Os suplicantes, Thyrso Piauhylino de Souza Lyra e José Luiz de Queiroz, ambos reformados, tendo sido excluídos do Exército pelo aviso do Ministro da Guerra no. 119, de 28/04/1916, combinado com o aviso no. 1734, de 25/12/1915, porém, tendo regressado às fileiras por terem sido anistiados pelo Decreto n° 19395, de 08/11/1930, alegam que nos termos das disposições transitórias da Constituição Federal artigo 19, de 16/07/1934, tem direito a serem reintegrados com todas vantagens de cujo gozo foram privados, e por esta razão, requerem que seja tomado por termo o protesto por não terem conseguido o reconhecimento dos direitos citados. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1939.

O autor, ex-comissário de polícia, requereu fazer um protesto judicial, conforme o Decreto n° 16752 de 31/12/1924 artigo 433, por ter sido exonerado do cargo de comissário de polícia por ato do governo. exoneração. O suplicante alegou que não houve a instauração de um inquérito administrativo para a sua demissão. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado um termo de protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Advogado, Archimimo Pinto Amando Filho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O autor era major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado pelo Decreto de 04/09/1931 com preterição de formalidades legais. Protestou, para que fosse anulada a sua reforma, e retornar ao seu serviço ativo, com contagem de tempo de serviço para finalidade de promoção, e condenação da União ao pagamento das diferenças de vencimentos, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido, tomando por termo o protesto do autor. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1976; Termo de Protesto, 1936.

Os autores, capitão da arma de infantaria., capitães da arma de Cavallaria, Capitães da Arma de Artilharia, Capitães da arma de Engenharia., Capitão de Aviação , primeiros tenentes da Arma de Infantaria, primeiros tenentes da Arma de Cavallaria, primeiros tenentes da Arma de Artilharia, requerem, de acodo com o código civil, art, 172, que se tome por termo o protesto a fim de interromper a prescrição da ação de que trata do Código Civil, art. 178. Os autores foram excluídos da escola militar de que eram alunos em virtude do Movimento Revolucionáro de 05/07/1922, sublevação da escola Militar. Acontece que ganhariam anistia e foram reintegrados pela Movimento Revolucionário de 1930 com Getúlio Vargas, por se tratar de crime político, mas o direito à antigüidade para reforma e para romoção não foi reconhecida. Procuração, 1935; Jornal Diário da Noite, 18/05/1935; Termo de Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Código Civil, artigo 168 §10; Decreto do Governo Provisório nº 19395 de 08/11/1930.

Os autores assinaram o caução de rato e requereram o termo de protesto para a interrupção da prescrição dos seus direitos ao soldo vitalício de Voluntários da Pátria, de acordo com a Lei n° 1678, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1928.

Os autores, Voluntários da Pátria no Mato Grosso, requereram a sua habilitação a percepção do soldo vitalício. Os processos estavam, porém, pendentes nas devidas procurações. Os autores requerram por termo o protesto para a interrupção da prescrição de seus direitos ao soldo vitalício, de acordo com a Lei n° 1687, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921, a fim de que fosse assinado o caução de rato, devido a distância do Estado do Mato Grosso. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1928.

Trata-se de um pedido de cassação de mandado de segurança impetrado contra a autora pelos alunos do Colégio Militar, que constam ora como réus. Estes foram impedidos de ingressar por acesso direto à Escola Militar, em virtde do Decreto nº 23126 de 1933, que fixou em seis a média mais baixa que possibilitaria a isenção de concurso ou vestibular. A União alegou que o Decreto nº 18729, que assegurava preferência à matrícula na Escola Militar aos alunos do colégio que houvessem concluído o 6º ano, foi revogado pela nova lei. Os Ministros deram provimento ao recurso. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232; Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10; Constituição Federal, artigo 113 e 33; Decreto n° 23994 de 1934; Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18.

Trata-se de um processo crime para avaliar o ato do réu, que utilizou-se da caderneta militar do reservista Ormindo Rodrigues de Oliveira, a fim de enganjar-se na Companhia Extranumerária da Escola Militar, tendo ainda, para alcançar esse objetivo, falsificado um documento. caderneta militar; auto de exame 1932.

Trata-se de processo crime relativo a um atentado subversivo em que foi vítima o General Potyguara. Além disso, o grupo autor do atentado também fez diferentes ameaças a diferentes autoridades, sob a liderança do réu Capitão de Mar e Guerra. Dentre as buscas houve a apreensão de explosivos. O promotor faz referência aos rumores que chegavam a Polícia que oficiais indiscipinados das Forças Armadas, em conluio com autoridades políticas e populares debelados conjuravam contra o Governo. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. Conspiração Protógenes movimento subversivo militares movimento popular. anexo inquérito policial 1924; auto de busca e apreensão 1924.

O réu Tenente foi denunciado por ter cometido irregularidades enquanto desempenhava o cargo de encarregado da oficina de costuras. Segundo a Fazenda Nacional o réu lhe deve mais do que o valor de 10:000$000 réis por atestar a folha de pagamento das costureiras e alfaiates profissão. Por se tratar de um crime peculiar, o Supremo Tribunal Militar se julgou incompetente para processar o réu. Em 28/04/1916, Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procendente, pronunciou a denúncia sob a Lei nº 2110 de 30/09/1909, letra b artigo 1. STF corfirmou a sentença. Apelação, 1916, 1915; Inquérito Policial, Brigada Policial, 1915; Portaria, Comando da Administração da Brigada Policial do Distrito Federal, 1915; Certificado, Brigada Policial, 1916; Ordem do Dia n. 59 e n. 3, Comando da Brigada da Polícia do Distrito Federal, 1915; Ofício, Presidência da República concedendo medalha de bronze ao réu, 1913; Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 20/10/1916; Relação dos materias recolhidos, 1920; Advogado Oscar Antônio Teixeira.