O impetrante, estado civil casado, com 21 anos de idade, fundametado na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto que tal alistamento e sorteio ocorreram quando ainda era menor. Exército. O juiz recorreu do ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. sorteio militar. alistamento militar. Certidão de Nascimento, Escrivão da 7ª Pretoria e Oficial do Registro Cível da Gávea, José Francisco Pinto de Macedo, 1902.

O impetrante, baseado na Cosntituição Federal art 72, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, que está na iminência de sofrer constrangimento por parte do presidente da Junta de Alistamento Militar do 12o. Distrito, que o considerará insubmisso e sujeito a prisão. Alega que o paciente entrou 2 vezes no sorteio, tendo sido, no último, sorteado. assim o paciente estaria excluído por ser sorteado em classes distintas e por participar 2 vezes do sorteio, conforme o Decreto n° 15934, de 1923 art 124. O paciente é estado civil solteiro e empregado no comércio. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1902.

O autor, fundamentao na Constituição Federal artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente Jã Balbi, residente à Rua Barão de Itagipe 140, casaIX, Rio de Janeiro, único arrimo de sua mãe, mulher deficiente física, Benedicta Teixeira da Cunha. O paciente, ajudante de ferrador, estava sofrendo coação ilegal em sua liberdade, em virtude de ter sido alistado e sorteado um indivíduo de nome Balbi Giovanni, e ter sido o paciente preso como se fosse o referido alistado, sob alegação de insubmisso. O juiz Octávio Kelly denegou a ordem impetrada, não deferindo o habeas corpus e condenando o impetrante nas custas. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida. sorteio militar, alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 1918, Correio da Manhã, 1920; Certidão de Nascimento, 1918; Recibo, 1919, 1920; Passaporte, em italiano; Revista do STF, fascículo I, v. XVI; Decreto nº 6957 de 08/05/1908, artigo 109.

O impetrante, advogado, requereu com base na Constituição Federal, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente estado civil casado, profissão operário, já que este, por não ter se apresentado ao Quartel General à Praça da República para ser incorporado às fileiras do Exército, estava sujeito a prisão por insubmissão. Alegando que tal ato era ilegal, pois foi sorteado para classe diversa a que pertence, e ser o paciente arrimo de seus pais e esposa. sorteio militar. O pedido foi concedido, mas foi recorrido ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso reformando a sentença. Foi cassada a ordem concedida. Certidão de Nascimento, 1918, 1919, 1920; Certidão de Casamento, 1920.

O autor, 2o. tenente do 4o. Regimento de Cavalaria do Exército Nacional, aluno da Escola de Artilharia e Engenharia, sentindo-se prejudicado em seus direitos pela promoção do 2o. tenente Eulalio Franco Ribeiro ao posto de 1o. tenente por estudos, pois o autor, ao tempo que se deu tal ato era o mais antigo dos 2os. tenentes da arma de cavalaria e possuidor do respectivo curso, que é exigência para tal promoção, o qual Eulalio não possuia. Portanto, o autor requer anulação da promoção de Eulalio e que ele seja o promovido, além das diferenças de vencimentos. O juiz deferiu o pedido. O réu apelou ao STF, que confirmou a sentença. O réu embargou o acórdão. Os embargos foram providos. O autor embargou o acórdão e o STF negou-lhe provimento. Impresso, Câmara dos Deputados, 1907; Decreto nº 135 de 07/02/1891, artigo 5; Ordem do Dia, Exército, 1906; Regulamento, Escola do Exército, 1905; Procuração, Notário Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1909, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, 1910.

O suplicante, 2° tenente da Armada Nacional, com base no Decreto 2296, de 18/06/1873, propõe uma ação ordinária requerendo a retificação de sua colocação na escola de antiguidade, com todos os direitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens conseqüentes. Em 1914 o juiz julgou procedente a ação. Em 1914 o STF de provimento ao recurso para reformar a sentença. Anexo: Impresso Boletim do Almirante Brasileiro; Procuração Fonseca Hermes 1909/1915; Três Procuração Damazio Oliveira 1915; Nove Procuração Criz 1915; Seis Procuração Tabelião Belmiro 1915; Procuração Paula e Costa 1915; Impresso Boletim Mensal do Pessoal da Armada 1912.

O suplicado se afirmara proprietário de casas, prédios e imóveis na Ladeira do Castello e na Praça do Castelo, mas a suplicante afirmava que se tratavam de terrenos com servidão militar, terreno militar do forte do Castelo, no Morro do Castelo, desde 1713. Deu cadeia sucessória desde o português Antonio Fernandes Coelho até o réu, constituindo ocupação irregular. Argumentando o raio de defesa de 15 braços, pediu-se que o réu abrisse mão de sua posse injusta, reintegração ao Estado do domínio pleno dos terrenos. Em 1893, o juiz deu a causa como improcedente. Apelou-se no mesmo ano. Autos em traslado de custas. Regime do Exército de 18/02/1708, Resolução de 04/07/1754; Imposto Predial, 1890; Testamento, 1864; Visconde de Porto Seguro, História Geral do Brazil.

O autor, oficial da Armada Nacional, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890 e na Constituição Federal, artigo 60, requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos no valor de 70$000 réis. Esta redução se deu quando o autor foi reformado. Alegou que sua reforma não foi válida, pois nunca participou de nenhuma conspiração ou sedição, como o decreto reformatório declarou. Cita a Constituição Federal, artigos 80, 194, 34 número 18, e 97. Juiz Aureliano de Campos. Autos incompletos. Jornal Diário Oficial, 1892.

O autor quer que se cumpra a sentença que anulou o decreto que o reformou ilegalmente e condenada a Fazenda a pagar a diferença de vencimentos de reformado para os de 1o. tenente. Processo inconcluso. Decreto de 21/05/1894.