389 de 13/07/1891; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Decreto nº 673 de 21/08/1890, artigo 82.