Dossiê/Processo 11843 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 21704. Autor: Bruno & Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

11843

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 21704. Autor: Bruno & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Bruno & Companhia

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Name of creator

União Federal

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Barros, Hermenegildo Rodrigues de

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Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Faria, Antonio Bento de

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Franca, Geminiano da

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Ramos, Carolino de Leoni

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Santos, Pedro Joaquim dos

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Souza Filho, José Soriano de

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Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores, estabelecidos à Avenida Mem de Sá, 14 a 16 e 20, solicitam a reabertura de seu estabelecimento comercial e a utilização do Manu Ball, espécie de jogo de bilhar criado por eles. A polícia alega que o jogo atenta contra a moral e os bons costumes, em virtude de serem as lançadoras das bolas do sexo feminino e também que o tal jogo seria um jogo de azar. Os autores consideram abusiva a atitude da polícia e, citando o decreto nº 3084 de 1898 recorrem à Justiça. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, negado. vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Planta de estabelecimento, 1926; Código Civil, artigo 501.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Bruno & Companhia

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Cunha, Godofredo Xavier da;Faria, Antonio Bento de;Franca, Geminiano da;Ramos, Carolino de Leoni;Santos, Pedro Joaquim dos;Souza Filho, José Soriano de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area