O autor era contra-almirante, profissão; médico da Reserva Remunerada. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido promovido com base na Lei nº288 de 1948 por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e também participou da 1ª Guerra Mundial. Requereu o direito à promoção ao posto imediato por ter servido nas duas guerras, e ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados a contar da data em que entrou em vigor a Lei nº1156 de 1950. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. Histórico 1948 (fotostática); procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955; Processo anexo: Resolução nº102/1955; Lei 608 de 10/01/1949; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 1949; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, 166 (advogado).

O suplicante, casado, coronel médico da reserva do Exército, residente na rua Barão de Ipanema no. 115 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de general da brigada, bem como, todas as garantias e vantagens decorrentes de combate aos comunistas em 1935. intentona comunista. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que negou provimento às apelações. Em seguida, a ré embargou, sendo o embargo rejeitado. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954 e 1955.

O autor era estado civil casado, militar major do Exército Nacional, residente na Rua Campos Sales, 33, foi reformado por incapacidade física no posto de capitão. Acontece que fundamentado na Lei nº 1609 de 22/05/1952, deveria ter sido reformado em um posto posterior ao seu . Assim, requereu a escala de outro posto em sua reforma. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Lei 1609, de 1952, art.3º; Lei 1195, de 09/09/1950; Lei 1156, de 12/07/1950; Lei 1195, de 09/09/1950; CPC, art.864,32 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° Tenente da reserva remunerada da Armada Nacional, residente à Rua José dos Reis, 1693, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, atuando no Rio Grande do Norte como telegrafista. Pela Lei n° 1267 de 09/12/1950, os militares que combateram a Revolução Comunista seriam promovidos ao posto imediato superior, com os respestivos vencimentos. Pediu sua promoção ao posto de capitão tenente da Armada. O juiz julgou procedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Lei n° 1267; Decreto n° 29548; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Documento sobre o levante comunista em Natal, 1953; Declaração de participação em combate, 1951 e 1953; Atestado de pedido de publicação em Boletim Oficial, 1937; Histórico Militar, 1937.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração conta a Revolução Comunista de 1935 em missões militares na repressão de tal movimento. Estes requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e do Decreto nº 29548 de 10/05/1951, a sua promoção do posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes, a contar de data de publicação de referido lei. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo, em parte, e ao recurso, em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial, 05/06/1951, 23/12/1955, Diário da Justiça, 11/01/1954; Procuração 9, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ; Cartão de Identidade, 1953, 1952, 1953; Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955; Transferência concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Reforma concedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940; Declaração Escola de Criação Militar, 1954; Atestado, participação no Movimento Comunista, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

O autor, estado civil casado, profissão militar, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado do Exército, além de sua participação no serviço ativo durante a 2a. Guerra Mundial, foi tornado inválido e inativo por tuberculose pulmonar pela inspeção de saúde. Dessa forma, com a Lei de Inatividade dos Militares, Lei nº 2370 de 09/12/1954, pedido esse anteriormente indeferido, requereu o autor a sua promoção ao posto de 2o. tenente, com base na lei supracitada, bem como a garantia de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano . Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 58 e 33; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 75 e 76; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 1049 A de 25/12/1942, artigo 18; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Laert J. de Paiva, Avenida Erasmo Braga, 227.

O autor, brasileiro, estado civil casado, Tenente do Exército, residente em Rio Negro Estado do Paraná, conforme a Constituição Federal artigo 141, a Lei de Introdução ao Código Civil artigo 4, 5 e 6 e no Código de Processo Civil artigo 114, requereu o reconhecimento e efetivação do direito a promoção ao posto imediato, fundamentado na Lei n° 288 de 08/06/1948. O suplicante, Oficial da Reserva Remunerada, serviu durante a 2a. Guerra Mundial no período de 20/030/1942 a 15/02/1943. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sérgio Mariano. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a tal recurso. O autor então, entra com recurso extraordinário, no entanto o processo foi declarado concluso devido a deserção causada por fim de prazo legal. procuração; tabelião; Aníbal P. Cordeiro Filho; Rio Negro, PR em 1960; declaração de contrato para Construção Ferroviária de 1958; procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga ; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1964; CF artigo 141§1º; LICC, artigo 4º, 5º, 6º; código processo civil artigo 114; lei nº 288 de 08/06/1948; lei nº 616 de 02/02/1949; lei nº 1156 de 12/07/1950; decreto nº 26907 de 18/07/1949; decreto secreto nº 10490 A de 25/09/1942; decreto nº 10358 de 31/08/1942; advogados)Netto, Boaventura Fernandes; Branco, Eurico C; Fernandes, Antonio: Coutinho, Nestor C; avenida Presidente Antonio Carlos nº 611- grupo 1105; código processo civil artigo 820.

Manoel Lopes da Silva, militar da reserva, propõe Ação ordinária contra a União. Quando o autor foi transferido para a reserva não recebeu o beneficio do decreto-lei 2940 de 1941 que lhe garantia uma promoção, por contar com mais de 25 anos de serviço. Requer retificar o decreto que o transferiu para a reserva e ser promovido a 1º. Tenente, recebendo a diferença de vencimentos atrasada, desde sua transferência, e demais vantagens. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. carta, patente assinada pelo Presidente da Republica Café Filho, de 09/09/1954; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1957; lei 288, de 1948; lei 616, de 02/02/1949; decreto-lei 3940, artigo 73, de 16/12/1941; lei 1267, de 09/12/1950; lei 1316, artigos 291 e 290, de 20/01/1951.

O autor era militar de alta patente, General de Divisão inativo, que ao passar para a reserva foi promovido a general de divisão, pois na ativa havia sido promovido a General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1956. O autor era Coronel e a Lei de Inatividade lhe garantiria mais duas promoções, uma por contar com mais de 35 anos de serviço e outra por ter combatido o Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Requereu ser promovido a General de Exército desde a data em que passou para a reserva com diferenças atrasadas e gastos processuais. Deu-se Valor causal de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Diário Oficial de 1959; Decreto de Carta Patente; Boletim do Exercito 46 de 1959; Histórico Militar de 1952; Promoção feita pelo Presidente da República Juscelino Kubitscheck em 1959; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1267 de 09/12/1950; Procuração passada no tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 em 1960.

Os suplicantes, todos do Ministério da Aeronáutica e amparados pela Lei nº1533, de 31-12-1951, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram contra a Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica por não reajustar seus vencimentos depois que foram efetivados pela Lei nº2284, artigo 1º; Efetivados para um cargo superior, com a medida ilegal da autoridadecoatora, os impetrantes recebiam seus salários com o valor antigo; o mandado de segurança passou por Agravo de Petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz denegou a segurança impetrada. Houve agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto. Procuração(8) Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara ; (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 ; Custas processuais (2) , em 1963 ; Constituição Federal, Artigo141 §24 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954, Artigo1º ; Lei nº 3483 de 1958 ; Lei nº3780 de 1960; Decreto 45360 de 1959 .