O autor pediu submissão de carta de sentença ao contador, para cálculo de custas e recebimento de seus direitos. A ação de início feita pelo autor contra José Tapia Alonso e Manoel Curado Junior,se pedia nulidade de escritura de venda do prédio à Rua Sete de Setembro, 126, cidade do Rio de Janeiro e o seu cancelamento no Registro das Hipotecas e Imóveis. O pedido foi indeferido e expedido o mandado de penhora contra o executado.

A autora era senhoria direta do terreno que compunha o lote 14 A à Rua Antunes Garcia 10, desmembrado do terreno nacional número 79 à mesma rua, na Estação do Engenho Novo, e deu-o por aforamento a José Soares Júnior. Este não pagou a pensão de 242 réis anuais por 22 anos consecutivos, por isso pediu-se a restituição do terreno com as benfeitorias. Pediu-se citação do suplicado, o então atual ocupante do imóvel. Foi requerido o pedido inicial. Planta de terrenos na Estação Sampaio; Lacerda de Almeida, Direito das Coisas, v. 1 § 93 p. 463; Correia Telles, Direito das Ações, § 397 nota 3; Código Civil, artigo 492.

A autora requereu extinção da enfiteuse na forma da lei, sob pena de revelia e custas. O réu tinha o domínio útil dos terrenos à Rua Francisco Manoel, 85, pertencente à autora. Acontece que o foreiro deixou de pagar por 3 anos. Baseou-se no Código civil, artigo 692. Processo inconcluso. Planta de Terreno, 1921; Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1921.

O autor e sua mulher Orminda Cunha da Fonseca, reivindicam perdas e danos, condenando a ré a restituir a parte das terras que indevidamente estavam ocupadas, assim como pela posse legítima que praticou nesta propriedade. O autor arrematou, no inventário dos bens de Visconde de Faro e Oliveira, metade de um terreno chamado Villa Rica, em Copacabana, que tem ao lado o Hospital dos Beribecas. O terreno foi invadido por pessoas do hospital, tendo demolido um prédio do terreno. Outra parte fora demolida por funcionários do Departamento Nacional de Saúde Pública, um outro prédio que serviu de Hospital da Polícia. Foram derrubadas uma série de árvores e um extenso bananal. Essas construções pagavam impostos e produziam rendas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Planta de Terreno e Prédio, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

O suplicante, profissão agricultor, proprietário da fazenda denominada Botafogo, localizada na freguesia do Ingá, requereu ação para manutenção de posse da referida fazenda, que estava sendo turbada pela Inspetoria de Obras Públicas no assentamento do encanamento das águas do rio d'Ouro. A parte invadida da sua propriedade é a que possuia maior valor, por ser caminho para a Estrada Geral da Pavuna e para a Estrada de Ferro Rio d'Ouro, tendo um valor mínimo de 35:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso, que foi examinado pelo STF. A partir daí, não houve mais registros no processo. Procuração, Tabelião Luiz Souza da Costa Barros, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1892, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1893; Escritura de Venda, 1883; Testamento de Ignácio de Souza Coutinho, 1892; Contra-fé da Petição, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Advogado Antônio Vaz Pinto Coelho da Cunha; Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1970; Cópia do Diário Oficial, 04/02/1970; Apelação Civil, 1970; Lei nº 2639 de 1875, artigos 1 e 7; Decreto nº 1664 de 1855, artigos 3 e 5; Decreto nº 6092 de 1876.

O autor, cessionário de Antonio da Veiga, requereu reivindicar o prédio à Rua da Saúde, 149, o qual também se dessem proprietárias as rés, mulheres, como herdeiras do finado José de Souza Pimentel. Inicialmente o juiz Henrique Coelho julgou o autor carecedor da ação e o condenou nos autos. Houve apelação que foi negada. Jornal Diário Oficial, 11/11/1919, 14/12/1918, Jornal do Commercio, 15/12/1919; Procuração 4, Tabelião Luiz de Paula, Magé - RJ, 1920, tabelião Hugo Duarte de Arruda, Campinas, SP, 1920, tabelião Alberto Ferraz de Abreu, Campinas, SP, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1920 .

O autor e sua mulher, proprietários do terreno na Rua Barata Ribeiro, 80, Rio de Janeiro, Freguesia da Lagoa, e de um imóvel na Ladeira do Leme, 187, Rio de Janeiro, foram convidados a pagar o calçamento da rua do imóvel citado e iniciaram uma obra no terreno para a costrução de uma segunda planta. Aconteceu que um cabo do Exército Nacional mandou pararem as obras, sob pena de serem presos. Assim, os autores requereram um mandado de manutenção de posse de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409, 412, 243 e 279. O Juiz deferiu a inicial. Procuração; Imposto Predial; Escritura de Doação; Alvará de Construção; Imposto e Alvará de Licença; Recibo; Contrato de Locação de Prédio; Planta; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409 e 412, 3a. parte; Advogado Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira, Humberto Pimentel Duarte, Galdino Pimentel Duarte, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

Os autores, baseados no Código Civil, artigos 76 e 2, requereram que fosse reconhecida que era alodical, e não foreiro ao Domínio da União, como pretendia a ré, o terreno localizado à Rua Machado Coelho, 105. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recuros negou provimento. Mapa; Escritura de Venda de Prédio Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Planta do Mangue da Cidade Nova, 1834; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Lei nº 38 de 1834; Lei nº 3348 de 1887; Decreto nº 4105 de 1868; Decreto-lei nº 710 de 1938; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Decreto-lei nº 3438 de 1941; Decreto-lei nº 2490 de 1940.

Trata-se de parte de um processo de manutenção de posse, contra a ré a fim de haver a posse pacífica do Gynnasio de Dança Parisiense, situado na Rua Gonçalves Dias, 75, Rio de Janeiro. Ação julgada perempta em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito, 1929; Procuração, Tabelião Álvaro A. da Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1929; Decreto nº 19910 de 1930; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Os autores, sucessores dos bens de Dorothéia Halfeld e Manoel Hossorio Campos, alegaram que Henrique Guilherme Fernando Halfeld Cientista Germânico, foi o fundador de Juiz de Fora, recebendo inúmeras doações de terras. Muitas dessas Fazendas passaram para seus filhos Dorothéia Halfeld e Francisco Mauricio Halfeld. Como os réus encontravam-se nas terras pertencente ao espólio dos autores, estes requereram a competente ação de força velha expoliativa, a fim de que os réus desistissem do esbulho. Trata-se do 1o. volume dos autos de um processo, não conta qulquer decisão jurídica a ser descrita. Procuração 2 Tabelião Armindo Maia Minas Gerais, 1937, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Norberto de Medeiros Silva Minas Gerais, 1937; Carta Precatória 4, 1937; Planta do Terreno .