As suplicantes, tendo contratado com os suplicados, o transporte pelo vapor Nordeswarth 5000 caixas de querosene embarcadas no porto de Nova Iorque, alegam que a cetegar o dito vapor ao porto de destino, foram constatadas avarias no referido carregamento. Em vistude disto, as suplicadas requerem que sejam os suplicantes condenados a pagarem indenização no valor de 482$250 deferentes aos danos sofridos pelo dito carregamento. A ação foi julgada procedente e os réus condenados no pedido e custas. Traslado, 1896; Procuração, 1894 - 1896; Conhecimento de Carga, 1896; Trapiche Internacional, 1896; Código do Comercial, artigos 618 e 155.

A autora, pelo procurador da república, fundamentando-se no Decreto nº 3659 de 22/05/1900, artigo 19, requereu a expedição de mandado de apreensão e depósito de todas as mercadorias encontradas em contravenção no estabelecimento da Rua da Prainha, 68 de propriedade do réu, que ali tem uma fábrica de bebidas não registradas na Recebedoria do Distrito Federal. Foi deferido o requerido. Recibo.

O autor, capitão da Barca Nacional Nomad requer a ratificação do protesto. A carga da barca saída da Cidade do Porto, Portugal, pode ter sofrido avarias devido ao mau tempo e a tempestade sofrida em viagem. O juiz ratificou o protesto. Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1901.

Os autores alegaram que tinham observado a falta de 44 garrafas de cognac, conhaque, em 97 caixas vindas à consignação dos suplicantes pelo vapor Clyde e armazenados na Empresa Estivadora. Os autores requereram a condenação da companhia ré no pagamento do valor de 215$000 réis referentes a carga perdida. O juiz julgou por sentença a defesa da ré. Fatura, 1894; Procuração, 1894; Conhecimento de Carga; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Código Comercial, artigo 582.

O autor era capitão do navio nacional Porto Alegre, de propriedade da companhia Carbonífera Rio-Grandense, alegou que havia arribado, em virtude da avaria na máquina que impediu o prosseguimento da viagem. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 505, requereu ratificar o protesto, sendo nomeado em curador em interesse dos ausentes. O juiz deferiu o requerido inicial. Cópia de Diário Náutico, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Eduardo Monteiro de Barros Rosa, Elysio Moreira da Fonseca e Alberto Boavista, Rua Buenos Aires , 7 - RJ.

A autora, com sede em Antuérpia, Bélgica, fundamentada na Constituição Federal artigo 72 § 17, requereu a caução de rato para, no prazo de 90 dias, apresentar uma procuração e uma carta demonstrando ser a proprietária das mercadorias pela qual se mostra serem Alves Ximenes & Companhia seus agentes na Capital. Os réus fizeram pedidos de mercadorias por intermédio dos agentes da autora, que foram embarcadas pelo vapor Sierra Morena. As mercadorias se encontram depositadas nos armazéns da Alfândega no Cais do porto e não foram pagas. Assim, requereu notificar a União para não entregar as mercadorias sob pena de multa no valor de 10:000$000, além da quantia das mercadorias. Pediu o pagamento e um prazo de 24 horas ou que os réus se abstenham de tentar retirar as mercadorias do Armazém. Citou o Decreto n° 3084 artigo 413, a Lei n° 2024 artigos 193 e 138 e o Código Comercial artigo 198. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e decreto 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 5, 1928; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigo 198; Lei n° 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto n° 19910 de 23/04/1931.

Os autores, fabricantes de caixas de papelão, alegaram que estavam sendo ameaçados pela Fazenda Nacional no pagamento de selos que deveriam ser colocados nas caixas fabricadas. Estes colocaram que a Lei nº 4984 de 31/11/1925 regulava somente as caixas que ficassem expostas à venda, o que não ocorria com as caixas dos autores. Requereram a expedição de mandado de interdito proibitório, a fim de que a ré se abstivesse de perturbar seus direitos. O juiz negou provimento ao mandado. Autores entraram com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Procuração 3, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, s/d, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, s/d; Termo de Agravo, 1926.

Trata-se de um executivo fiscal contendo valores de taxas a serem pagas por mercadorias vindas em diversos navios da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Constam apenas declarações administrativas. Conhecimento de Carga 207 Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1916.

Os autores, em liquidação pelo sócio G. L. Masset, requereram pagamento do valor de 13:000$000, com os juros e custas, conforme proferido por sentença. A petição inicial se referia a uma encomenda pelo engenheiro das obras do Ministério do Interior de 250 barricas de cimento branco e 250 de cimento amarelo aos autores. Com a mudança do engenheiro, não houve a autorização para o recebimento da mercadoria, portanto esta foi recusada pelo novo engenheiro e a conta não foi paga. Juiz Henrique Vaz. Foi deferido o requerido. Houve embargo que o STF acordou em rejeitar visto serem internamente inadmissíveis. Apelação Cível n. 2098; Imposto de Indústria e Profissões, 1909; Imposto de Licenças, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Procuração, 1920; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 607.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Paraíba do Norte, contrataram com a ré um seguro para mercadorias qiue viessem a ser embarcadas na Paraíba ou em Cabedello. Acontece que embaracaram 221 fardos de algodão no vapor Itanema e os asseguraram pelo valor de 105:000$000 réis. 90 fardos sofreram avaria grossa. Assim, fundamentados no Decreto 3084 de 1898 e no Regulamento 737 de 1850, artigo 301, requereram o pagamento da quantia de 43:706$250 como indenização. A ré embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos sem condenação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Os autos foram baixados e o juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Taxa Judiciária, 1921; Anexo: Vistoria, 1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921; Apólice de Seguro Marítimo, 1920; Termo de Agravo, 1921; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 70, 377, 474; Código Comercial, artigos 664, 438 e 613; Código Civil, artigo 999.