O autor, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente à Rua Pereira da Nóbrega, 401, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entrou com essa ação para requerer anulação do seu desligamento das fileiras da Aeronáutica, e ser revertida a situação de adido, aguardando reforma por invalidez contada a partir de 28/08/1944 e considerá-lo reformado a partir de 27/11/1945, percebendo os proventos previstos por lei pertinente e deter a sua promoção por inatividade à graduação de terceiro sargento, segundo Lei nº 2370 de 05/12/1954 e, em seguida, a segundo sargento, segundo Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 616 de 02/10/1945, com vencimentos integrais da última promoção e também as vantagens, abonos e vencimentos temporários. O autor foi excluído por incapacidade física, mas não recebeu a devida reforma pela Secção Mobilizadora da ré. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 76; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigos 3 e 7; Código Civil, artigo 178.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3º sargento da Marinha de Guerra, residente na Avenida Mem de Sá nº126. Devido a doença nervosa foi afastado em 1949, em tratamento no Hospital Central da Marinha, chegando a ser dado como desertor. Recebeu anistia pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. Pediu reversão ao serviço ativo, vencimentos atrasados, custas processuais e honorários. Processo inconcluso. cartão de identidade 1949 do Ministério da Marinha; Boletim do Ministério da Marinha 1962; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado da Polícia Militar, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor havia sido julgado incapaz para o serviço militar, alegou ter direito à promoção ao posto de 3º sargento, conforme o previsto na lei n. 3067 de 22/12/1956. Assim, o suplicante requereu a promoção citada e os exames necessários. O direito do autor estava prescrito. Soares, Maria Rita (juiza). procuração tabelião Mello Vianna, Rua Rosário, 138 - RJ, 1964; lei 1316/51; lei 3067/56; lei 2370/54.

O suplicante, estado civil casado residente à Rua Barão de Piraquara, 311, Realengo, Rio de Janeiro, era militar reformado, ocupando o posto de 2º Tenente, na especialidade de músico. O suplicante quando no serviço ativo ocupava o posto de 2º Sargento e possuia a especialidade de músico, que era equivalente ao curso de Comandante de Pelotão, que garantia o posto de 2º Tenente ao titular. O suplicante foi reformado por invalidez após ter sofrido um acidente. Portanto, deveria ter sido promovido à 1º Tenente, nos termos do Decreto-Lei nº 7270, Lei nº 616 e Lei nº1156, que lhe garantem uma promoção à Capitão e com o advento da Lei nº 2370 ganhou o direito à promoção ao posto de Major. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Major, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista, alegou que foi admitido na Fábrica Estrella, pertencente ao Exército, como extranumerário foguista, e trabalhou durante 5 anos, o que lhe assegurava o direito à efetivação. O suplicante veio pedir através da ação a sua reintegração à fábrica, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados, com os aumentos e vantagens a que tinha direito, assim como insalubridade e os custos do processo. A ação se fundamenta no Decreto nº 45630 de 01/05/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado de pobreza, Delegacia de Policia de São João de Meriti - RJ, em 1964; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965 e 1966; parecer no. 318 consultoria jurídica do Ministério do Exército; folha de pagamento, de 1970.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Maxwell, 558, Vila Isabel, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2188 de 1948, artigo 4 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 35, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse reformado e em seguida promovido aos postos que tiver direito, alegando que sofre de moléstias contraídas ou vinculadas as do tempo de operações da Itália, quando serviu na Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Certificado de Reservista, 1945; Folha de Alteração Militar, 1966.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2° Sargento reformado da Marinha de Guerra, residente à Rua Almeida Nogueira, 52, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção prevista na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 51, parágrafo 2, para que fosse promovido ao cargo de 2° Tenente. O autor alegou que recebeu uma medalha de serviços de guerra, conferida pelo Presidente da República. A juíza Maria Rita de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Caderneta de débito e crédito; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1156 de 1950.

O autor, Capitão de Mar e Guerra reformado, estado civil casado, residente à Rua Raimundo Correia, 20, Rio de Janeiro, residia junto ao 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha, Rio de Janeiro, quando eclodiu a Revolução Comunista de 1935. Ele cedeu seu apartamento para o combate a Intentona Comunista. Por esta cooperação e pelos serviços militares prestados, o autor requereu sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 37856 de 1955, Decreto nº 29543 de 1955, Decreto nº 1717 de 1949, Decreto nº 26907 de 1949, Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.