A autora, tendo a posse dos vapores suecos Anglia, Maeda e Orania, firmada em contrato, afirma que o réu retirou a referida posse, desobedecendo o mandado de manutenção de posse, alegando circuinstâncias comerciais que, segundo o autor não teriam sido provadas. Por isso, o autor requer a intimação do réu e dos comandantes dos vapores, e a proibição da saída dos vapores, salvo provando que operam com instruçoes do autor nos termos do mandado em vigor. O juiz deu como procedente a ação e expediu os mandados. Houve agravo, que foi negado. As partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação. O processo ficou perempto. Certidão de Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Escritura de Extinção de Contrato, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1926; Código Comercial, artigos 479 a 483; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O suplicante e sua mulher requerem o reconhecimento de seus direitos sobre um terreno situado na Comarca de Campos Novos, estado de Santa Catarina, ocupado pela ré. Com fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, letras A, B, F e G, parte 2, os requerentes não foram atendidos em seus pedidos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925.

Mulher, estado civil viúva, alegou que o 1o. delegado auxiliar baixou uma recomendação proibindo determinados indivíduos, principalmente mulheres, que residissem ou tivessem domicílio na região da Rua Joaquim da Silva, 29 - RJ. A suplicante colocou que tal turbação não se justificava nem com o estado de sítio, logo, requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz indeferiu o pedido em 29/06/1925. Procuração, 1925; Constituição Federal, artigos 11 e 24, Código Civil, artigo 493, Decreto nº 4403 de 1921.

A autora havia obtido a carta patente no. 1600 para a confecção de sua invenção, as Ferraduras Progresso. Copiando o projeto, a empresa suplicada teria obtido a patente de invenção no. 1678. Pediu-se nulidade de patente, indevidamente concedida, resultando em prejuízo aos seus direitos. Avaliaram a causa em 20:000$000 réis. O juiz julgou a ação totalmente nula e condenou os réus nas custas . Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1894 e 1896; Procuração Manuscrita, 1894; Carta Patente de Invenção no. 1678 assinada por Floriano Peixoto, 1894; Procuração Junta Comercial da Capital Federal - RJ, 1894; Advogado Antão de Vasconcellos, Rua de São Pedro, 14; Lei n° 3129, de 14/10/1882, artigo 3; Regimento n° 8820, de 30/12/1882, artigo 52, § 3, d; Carta Patente de Invenção, 1891, 1894; Jornal Diário Oficial, 11/06/1893, 12/01/1894, 17/02/1887; Recibo da Recebedoria do Município do Rio de Janeiro, 1893.

Trata-se de uma carta sentença em que a Fazenda Nacional era apelante e Francisco de Salles Roza apelado. A Fazenda Nacional argumenta que os terrenos situados na Cadeira do Castelo eram imóveis de servidão militar pentencentes ao estado e injustamente possuido pelo suplicado. A Fazenda alegou que os terrenos abrangiam áreas de fortificação no raio de defesa do Forte do Castelo. A União Federal requereu a reintegração de posse dos terrenos. O juiz deferiu o requerido.

O autor, estado civil casado, entrou com ação de manutenção de posse a fim de manter em funcionamento seu estabelecimento comercial, o Gynásio de Dança Parisiense, à Rua Gonçalves Dias, 75, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro. O autor alegou que seu negócio veio sofrendo turbação por parte da Polícia do Distrito Federal, representada pelas 1a. e 2a. Delegacias Auxiliares e que seu estabelecimento não poderia ser confundido com cabarés. Por isso, considerou arbitrária a prisão de professores da escola. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Certificado de Escritura de Contrato de Sublocação, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Código de Menores, artigo 130.

A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto . Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1929; Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 1921, cláusula 26; Advogado Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior e Affonso Pena Junior, Rua Sachet, 39 - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24 - RJ, Sertorio de Castro, Avenida Rio Branco, 137, 1o. andar - RJ; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 91, parágrafo 1 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III artigo 92 letra C; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16; Constituição Federal, artigo 10; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 2º; Lei Orçamentária do município, nº 3276 de 13/01/1928, artigo 387; Decreto ex. fed nº 14907 de 13/07/1921, artigo único,parágrafo 3o.

O suplicante através de sua justificação requereu mandado de manutenção de posse para produtos de sua indústria relacionado à farinha de mandioca fabricada pelo próprio autor. O réu turbou sua posse mansa, alegando ter privilégio para a fabricação de um produto similar, vendido pelo suplicado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1898.

Trata-se de pedido de mandado de manutenção de posse em favor do suplicante, que era proprietário do prédio e respectivo terreno situado à Rua Santo Cristo, 76. Acusou um profissão engenheiro da Comissão de Obras do Porto, que por volta de dois meses turbava a posse do suplicante, obrigando carroceiros a entrar com suas carroças no terreno anexo ao prédio aludido. O Juiz julgou procedente a ação, deu provimento ao pedido e apelou ao STF, que negou provimento à apelação. Imposto Predial, valor de 120$000 réis, 1907; Imposto de Consumo d'Água, valor de 82$000 réis, 1907; Procuração; Mandado de Manutenção de Posse; Documento da Secretaria da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908; Planta, Cais, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O autor era proprietário de um prédio. Tinha de reconstruí-lo e pediu licença à Diretoria Geral de Obras, da Prefeitura Municipal, que a concedeu depois de aprovada a planta. Porém, a Delegacia de Saúde interditou o prédio sob o pretexto de não estar de acordo com o concreto. Ele alega que já havia ganhado o habite-se da Prefeitura. Afirma ainda que não é de competência de autoridade sanitária despejar, demolir ou interditar, isso só compete ao Poder Judiciário. Por isso, pede a manutenção da posse. Juiz indeferiu. Autor entrou com agravo, STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, s/d; Lei nº 1151 de 5/1/1904; Lei nº 221 de 20/11/1894.