O autor foi despejado de um terreno que ocupava na Ilha das Cobras, devido à obediência de um mandado de manutenção de posse quebrando assim um contrato entre as partes. O processo pedia uma vistoria com arbitramento para reaver o material de suas benfeitorias. Os autores desistiram da vistoria com arbitramento. Quesitos do autor, 1918.

O autor tutor dos filhos menores impúberes Hermógenes Maria do Carmo Hugo e Maria de Lourdes, tendo construído em 1906 os prédios 56 e 58 da Rua Frei Caneca, onde funcionava uma barbearia, requereu e obteve quatro penas d'água para os referidos prédios. São citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, referente à concessão de águas dos encanamentos públicos e o Decreto nº 5141 de 27/02/1904, artigo 2, que estabelece a arrecadação das taxas de consumo d'água. O autor propôs uma ação de interdito proibitório para manter a posse das penas de água que estavam sendo turbadas pelas multas e ameaças de ser privada de seu gozo. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412, parágrafo 3 . Imposto do Consumo d'Água, 1908; Intimação 2, 1908 e 1905 .

O autor é proprietário do prédio 21 da Rua Joaquim Meyer, o qual encontra-se na iminência de ser tomado pela Diretoria Geral de Saúde Pública. O suplicante alega que por uma perseguição do inspetor da Nona Delegacia de Saúde, este quer demolir o referido prédio. O suplicante alega que o prédio está em conformidade com as regras de higiene. Este requer um mandado proibitório para que não seja praticado nenhum ato turbatório contra a sua posse, sob pena de uma multa no valor de 18:000$000 réis. São citados os Decretos nº 1151 de 1904 e 5156 de 08/03/1904 que regulamentam o serviço de higiene e o Código Penal, artigo 327. Tal procedimento seria contrário ao disposto no Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Intimação, 1909.

Trata-se de processo movido por mulher, viúva de Manoel Caetano de Mattos Rodrigues que quer justificar que as jóias constantes das cautelas do Monte Accono são de sua propriedade e que foram empenhadas por sua ordem, porém erraram seu nome e por causa disso as jóias não lhe podem ser devolvidas. estado civil .

Trata-se de uma ação de manutenção de posse, na qual o autor é proprietário de um imóvel e tendo pago o imposto de pena d´água esteve ameaçado de ser turbado. Na ação movida contra o autor pela União, agora embargante, alega que a aplicação do hidrômetro se mostrou necessária visto que o estabelecimento tornou-se habitação coletiva e isto, evidentemente, ameaça a estabilidade dos inquilinos e sobretudo do proprietário, no que tange a quantidade de água a ser utilizada. O juíz julga sentença a justificação para que produza seus devidos efeitos legais.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931.

O autor e sua mulher eram senhores e possuidores do prédio à Rua Sete de Setembro 126, Rio de Janeiro, onde tinham estabelecimento comercial de chapéus de sol. José Tapia, se dizendo dono do prédio, e Manoel Curado, morador em São Paulo, dizendo ser inventariante de João Godinho, ex-dono do prédio, passaram a realizar obras indevidas no mesmo, ameaçando a posse mansa e pacífica dos autores, que pediram mandado de manutenção de posse, mais multa de 50:000$000 réis por nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1918; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Lei nº 221, de 1894, artigos 59, 61, 72.

O autor, sociedade anônima inglesa, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 10563 de 19/11/1913, tendo arquivado todos os documentos legais na Junta Comercial, que tem sua casa principal na cidade de São Paulo, SP, instaurou uma agência na Rua Senador Vergueiro, 147, Rio de Janeiro, tendo para isso satisfeito todas as formalidades legais, e obtendo da prefeitura licença para colocar uma tabuleta e um reclame luminoso respectivamente no referido prédio e nos fundos deste entre os ns. 374 e 378, da Praia do Flamengo. No entanto, a autora recebeu por parte do agente do 7o. Distrito da Glória uma intimação para que cumprisse o disposto no decreto municipal nº 2128 de 25/08/1919, que sujeita as que não estejam escritas em idioma vernáculo ao pagamento de uma taxa fixa anual de 100$000, além das taxas e impostos que todos os anos são fixados pela lei orçamentária. Julgando tal cobrança incoerente e injurídica, devido à isenção de tal taxa as sociedades anônimas em geral, e que a prefeitura não teria competência para regular tal assunto, os autores requereram que fosse expedido mandato proibitório para que lhe assegurasse a posse de sua casa comercial, sob pena de multa de 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/12/1913, Jornal do Comercio, 29/08/1920; Auto de Infração, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920.

A autora afirmou que arrendou à ré os armazéns de sua propriedade situados na Rua Gama, 66 a 74, Cais do Porto, Rio de Janeiro, onde encontrava-se o trapiche mineiro, e os locatários ofereceram aqueles armazéns para que ela fizesse a instalação completa de seus aparelhos de imunização, percebendo eles, a título de aluguel, as armazenagens e demais rendas dos vários serviços, acessórios da indústria explorada pela autora, tudo isso firmado em contrato. A autora instalou os aparelhos e vinha gozando da posse firmada no contrato há 2 anos, quando recebeu carta dos réus, avisando-os que não receberiam mercadorias para serem imunizadas nos armazéns, e que removeriam os aparelhos da autora. Alegando que sua posse estaria ameaçada de turbação iminente e de violência grave, estando tal posse documentalmente provada e garantida pelo Código Civil, artigo 486 e 501, a autora propôs um interdito proibitório contra a ré, a fim de se abster da ameaça referida, sob pena de pagar 50:000$000 pela destruição de seus aparelhos, e 1:000$000 diários a título de indenização pela paralisação de seus trabalhos. O pedido foi inicialmente deferido. Após a contestação, o juiz declarou o processo nulo. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Torquato Moreira, Rua da Alfândega, 9 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

O autor era proprietário dos prédios à Rua da Alegria, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, onde havia uma construção para fábrica ocupada pela Empresa Brasileira de Productos Chimicos. Possuía ainda o terreno à Rua da Praia do Retiro Saudoso, 383 e tinha receio de ser molestado na posse de suas propriedades citadas. Os réus não teriam direito de desapropriar os terrenos em áreas saneadas, somente poderiam agir no saneamento e drenagem de rios e terrenos alagados da Baixada Fluminense; pela lei da despesa nº 2221 de 30/12/1909 só se poderia restabelecer o serviço de dragagem do Porto de São João da Barra e o Porto de Itabapoana, e rios do Rio de Janeiro que desaguassem na Baia de Guanabara. Pedido indeferido por falta de provas. Planta da Baía de Manguinhos, 1922; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1922.

Os autores, estabelecidos com fábrica de cerveja, foram multados e condenados a recolhimento de igual valor, totalizando 60:428$660 réis, e tiveram negado o recolhimento ao Ministro da Fazenda. Pediram mandado de manutenção de posse ou mandado proibitório. Deu a causa o valor de 20:000$000 réis. O juiz deixou de conceder qualquer das medidas requeridas na inicial por nenhuma delas ser meio idôneo para a consecução do fim visado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 27/06/1923; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1923; Decreto nº 14648 de 16/01/1921; Lei nº 2524 de 31/12/1911, artigo 5o.