Os suplicantes, estado civil viúva e filhos de Saturnino Antonio de Oliveira, falecido em virtude de coice de cavalo pertencente ao Regime de Cavalaria da Polícia Militar, montado por um soldado da referida unidade, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em função do referido falecimento, conforme o Código Civil, artigos 15, 159 e 1527. Ação julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justiça Gratuita, 1950; Certidão de Nascimento 4, 28/08/1949, 01/06/1946, 28/05/1939 e 21/03/1939; Certidão de Óbito 4, 09/01/1950; Jornal Diário de Notícias, 27/12/1949; Jornal Correio da Manhã, 27/12/1949; Código do Processo Civil, artigo 911; Constituição Federal, artigo 194.

Os autores, coronéis e tenente-coronéis reformados da Polícia Militar do Distrito Federal,com base na Constituição Federal artigo 193, na Lei nº 2412 de 01/02/1955 artigo 291 e na Lei nº 1711 de 1952 impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido dos autores de terem seus proventos de inatividade revistos. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Guaraná Avenida Presidente Antonio Carlos 213-A; jornal Diário de Notícias maio de 1955; custas processuais 1955; Lei nº 1533 de 1951; .

O autor era militar, Brigadeiro Intendente graduado, e pediu que sua transferência para a reserva se desse no posto de Marechal do Ar. Era estado civil casado e residia à Avenida Beira Mar, 454, cidade do Rio de Janeiro, com mais de 40 anos de serviço militar. Deveria receber promoção de patente militar a Major Brigadeiro pela Lei nº 2823 de 14/07/1956, a Tenente Brigadeiro pela Lei nº 288 de 1948, e a Marechal tanto pela inatividade quanto frente à Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de 1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido . Três procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Legislação aplicável a Espécie 1953; Quatro Folha de Alterações 1950, 1936, 1952, 1947; D. O.: 16/12/1958, 26/1/1958, 22/03/1959, 30/11/1957; D. J. 11/03/1959; Apelação Cível n°8036 e 8130 1959; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Aeronáutica 1959; Lei 1215 de 1904, artigo 2°; Lei 1338/51, artigo 1°; Lei 2823/56, artigo 2°; Lei 288/48; Lei 1156/50; Lei 616/49; Lei 1267/50; Carta Patente 1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército Nacional, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor foi reformado no posto de soldado. No entanto, com o advento da Lei nº 2370, de 09/12/1954, lei de inatividade. O autor deveria ter sido promovido ao posto imediato. Destarte, o suplicante requereu sua promoção ao posto de terceiro sargento, de acordo com o disposto na referida lei e na lei que regula a promoção de militares incapacitados, Lei nº 3057, de 22/12/1956. Processo inconcluso. Carta de Provisão Diretoria Geral do Serviço Militar, 1953; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 7270, de 25/01/1945; Decreto nº 3940, de 16/12/1941; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 8.

O autor era estado civil solteiro, oficial do Exército da Arma de Infantaria do Quadro Técnico da Ativa, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele era oficial do Serviço Geográfico do Exército e operador da Seção Aerofotogramétrica. Como major, realizou missões de vôo até 12/1945, com direito à percepção de gratificação de serviço aéreo, no período de 01/01 a 31/12/1946, 01/01 a 31/12/1950 e 1 a 22/1951. Desde 01/05/1946 não recebia as suas gratificações, e pediu o valor de 46.447,80 cruzeiros, acrescentado de juros de móra e custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951.

A suplicante, brasileira, estado civil viúva, residente na Cidade do Rio de Janeiro á Rua Otávio Correia nº 95, alegou que seu falecido marido Joaquim Ferreira de Mello, ao ser transferido para reserva remunerada contava com mais de 43 anos de serviço. Com advento da Lei nº 1370, ficou consolidado o seu marido tinha direito a uma promoção, com base no artigo 54 da citada lei. A suplicante pediu a promoção do falecido aos postos de General de Brigada e General de Divisão, com base na Lei nº 1982 e na Lei nº 2370, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. . Título de pensão de meio soldo número 19., em 1961; Título de pensão de montefio número 18, em 1961; certidão emitido pelo Ministério da Guerra., em 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; Diário oficial, de 10/12/1959, 31/05/1960, e14/11/1960; lei 1982, de 1953; lei 2370, de 1954; lei 1473, de 1906; decreto 695, de 1890 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Clarimundo de Melo, 124, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante era militar reformado e alegou ter satisfeito as exigências para sua promoção na inatividade, ao posto de 2º. Sargento, conforme a Lei nº 3067, de 22/12/1956, artigo 3. Destarte, requereu a retificação da portaria que o promoveu ao posto anterior, além do reconhecimento de seus direitos aos proventos atrasados. O juiz juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Portaria n. 1042, de 17/05/1957; Custas Processuais, 1966 .

O autor, estado civil casado, profissão 2o. Tenente, da reserva remunerada de 1a. Classe da Aeronáutica, residente na Rua Pernambuco, 526/102, Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva, de acordo com o Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 51, combinado com o Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 255, por contar com mais de 25 anos de serviço militar e ter servido na zona de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Contudo, afirma que deveria ter sido promovido a 2o. Tenente por antiguidade e a 1o. Tenente por ter servido à guerra, Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942 e Lei nº 288, de 08/06/1948. Assim, requer sua promoção, com os vencimentos a que tem direito. A ação foi julgada improcedente e o autor e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré. Carta de Concessão de Regime 2, 1964; Boletim do Ministério da Marinha no. 52, 28/12/1939; Diploma de Medalha Militar, 1950; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Ofício no. 105, SEC 542, do Ministério da Aeronáutica; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 38671, de 1956.

Os autores são inativos do Exército, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles permaneceram em atividade no Exército por mais de trinta anos, e por isso mereciam acesso ao posto imediato, o que não lhe foi concedido. Em 1953 entrou em vigor a Lei 1982, que revigorou o principio adotado pela Lei 3454 de 1918, que no seu artigo 55 beneficia militares na condição dos autores. Eles pedem então a sua promoção judicialmente, e a condenação da ré no pagamento da diferença de vencimento atrasados, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento. Aposta de Transferência 1941; Apostila de Promoção 1955; Carta confirmatória de gozo das honras assinada pelo presidente, 1954; Carta de promoção assinada pelo presidente, 1946; Dez Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, TAB 622, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ - 1961, 1962; Lei 1982/53, Lei 3454/18, Lei 2370/54.

O autor era 1º tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereu a anulação do decreto que o reformou, a fim de que fosse reintegrado ao seu posto com todos os seus vencimentos e vantagens. O suplicante foi julgado incapaz para o serviço militar pela Inspeção Médica, sendo internado no Hospital Nacional de Alienados. Ao suplicante não foi permitido, porém, uma nova inspeção. Os autos encontram-se inconclusos. Reforma de Soldo Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1922; Relatório, Polícia Militar do Distrito Federal, Serviço de Saúde; Jornal Diário Oficial, 13/06/1928.