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              Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33801. Autor: Pontes, Arnaldo de Almeida;Pontes, Vivaldo de Almeida da;Guanaes, Custodio Amelin;Pinto, Octavio da Luz;Figueiredo, Jose Durval;e outros. Réu: União Federal.
              35952 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores permaneceram mais tempo do que o exigido por lei noServiço militar Obrigatório, Tendo o direito aos benefícios daLei 1.316 de 1951 artigos 290. Assim, requerem o pagamento das diferenças, com juros de mora e custas processuais; inicio 28/12/1962; O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso; juiz Welligton Moreira Pimentel; fim14/11/1967; Lei 1.316 de 1951 artigos 290; 291; 53; Advogado Felipino Sólon; Avenida Rio Branco nº. 151; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 1954; Lei 1267 de 09/12/1950; Lei 2283 de 09/08/1954 artigo 7º. 8 Apostila de 1959,1960; Diário Oficial de 22/08/1959; 3 Carta-Patente de 1959; 7 Procurações de 1960 Tabelião 11; 55; 250; Parecer nº. 31 do Ministério da Guerra de 1963.

               Sans titre