O acusado furtou e vendeu a baixo preço à firma Souza Ribeiro e Companhia, estabelecida à Rua Jão José 54, 30 sacos de feijão avaliados em 930$000 réis. A mercadoria estava dentre os 2473 sacos de propriedade da firma Pepe Benchinol Benhanon, que estavam depositados no Serviço de Emprego e Benefício de Cerais. Os sacos seriam removidos, posteriormente para o armazém número 13 a do Cais do porto. A falta foi vendida sete dias depois do início da remoção. Foi julgada prescrita a ação penal, sendo dado a baixo na culpa. Procuração manuscrita, 1923; Anexo: Inquérito, 1923; Jornal Diário Oficial, 27/02/1925; Advogado Almachio Diniz, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Código Penal, artigo 330 § 4º; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 82.

O suplicante, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, proprietária da estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo indenização de danos verificados durante o transporte de mercadorias seguras pela suplicante, que indenizou os seus segurados, ficando com o direito de reaver o que pagou no total de 4:327$400 réis, nos termos do Código Civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 4, Indenização por Avaria, 1922, Companhia Aliança da Bahia, 1922; Contrato de Transporte, 1922; Auto de Arbitramento, 1922, Código Civil, artigo 1524.

Tratava-se de intimação para o pagamento à credora Fazenda Nacional no valor de 1:381$480 réis referente à falta de uma caixa marca AFC, imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O navio a vapor inglês Asturias era pertencente à Royal Mail Steam Packet Company. Após a sentença que julgou improcedente os embargos do réu, o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença apelada que julgou não ter fundamento legal a dívida requerida no inicial. Recibo de Depósito Público, 1915; Demonstrativo de Conta; Contra Fé.

Os autores requereram o pagamento do valor de 8:000$000 réis referente ao laudo que determinou os danos causados aos tecidos de algodão e artigos de armarinho que haviam vindo do Ceará pelo vapor Ceará, de propriedade do réu. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas a apelação não foi reconhecida por ter sido apresentada ao Supremo fora do prazo legal. A autora embargou o acórdão, mas o Supremo Tribunal Federal não os recebeu. Anexo: Vistoria com Arbitramento; Nota Fiscal, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918.

Os autores tinham sede na Capital Federal e disseram ter depositado 40138 sacas de café no Armazém Regulador de Cruzeiro, destinadas a Santos, Rio de Janeiro e estação do norte de São Paulo. Nesse ínterim teria rebentado uma revolta em 09/07/1932, zona sul mineira. Os revoltosos utilizaram as sacas para formar trincheiras. Quando as autoridades militares de São Paulo reensacaram e enviaram o café, contaram-se 25686 sacas, e misturadas, sem discriminação das características dos grãos. Protestou-se pelos direitos, indenizações e prejuízos dos remetentes, 3 destinatários, com intimação dos suplicados. Revolução Constitucional de São Paulo, em 1937. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul Noronha Sá Rua do Rosário - RJ; Termo de Protesto.

Francisco de Paula Albuquerque Maranhão, estado civil solteiro e capitão de cabotagem, pediu ratificação de protesto marítimo lavrado a bordo do vapor nacional Borborema do qual era comandante e armadora a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, sociedade anônima com sede à Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro. A viagem do porto do Rio de Janeiro a Porto Alegre foi tranqüila, mas na volta, após deixar o porto do Rio Grande, houve más condições de mar e perderam-se 141 barris de milho jogados ao mar, que danificaram outras mercadorias. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro tinha diversas denúncias contra o suplicado, que era o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mas só apurou a denúncia de Antunes Sá Companhia, concessionária de alfandegamento do trapiche Mercurio. Era prejudicada por autorizações ilegais de desembarque de inflamáveis, que privilegiavam algumas companhias, como a Companhia Imperial de Indústrias Reunidas. A intervenção, entretanto, não se faria necessária, na opinião da omissão. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Autos foram arquivados.

Os autores, comerciantes na cidade de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, requereram vistoria do algodão que se encontrou nas docas do Lloyd Brasileiro, baseados na Constituição, artigo 59. Alegam que os réus, negociantes da Rua São Pedro, 69, compraram 30.000 kg de algodão dos autores, que foram embarcados pelo vapor Baependy, mas interpelados sob alegação de diferença de comprimento e defeitos na mercadoria. Afirma ainda que Soares de Sampaio e Cia LTDA, localizados à Avenida Rio Branco, recusaram-se a receber 58 fardos de algodão que também foram embarcados no mesmo navio. Deferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Qualidade de Mercadoria, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1928; Procuração 6, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, 1928; Constituição Federal, artigos 59, 60; Código Comercial, artigo 205; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 201 e 62.

A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora das mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itaquicí, pelo vapor Itapuhy e pelo vapor Itagiba, todos eles de propriedade da companhia suplicada. Requereu ação para reembolso do valor de 979$600 réis que foi pago como indenização aos consignatários da carga, após comprovação da violação das mercadorias transportadas nas referidas embarcações. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado pelas partes. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Código Comercial, artigo 449.

Trata-se de carta precatória expedida pelas Justiças de Buenos Aires para as da Capital Federal, no interesse do processo movido por Melchor Lorene contra Luis e Enrique Lemos. Foi deferido o requerido. Certidão de Tradução; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12.