O suplicante, comandante do navio a vapor nacional Maronin de propriedade de Pereira Carneiro Companhia, requereu ação para ratificar protesto marítimo a fim de se isentar da responsabilidade por danos e prejuízos causados ao referido vapor. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto. Ata de Deliberação, 1927; Protesto, 1927; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

A autora era sociedade de seguros, e propôs ação ordinária contra os réus. A suplicante cobriu riscos sobre mercadorias em transporte marítimo, embarcadas em navios do primeiro réu. As mercadorias chegaram danificadas ou sem falta nos portos de destino. A autora, em sua condição de seguradora, pagou as indenizações relativas aos prejuízos dos seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu que os réus fossem condenados ao pagamento de um ressarcimento no valor de CR$ 59.955,20. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação, em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se agravo de instrumento, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo, 3 Indenização de Sinistro em Transporte, 1960; Anexo, 2 Fatura, Laboratório Clínico Silva Araújo S. A., CR$ 9.603,80, 1959 / 1960, CR$ 13.680,60, 1960; Anexo, 8 Termo de Vistoria, 1959/1960; Anexo, Nota Fiscal, The Motor Union Insurance Company Limited, 1959; Anexo, 6 Conhecimento de Carga, Navio Rio NI, expedido por Lloyd Brasileiro, 1960; Anexo, 11, Nota de Embarque, Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, 1960; Anexo, 3 Laudo de Vistoria, 1960; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião <Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 529, 728.

Os impetrantes, funcionários do Estado, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto do Selo sobre Contrato de Financiamento para aquisição de automóveis de fabricação nacional, obtido no Instituto de Previdência do Estado da Guanabara. Alegaram que segundo a Constituição Federal, artigo nº 15 VI os contratos em que uma das partes fosse uma Autarquia, estes ficariam isentos da citada cobrança. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR, que proveu os recursos para cessar a segurança. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI; Código Civil, artigo nº 1065; Código do Processo Civil, artigo nº88; Lei nº 3519 de 1958; Lei nº 1533 de 1951.

Os suplicantes, Companhia de Seguros de Minas e Urbana Companhia Nacional de Seguros eram companhia de seguros e tinham realizado o ressarcimento de danos a seus segurados, embora julgassem que a responsabilidade recaísse sobre a ré, transportadora marítima. Os eventos de roubo e extravio de carga em diversos vapores nacionais atingia o valor total de Cr$ 183.364, 10. Pediram o pagamento de uma indenização com juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que julgou deserto o recurso. Procuração; Recibo e Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria Seguro Marítimo; Nota Fiscal; Fatura; Liquidação de Sinistro; Indenização de Sinistro Transporte; Decreto nº 19476; Constituição Federal de 1930, artigo 1937; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código Comercial, artigos 728 e 449.