Trata-se de processo de manutenção de posse, tipo de processo que é citado pelo autor como remédio da lei estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direito do possuidor. O autor afirma que o mandado do Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal turbou a posse e o seu direito de abater e comercializar carne, ferindo de frente o disposto da Constituição Federal, artigo 62 . Por isso, requereu a manutenção de posse do gado em pé que destinam aos Matadouros Municipais , como do gado abatido e levado ao Entreposto de São Diogo , também dos objetos, utensílios e encomendas de seu comércio . Abatedouro . Abate . Gado . O juiz determinou para que se proceda à justificação na forma requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração de Coachman and Company, 1915.

O autor, sociedade anônima de mutualismo e habitações prediais, estava ameaçada de turbação em sua posse dos bens da sociedade. Propôs uma ação sumária de manutenção de posse, para ser mantida sua posse dos cupons, bônus e apólices prediais. O autor promoveu fusão, aprovada pelo Decreto nº 9937 de 1912, com a Internacional - Pensões Vitalícias e Habitações Populares. Apesar de não considerar que a nova sociedade precisava fazer tais planos, resolveram individualizar, requerendo aprovação dos ditos planos pelo Governo Federal. O requerimento foi indeferido. Com base na Lei nº 221, artigo 13 o autor pede o desentranhamento de certos documentos do processo, com o objetivo de ingressar com ação ressalvada perante o juiz do processo, que ficou com a jurisdição preventiva.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos com casa de bilhetes de loteria na Rua do Rosário n° 33, tendo sido apreendidos alguns bilhetes de loteria, sob fundamento de não estar pago o imposto a que tais bilhetes estavam sujeitos, alegaram que pagaram os impostos devidos, e, por essa razão, requereram, fundamentando-se na Lei n° 1185 de 11 de junho de 1904, artigo 5 e no Decreto n° 5402 de 23 de dezembro de 1904 artigo 8, a expedição de mandado de manutenção de posse a fim de que cessasse a apreensão de bilhetes, sob pena de multa no valor de 250:000$000 réis para o caso de transgressão do processo. Foi deferido o requerido. A ré, apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação e mandou o juiz cassar o mandado de manutenção de posse expedido. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Decreto nº 1185 de 11/06/1904, artigo 2.

Os autores eram comerciantes de café, sendo consignatários de diversas sacas de café de Minas Gerais, vindas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, para as mercadorias serem retiradas dos armazéns, era necessário o pagamento do imposto exigido eplo Estado de MInas Gerais no valor de 3 francos por saca. Os autores alegaram que tal imposto era ilegal, pois já era pago o valor de 10 francos estabelecido pelo Convênio de Taubaté, em 1906. Requereram mandado de manutenção de posse para retirarem as mercadorias. O mandado foi expedido. O réu entrou com embargo, julgado procedente, retirando o efeito do mandado. Os autores apelaram, mas a decisão foi mantida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1917, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1914, Tabelião Everanido Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Taxa Judiciária, 1918; Constituição Federal, artigos 9, 65, 48; Lei Estadual nº 424 de 02/06/1904, artigo 1; Decreto Estadual nº 1963; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 763, artigo 1.

O autor era comerciante, possuía uma fábrica de massas alimentícias, taverna de segunda ordem e generos alimentícios. Tendo seu estabelecimento aberto das 7 às 19 horas. Porém, de acordo com o Decreto nº 2073 de 31/12/1918, só é permitido o funcionamento de estabelecimentos comercias nos domingos e feriados. Assim, o notificante não deseja turbação de posse do seu estabelecimento, requerendo a abertura do mesmo nos domingos e feriados. São citados o artigo 2 do Decreto nº 2077, 72 parágrafo 2 , 24 e 17 da Constituição Federal, artigos 4, 5 e 7 do Decreto Legislativo nº 1350 de 31/10/1911 e artigo 6, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 2 do Decreto Municipal de 07/01/1919, Decreto nº 207 de 31/12/1918 reproduzido disposições do Decreto de 31/12/1911 número 350 , Artigos 154 e 161,Decreto nº 2073 de 31/12/1918. O juiz recebeu os embargos como contestação e convertido o preceito em simples citação, na forma de lei , prossiga-se. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Agravo nº 2342 01/12/1917; Revista Revista do Supremo Tribunal, Fasciculo, 11, volume XIV , 02/1918; Agravo nº 2193 interposto pela Prefeitura do Distrito Federal; Procuração, 1919.

O autor, residente na cidade Niterói, requereu a notificação ao locatório do prédio na Rua Senador Vergueiro, 32 para que em um prazo de 10 dias fossem entregues as chaves do referido prédio. Este, segundo o Departamento Nacional de Saúde Pública, necessitava de obras urgentes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, proprietário da Escola da Dança situada na Rua Gonçalves Dias, 16, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para notificar o chefe de polícia que em virtude do recurso de agravo nos autos que moveu contra essa instituição, ficou estabelecido o mandado de manutenção de posse para o funcionamento da referida escola. Alegou que o chefe de polícia não acatou a decisão judicial estabelecendo um desrespeito entre a magistratura, Poder Judiciário e a Polícia. Processo inconcluso.

O autor havia entrado com ação de manutenção contra a Fazenda Municipal, ganhado e mantido o direito de comércio de importação e transporte de carnes verdes, procedentes da Estação Jeronymo de Mesquita. Apesar disso, a Prefeitura Municipal pretendia embargar a execução da referida manutenção, fundando-se no Decreto Municipal nº 1136 de 19/07/1907 e Regulamento nº 665 de 09/08/1907 que proibia a venda ou fornecimento de carne verde que não tivesse carimbo de sanidade e indicação de procedência. Afirma que o poder judiciário lhe concedeu sentença sobre a qual a prefeitura não pode passar, que o Decreto Municipal nº 475 de 1897 era inconstitucional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Amparado na Lei e nas convenções internacionais, o autor que era padre, por estar de mudança da França para Barcelona na Espanha , desejou garantir sua qualidade de proprietário industrial de determinadas marcas registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro entre 15/09/1892 e 10/03/1902. Tratavam-se de marcas industriais e tal requerimento serviria para mandar intimar a aludida junta comercial, a fim de que tais propriedades não fossem transmitidas a terceiros. O autor era francês e ex-prior de Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França. Passou a residir na Rua Frontodona em Barcelona. Foram citados: Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 9, número 2 , Decreto nº 5424 de 10/01/1905 ; Decreto nº 9233 de 28/06/1884 que promulgou a Convenção de Paris de 20/03/1883 ; Decreto nº 2380 de 20/11/1896 ; Lei nº 376 de 30/07/1895 ; Decreto nº 4858 de 03/06/1903 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor alega ter sido vitimado por ataques injustificados a suas propriedade, por parte da sociedade Franceza Hailanst e Gutzuit, requerendo e obtendo, assim um mandado de anulação de manutenção de posse. Entretanto, o representante da referida empresa recorreu aos jornais publicando várias declarações onde coloca que as mercadorias que constituem o comércio do suplicante estão em litígio. O mesmo vem protestar contra os prejuízos materiais e morais causados com as mencionadas publicações, requerendo o conhecimento amplo deste protesto, sendo publicados editais pela imprensa. O juiz deferiu o pedido de protesto . Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1917.