Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, todos da reserva remunerada do Exército, com exceção do 2° que era reformado. Fundamentaram a ação no Artigo 75 do Código Civil, artigo 291 do Código de Processo Civil e Lei nº 1267 de 1950, com o objetivo de serem promovidos ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias decorrentes, a contar da data de suas transferências para a reserva remunerada do Exército, os dois últimos, e da data da promulgação de Lei nº 1267, os primeiros, que já se encontravam na inatividade. Eles serviam em 11/1935 no Colégio Militar do Rio de Janeiro, em 27/11/1935 foram chamado a combater a Intentona Comunista, o que fizeram seguindo as ordens de seus superiores. Quando transferidos para a reserva, requereram suas promoções ao posto imediato, o que lhes foi indeferido. O Colégio Militar não figurou lista dos estabelecimentos que combateram a revolta, e funcionou nesse local uma célula de comunistas. Os autores pediram a promoção ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias e as diferenças de vencimentos das partes, acrescidas de custos dos processos. A ação foi julgada procedente, excluindo honorários advocatícios, e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR . D. O. 1935; Diário de Notícias; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 6031 de 1940, artigo 432; Decreto 29548 de 1952; CPC, artigo 88; João Gomes de Abreu, Rua da Assembléia n°28 - 1°andar (advogado).

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Joaquim Pisa, 153, São Paulo, era 2º Sargento no Depósito de Pessoal da Força Expedicionária Brasileira em operação na Itália, quando foi reformado, durante a Segunda Guerra Mundial. Assim, requer a promoção ao posto de 2o. Tenente com vantagens peculiares ao novo posto, de acordo com a Lei no. 288 de 08/06/1948. A açao foi julgada improcedente e o autor apelou. O TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu o recurso. Diário Oficial de 1948 e 1954; Decreto do Ministério da Guerra; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 em 1952; Boletim do Exército de 27/08/1952; diário da Justiça de 1954; Código de Processo Civil, artigos 291 e 159; Decreto-Lei no. 8795 de 23/01/1946, artigos 9º e 10º; Lei no. 288 de 08/06/1948, artigos 1º e 3º; Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941; Lei no. 616 de 02/02/1949; advogado Ely Loureiro Lima Avenida Rio Branco, 125 - 7º andar; advogada Moésia Rolim Rua da Assembléia, 104 - 1012; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 20411.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente a Avenida Suburbano nº 8.304 em Piedade no Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da sua aposentadoria, desde a data do seu cancelamento ilegal, pois apesar do autor ser contribuinte obrigatório da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo normalmente a sua aposentadoria do diretor da Despesa Pública, sob o fundamento do Decreto-Lei n°. 5 365, de 31/03/1943, que como ressaltava a ação, se referia a uma situação especial criada em um momento especial da ordem jurídica brasileira ditadura, sendo que a situação do autor não se enquadrava no disposto por esta citada lei. Processo inconcluso. procuração;tabelião 16, 1954;decreto 20 465 de 1931;adv.: Dr. Cléo da Costa Valle;Rua São José, 18;lei 1711 de 1952;DO 23/01/1953;declaração emitida pela diretoria de despesa publica - 1953;DL 5365 de 31/03/1943;cost, artigo 191.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Corveta, reformado, residente na Rua dos Araújos, 57, cidade do Rio de Janeiro. Ao ser reformado o suplicante foi promovido para o posto atual, percebendo os vencimentos integrais. O militar que excedesse o prazo máximo exigido para o serviço ativo, receberia cotas de 5 por cento, tantos quanto fossem os anos excedentes. Quando o autor passou para a inatividade, recebia 10 cotas adicionais, mas ao ser promovido deixou de receber tais cotas. Ele pediu o pagamento destas corrigidas, mais as a importância atrasada desde que foram suspensas, mais a custas do processo. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. carta patente, assinada pelo presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949; procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; decreto 3759 de 1941, decreto-lei 8512 de 1945, lei 1316 de 1951, lei 288 de 1948.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado,Sargento ajudante reformado do Exército, na vigência do Decreto nº 15231, ingressou no curso de formação para o Corpo dos Oficiais da Reserva, sendo aprovado, o que lhe assegurava, na reserva, o posto de 2º Tenente. Contudo, após decreto de 21/06/1934, foi reformado no mesmo posto que tinha na ativa, de Sargento-ajudante. Posteriormente, o autor seria classificado como Subtenente. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária para que a União Federal fosse condenada a promover o suplicante ao posto de 2º Tenente na Reserva. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz: Sérgio Mariano. Ministros: Henrique D'avila, Amarílio Benjamin. cópia de traslado de (2) Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B RJ, 1957; certificado de curso,Ministério da Guerra, 1955; (2) Custas Processuais,, 1963; Decreto-Lei 4657 de 1942, Decreto-Lei 3940 de 1941; Cosntituição Federal, art 141; Decreto 15231 de 1921.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cortador de pedras em Rocha, residente em Itatiaia, Rio de Janeiro. Serviu por mais de um ano no Batalhão de Comando e Serviço da Academia Militar das Agulhas Negras como sodado de fileira. Durante a prestação do serviço militar o suplicante sofreu um acidente que resultou em uma fratura do antebraço direito, que acabou levando ao impedimento de rotação de seu braço, mas mesmo assim o Exército o considerou sadio e o dispensou do serviço, classificando-o como reservista de 1ª Categoria. Alegando que o acidente resultou em sua invalidez, o suplicante pediu sua reforma, nos termos da Lei n º 2370, artigos 27, 30, 31 e 33, e promoções a 3º Sargento e 2º Sargento. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião não identificado, 1966; Lei nº 2370 de 09/012/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito por terem participado de operações militares nas zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 25/09/1942. 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1950, 1953, 1955; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Carta de Retificação, 1954, 1955; Apostila de Promoção, 1954, 1955; Jornal Diário Oficial, 06/09/1950, 06/10/1950; Carta Patente, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 8119 de 19/10/1945, artigo 1; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Solo, Avenida Rio Branco, 166 - RJ; Decreto-lei nº 2186 de 13/01/1940; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Código Civil, artigos 177, 169; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Comercial, artigo 452.

O autor era General da reserva remunerada, estado civil casado, residente á Rua Constante Ramos, 43, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção militar, com o pagamento das diferenças de vencimentos, baseado no Decreto nº 29548 de 1951, que mandava o benefício militar a quem se destacasse no combate ao comunismo. Participou contra a Intentona Comunista, ou Levante Comunista de 17/11/1935. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Certidão de Casamento, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Lei nº 1267 de 1950, artigo 2.

As dezenas de suplicantes eram oficiais do Exército que serviram no combate aos países do Eixo na 2ª. Guerra Mundial, com declaração de estado de guerra pelo decreto 10358 de 31/08/1942 e com zona de guerra conforme o decreto 10490-A de 25/09/1942. Pediram o terço de campanha da lei 2186 de 13/05/1940 artigo 83, mais contagem de tempo de guerra em dobro. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento . Diploma de Medalha da Guerra, 1952, 1949; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1952; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1952; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Fellipino Sollon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942.

O suplicante, Capitão Reformado do Exército, nacionalidade brasileira, residente em Porto Alegre, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Este havia participado das operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Lei nº 1267 de 09/12/1950. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos para julgar improcedente a ação em 13/12/1960. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.