O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos e possibilidade de fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importações, 1 relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, e 1 mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos, firmas importadoras e despachantes aduaneiros. Tratava-se de um anexo contendo documentação. Não há qualquer despacho judicial que deva ser descrito. Nota de Importação, 1928; Relação de Despachos do Anexo.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos, e possibilidade de fraude fiscal. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro iniciou seus trabalhos em julho de 1928. O presente volume contém a defesa de Luiz Alves Soares e a defesa de Luiz Stampa, despachantes aduaneiros. Tratava-se dos autos de defesa do processo administrativo que inspecionou a Alfândega. Não há teor jurídico a ser descrito. Recorte de Jornal, O Globo, Correio da Manhã, Diário Carioca, A Noite, 1928, 1929; Quadro Comparativo dos Despachos com as Declarações, 1929; Mostruário de Tecidos de Linho Liso; Mostruário de Tecidos de Algodão Liso e com mescla de seda.

A autora, sociedade anônima, requereu um mandado proibitório a fim de que cessasse a cobrança de impostos sobre as mercadorias que tem em suas estações recebidas do estado do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais. Além do pagamento à Alfândega da Capital de taxas para o embarque das mercadorias com destino aos estados da União, pagos à Mesa de Rendas do Estado do Rio ou à Recebedoria do Estado de Minas Gerais, cobra-se outra taxa para a retirada das mesmas. Baseia-se na Constituição Federal e na liberdade de comércio, tanto marítimo quanto terrestre. Requereu ainda o pagamento de uma multa no valor de 100:000$000 no caso de infração do mandado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. A autora desistiu da causa e o termo de desistência foi homologado pelo juiz. Procuração 2, 1896; Demonstrativo de Conta; Constituição Federal, artigo 60 letras A e B; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74, 1o. andar, Ubaldino do Amaral e F. R. de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19 - RJ; Barão de Águas Claras, Presidente da Companhia Central do Brasil.

O autor, profissão capitão da barca Netto, fundamentado no Código Comercial artigo 585, requereu um mandado para depósito da carga, já que o portador do conhecimento ainda não havia se apresentado. O Juiz deferiu o requerido. Carta de Fretamento; Código Comercial, artigo 585.

O autor era negociante, residente na Estação de Anchieta, Estado do Rio, e tinha vendido ao réu 50 dúzias de fogos de bengala por 450$000 réis, este último residindo à Rua Correia Dutra, 72 no Catete. Havendo quase um ano da venda e o pagamento não sendo feito a despeito das tentativas do autor, pediu-se a intimação de Ricardo Marques da Rocha para pagar a quantia referida. Processo sem sentença. Recibo, Fábrica de Fogos Artificiais, 1922; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922.

A autora, estabelecida na rua São Januário no. 131 requereu constitui-se com os bens e direitos pertencentes a firma M M Raposo e Companhia, como também da marca. de sabão Tina Perfurmado. A suplicante requereu que fosse declarado nulo. o ato da recebedoria do Rio de Jnaeiro de 27/2/1922 e do ministro da fazenda de 4/11/1922, pelo qual o suplicante foi obrigada ao pagamento do valor de 25:725$580 referente a impostos e multas, bem como a sua restituição. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Recibo; Termo de Apelação; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Lei nº 641 de 1899; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Lei nº 3644 de 31/12/1918; Lei nº 559 de 1898; Lei nº 3070 de 31/12/1915; Lei nº 3213 de 31/12/1916; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 3919 de 31/12/1914; Decreto nº 3254 de 10/04/1899.

A suplciante tinha adquirido 6502,05 toneladas de carvão Cardiff, por 37 shilhinds e 3 pence, moeda estrangeira. O transporte foi feito pelo vapor Homecliffe. Seu capitão, o réu, recusava-se a entregar a mercadoria, causando prejuízos à suplciante. A empresa vendedora seria ainda civilmente responsável pelos atos de sua proposta. Pediram mandado de restituição in limine, e condenação ao pagamento e restituição de prejuízos à ordem de 20:000$000 réis por dia de esbulho. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Licença para trabalhos no vapor Homercliffe, 1922, Alfândega do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Nota de Despesa do pessoal, 1922; Nota de Protesto, Consulado Britânico, 1923, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1923; Código Comercial, artigos 528,191, 628 e 587; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 218 e 219; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 411; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

O suplicante, comandante do navio a vapor nacional Maronin de propriedade de Pereira Carneiro Companhia, requereu ação para ratificar protesto marítimo a fim de se isentar da responsabilidade por danos e prejuízos causados ao referido vapor. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto. Ata de Deliberação, 1927; Protesto, 1927; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

Trata-se de um inquérito administrativo para que se apurassem acusações contra o escrivão Pedro de Sá nos autos de apelação cível n. 4667 do Distrito Federal, sendo apelantes Ferreira e Pinto e apelada a Fazenda Nacional, reclamava-se de multa exorbitante aplicada pela Saúde Pública. Houve, entretanto, acusação contra o escrivão citado, por ter se disposto a aceitar o valor de 100$000 réis para que os autos da apelação subissem em original, pois não haveria tempo para que se preparasse o traslado, e se perderia o prazo, embora fosse dito que o procedimento normal não exigiria o traslado. Tal acusação motivou o Procurador Criminal da República a requerer o inquérito. Pedro de Sá era estado civil casado, 48 anos de idade, natural do estado de Pernambuco, escrivão da 2a. Vara Federal, residente à Rua Anna, 19. O processo foi arquivado. Cópia de Processo em anexo; Decreto nº 4381, artigo 14.

A suplicante era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, sub arrendatária dos armazéns 14 e 15 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Requereu uma vistoria com arbitramento nos mesmos e nas mercadorias de importação e exportação que ali se achavam no depósito, por ocasião de violento temporal. Parte destas estavam destinadas ao Porto de Santos. Elas foram descarregadas em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, do Governo Provisório, que determinou o fechamento do dito porto, devido à Revolução Constitucionalista em São Paulo. Revolta de 1932. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.