O autor engenheiroresidente em Ponte Nova, Minas Gerais onde exerce o cargo de diretor de Obras Públicas Municipais requer uma ordem de habeas corpus em seu favor contra o constrangimento de ser obrigado a servir no 7º Batalhão da Guarda Nacional , de acordo com o Dec. 848 , art 45 e art 46 e a Constituição Federa art 72, & 22 e o art 87, & 3 e &4 , alega ter domicílio em outro estado. O Juiz Godofredo Xavier da Cunha em 31 de agosto de 1899, julgou por sentença a prisão do paciente até o julgamento final definitivo do habeas corpus. Jornal Tupinambá ; Envelope do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional; Intimação do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional em 29/06/1899; Solvo Conduto em 04/09/1899 ; Lei 2033 de 20/11/1871 art. 18 & 05 .

O suplicante, comissário da 3ª classe e primeiro Tenente graduado da Fazenda da Armada, requereu ação para anulação do Decreto nº 3320 de 19/06/1899 e do Decreto nº 3362 de 02/08/1899, a fim de ser confirmado pelo governo no posto em que estava graduado, com o recebimento de todas as vantagens que lhe eram garantidas. O Juiz julgou por sentença o laudo dos peritos. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899; Ordem do Dia n. 75, 04/04/1899; Jornal Diário Oficial, 15/09/1899; Carta Patente do autor, 1895 assinada por Prudente de Moraes Barros; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigos 12,13,14; Decreto nº 404 de 27/06/1891; Decreto nº 3362 de 02/08/1899.

O autor era capitão tenente da Armada Nacional e foi reformado por ato do poder executivo de 12/04/1892 por acusação de ter atentado contra a ordem pública, envolvendo-se em crime de conspiração e sedição. Chegou a ficar detido na Fortaleza de São João. Pelo decreto 108 A de 30/12/1889 a sua reforma seria indevida. Pediu a anulação do ato que o reformou, com todos os direitos de ofcial da ativa restituídos, com indenização pelos danos sofridos. Citou o estado de sítio de setembro de 1893, que sofreu o Distrito Federal. reforma, desterro, Estado de Sítio, Revolta da Armada. Juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação e esta foi aceita pelo juiz. Procuração, 1895; Jornal Diário Oficial, 1892; Carta Patente, 1888; Recorte de Jornal, Diário do Congresso, 1892; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 841 de 1890, artigos 181 a 188.

O autor requer a execução da sentença requerida em seu favor que lhe concede a reintegração no lugar de substituto, a anulação da nomeação de Antonio José da Siqueira como lente de química da Escola Militar a sua nomeação para o cargo com os devidos vencimentos. Foi deferido o requerido, expedindo a precatória.

Na petição inicial trasladada, os 48 autores disseram-se oficiais da Armada e do Exército, e foram incursos pelo Governo no decreto 310, atigo 1 §§ 1 e 2. Pediram anulação de ato administrativo decorrente do decreto, que seria inconstitucional na parte que suspendia do serviço da ativa por dois anos, para todos os envolvidos em movimentos revolucionários até 23/08/1895. Ainda limitava os pagamentos no valor do soldo, e contagem de tempo somente para reforma. Pediram compensação de soldos, vencimentos, com custas. O juiz julgou a causa procedente. A ré apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, 1895, 1896; Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1º; Lei nº 221 de 1894, artigos 46, 13.

O autor, professor jubilado da Escola Naval, teve a suspensão de seu pagamento sob fundamento de ter aceito o lugar de Chefe da Comissão da Conta Cadastral do Distrito Federal. O autor fez o pedido ao Ministério da Fazenda para se efetuarem o pagamento e o pedido foi indeferido. Fundamentado no decreto de 04/11/1892, artigos 7 e 9, o autor requereu o pagamento de seus vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação que o STF deu provimento. Apelação Civil, 1898; Procuração, 1897; Lei nº 221 de 1854.

A autora era sociedade de seguros, na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que realizou um contrato de seguro com diversas empresas, sendo estas transportadoras de algumas mercadorias. A suplicante argumentou que a responsabilidade do transporte recaía sobre a ré. Requereu o pagamento dos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento parcial a ambos os recursos. O réu embargou o processo. O TFR fez prevalecer o acordo embargado. procuração; tabelião 48 de 1959; 3 liquidações de sinistro da Campanhia Boa Vista De Seguro .1959, 1959, 1959; 3 averbações de seguro marítimo da companhia boa vista de seguro. 1959, 1959, 1959; fatura da Siqueira, Gurgele Cia Limitada. 1959; termo de vistoria da Manaus harbour umited. 1959; nota fiscal e fatura da laticínios Mococa. 1959; termos de historia da serviços de nav. Da Amazônia e de ADM, do porto do Pará (SNAPP)1959; Averbação Da Companhia Boa Vista De Seguros. 1959; 2 contratos de frete da Lloyd Brasileira. Ano NI, 1959; guia de exportação para as Localidade Brasileira Da Magalhães S/A, 1959; nota de débito da sociedade Algodoeira Do Nordeste Brasileiro (SANBRA). 1959; nota fiscal da sociedade Algodoeira Do Nordeste Brasileiro (SANBRA). 1959; termos de hitoria da Administração do Porto de Recife. 1959.; CPC at. 291, 820, 834, 32; c. con. art. 102, 666, 711, 589; dec. 7659, de 21/06/1945.

O autor era estado civil solteiro, 1º Tenente da reserva de 2ª classe da Arma de Cavalaria, residente na Rua Mariz e Barros, 889. Foi licenciado por causa de um inquérito policial que foi arquivado por falta de provas. Alegou que, durante o inquérito, ficou incomunicável, tendo sido mandado ao Hospital Central do Exército, a fim de ser submetido ao exame psicológico. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 9698 de 21/09/1946, artigo 35, requereu a anulação do decreto que cassou sua patente, pedindo ainda os pagamentos atrasados, com os respectivos juros. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União opôs embargos de nulidade, os quais foram rejeitados. Ainda inconformada, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao mesmo recurso. procuração tab. 16 de 1950; advogado Pedro Celestino Vilar Avenida Rio Branco, 122-2º andar; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-Lei no. 8159 de 03/11/1945; Constituição, artigo 141 e 104; Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946; Decreto no. 15231 de 31/12/1921; Decreto no. 10265 de 17/08/1942; Decreto no. 1207 de 16/07/1945; Decreto no. 3864 de 24/11/1941; ,Decreto-Lei no. 3038 de 10/02/1941.

Os suplicantes, oficiais do Exército residentes no Estado de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 §1º, 3º e 4º, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 2º Tenente, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber, visto que foram ilegalmente preteridos nas promoções por antiguidade. O juiz João Claudino de Oliveira e Cruz julgou a ação improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursoso, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve seus embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento. Procuração 4, Tabelião não idenificado, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 ; Impresso: Anuário dos Sub-tenentes e Sargentos, 1943; Impresso: Estatuto dos Militares, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1950, 1951, Diário do Congresso Nacional, 1949; Boletim do Exército n. 37, data N.I; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 50 de 26/07/1947; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto nº 4657 de 04/09/1942.

Os suplicantes, profissão professores militares da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 2290, de 13/12/1910 e na Lei nº 488, de 1948, para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito no valor mensal de Cr$ 8400,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. Carta de Nomeação várias, 1923 a 1940; Procuração 19, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 B - RJ, 1950; Lei nº 2290, de 13/12/1910; Lei nº 488, de 1948; Decreto nº 108 A, de 30/12/1889; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Advogado Wilson do Vale Fernandes, Avenida Rio Branco, 116.