O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, com base na Lei nº 935, de 29/11/1949 e na Lei nº 2370, de 09/12/1954, propôs ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de capitão, visto que contava com mais de 25 anos de serviços militares. Processo inconcluso, no aguardo de iniciativa das partes. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Decreto-Lei nº 197, de 1938; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito por terem participado de operações militares nas zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 25/09/1942. 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1950, 1953, 1955; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Carta de Retificação, 1954, 1955; Apostila de Promoção, 1954, 1955; Jornal Diário Oficial, 06/09/1950, 06/10/1950; Carta Patente, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 8119 de 19/10/1945, artigo 1; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Solo, Avenida Rio Branco, 166 - RJ; Decreto-lei nº 2186 de 13/01/1940; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Código Civil, artigos 177, 169; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Comercial, artigo 452.

O autor era General da reserva remunerada, estado civil casado, residente á Rua Constante Ramos, 43, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção militar, com o pagamento das diferenças de vencimentos, baseado no Decreto nº 29548 de 1951, que mandava o benefício militar a quem se destacasse no combate ao comunismo. Participou contra a Intentona Comunista, ou Levante Comunista de 17/11/1935. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Certidão de Casamento, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Lei nº 1267 de 1950, artigo 2.

As dezenas de suplicantes eram oficiais do Exército que serviram no combate aos países do Eixo na 2ª. Guerra Mundial, com declaração de estado de guerra pelo decreto 10358 de 31/08/1942 e com zona de guerra conforme o decreto 10490-A de 25/09/1942. Pediram o terço de campanha da lei 2186 de 13/05/1940 artigo 83, mais contagem de tempo de guerra em dobro. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento . Diploma de Medalha da Guerra, 1952, 1949; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1952; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1952; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Fellipino Sollon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942.

O suplicante, estado civil casado, tenente-coronel intendente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Av. Atlântica, n°762, artigo 203, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a sua promoção ao posto de Tenente Coronel, bem como a colocação no Almanaque do Exército e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que foi indevidamente preterido nas promoções da carreira militar. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Diário do Congresso Nacional 26/10/1950; Dois Serviço de Intendência do Exercito; Decreto 6585 de 10/12/1940; Decreto 7808 de 05/09/1941; Decreto-Lei 2261 de 30/06/1940; Decreto-Lei 4687 de 04/09/1942; Lei 4772 de 02/10/1942; Lei 24287 de 24/05/1934; CF 37, artigo 141; Decreto-Lei 5254 de 16/02/1943; Decreto-Lei 5625 de 28/06/1943; Decreto 5768 de 10/06/1940; Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei 4777 de 02/10/1942; Lei 1246 de 30/11/1950.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Travessa Fausta Laurinda nº 839, na qualidade de curador de seu filho Wanderlei de Góis, com base na Lei nº 1370, de 1954 artigos 30 e 31, propuseram uma ação ordinária requerendo a reforma de seu filho, alegando que este estava incapacitado para qualquer serviço em decorrência de alienação mental adquirida após exercícios militares nos campos de Gericinó. A ação foi julgada improcedente. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1965; guia de receita, ano de 1960, emitido pelo serviço público federal; certificado de isenção do serviço militar, de 1958; declaração emitida pelo Ministério da Saúde, de 1961; cartão do Ministério da Guerra; ficha de notificação; protocolo geral, de 1961; Diário oficial, de 31/05/1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Senador Furtado, 28, tinha o posto de 2º Sargento do Exército Nacional no 4º Batalhão de Caçadores em 1933, quando foi excluído das Forças Armadas. Este argumentou que a sua exclusão não foi antecedida pelo Conselho de Disciplina, conforme Regimento Interno de Serviços Gerais, artigo 360. O suplicante requereu a sua reversão às fileiras do Exército Nacional com o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. O juiz Attillio Rarim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360; Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 171; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1950; 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950; jornal Diário da Justiça 11/10/1950; boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica; boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951; folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949; custas processuais 1951; decreto lei 3.810 de 10/11/1941; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1; decreto lei 2.961 de 20/01/1941; Código de Processo Civil artigo 833; Constituição Federal, 101, III.

O suplicante, Capitão Reformado do Exército, nacionalidade brasileira, residente em Porto Alegre, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Este havia participado das operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Lei nº 1267 de 09/12/1950. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos para julgar improcedente a ação em 13/12/1960. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os impetrantes, militares e militares, impetraram mandado de segurança contra atos dos coatores, que indevidamente exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis que os impetrantes trouxeram do exterior quando da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes basearam-se no decreto 43.028 de 1958 artigo 1º; o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. O caso sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro (Djalma da Cunha Mello) teve seu provimento negado. procuração (5) tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1961; 5 fatura comercial $ 2.942,00, $ 2.445,00, $ 2.345,00, $ 2.885,00, $ 2.788,50 1961; custas processuais 1961; artigo 1º do decreto 43.028 de 1958; artigo 8º, § 1º do artigo 9º, item II do artigo 10 do decreto lei 8439 de 1946; lei 2770 de 1956.