O autor era negociante, residente na Estação de Anchieta, Estado do Rio, e tinha vendido ao réu 50 dúzias de fogos de bengala por 450$000 réis, este último residindo à Rua Correia Dutra, 72 no Catete. Havendo quase um ano da venda e o pagamento não sendo feito a despeito das tentativas do autor, pediu-se a intimação de Ricardo Marques da Rocha para pagar a quantia referida. Processo sem sentença. Recibo, Fábrica de Fogos Artificiais, 1922; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922.
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A autora, estabelecida na rua São Januário no. 131 requereu constitui-se com os bens e direitos pertencentes a firma M M Raposo e Companhia, como também da marca. de sabão Tina Perfurmado. A suplicante requereu que fosse declarado nulo. o ato da recebedoria do Rio de Jnaeiro de 27/2/1922 e do ministro da fazenda de 4/11/1922, pelo qual o suplicante foi obrigada ao pagamento do valor de 25:725$580 referente a impostos e multas, bem como a sua restituição. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Recibo; Termo de Apelação; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Lei nº 641 de 1899; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Lei nº 3644 de 31/12/1918; Lei nº 559 de 1898; Lei nº 3070 de 31/12/1915; Lei nº 3213 de 31/12/1916; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 3919 de 31/12/1914; Decreto nº 3254 de 10/04/1899.
UntitledA suplicante era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, sub arrendatária dos armazéns 14 e 15 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Requereu uma vistoria com arbitramento nos mesmos e nas mercadorias de importação e exportação que ali se achavam no depósito, por ocasião de violento temporal. Parte destas estavam destinadas ao Porto de Santos. Elas foram descarregadas em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, do Governo Provisório, que determinou o fechamento do dito porto, devido à Revolução Constitucionalista em São Paulo. Revolta de 1932. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.
UntitledA autora era sociedade anônima com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, e em 1924 e 1925 promoveu a importação de máquinas para suas fábricas. Gozava de isenção de direitos de importação, o que foi reconhecido pela Alfandêga do Rio de Janeiro. A multa dada por agente fiscal e funcionário aduaneiro foi reconhecida como desnecessária, mas o Ministério da Fazenda manteve a cobrança de direitos aduaneiros. O recolhimento aos cofres públicos era desnecessário. Para evitar embaraços, pediu-se depósito judicial do valor de 185:052$500 réis por impostos de importação. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935; Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25 - RJ; Lei nº 4783 de 31/01/21923; Decreto nº 22062 de 09/11/1932.
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