Os autores, fabricantes de fósforos, tiveram seus produtos considerados como matéria inflamável pela Lei Orçamentária Municipal, artigo 199. Aconteceu que, tendo remetido seus produtos para análise dos professores da Escola Politécnica, considerou-os não-inflamáveis. Afirmaram que já pagaram o valor de 7888:000$000 réis de impostos federais e impostos municipais. Requereram um mandado para não terem perturbação de sua posse, sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal, 1921; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Termo de Agravo, 1921; Jornal Jornal do Commércio, 1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 199; Decreto nº 848 de 1890; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Lei nº 939 de 1902; Advogado Emílio Nina Ribeiro e Fernando Nina Ribeiro, Rua da Alfândega, 30 - RJ.

O autor, por seu representante, pediu a desapropriação do prédio e terreno à Rua Dona Olga, 77, pertencentes a Virgílio Teixeira da Costa, incluídos na zona de despropriação conforme o decreto 15036 de 1921 e o decreto 14907 de 1921, caso não se aceitasse a oferta de 5:000$000 réis, para obras de saneamento. O juiz homologou acordo entre as partes. Jornal, Diário Oficial, 1921; Planta baixa do prédio e do terreno, 1922; Procuração, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Decreto nº 4956 de 1903 .

O autor e sua mulher alegaram ser possuidores dos prédios localizados na rua São Cristóvão, 576 e 378 - RJ e que os venderam à Estrada de Ferro Central do Brasil pelo valor de 60 contos de réis. Os suplicantes só passaram os referidos imóveis, porém, à Estrada, após a escritura de venda e recibo de preços. A referida estrada já havia começado a demolição do muro dos imóveis, antes de passada a escritura de venda. Os autores requereram um mandado de manutenção de posse, a fim de que fosse embargada o serviço de demolição, sob pena de pagar o valor de 2:000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 3, 1913, 1920 e 1922; Código Civil, artigo 1313.

O autor arrendou um terreno no Morro da Favela onde construiu uma casa e um pomar com árvores frutíferas. Depois desapareceram os proprietários e ele deixou de pagar pelo terreno, mas continuou com a posse. A Estrada de Ferro Central do Brasil se disse proprietária do terreno e autorizou diversos indivíduos a ocuparem-no. O autor pede a manutenção de posse e tendo em vista que a Prefeitura Municipal do Distrito Federal se nega a receber a importância parcial, requer que lhe seja dada guia para depósito da referida importância . Traslado da Procuração ; Cobrança de Dívida Ativa, Prefeitura Municipal do Distrito Federal ; Imposto Predial , Diretoria Geral de Fazenda; Mandado de Manutenção de Posse .

O autor alega que solicitou mandado de manutenção de posse para sua casa , entretanto, foi informado no dia 07/11/1905 que a higiene pública iria tomar sua casa. O autor teve que sair de sua casa, alegando que tal ato constituiu-se de uma invasão tirânica, cuja inviolabilidade encontra-se garantida na Constituição Federal . O pedido foi indeferido.

O autor era proprietário do estábulo na Rua Senador Eusébio. E estava sendo intimado a mandar os animais para o matadouro municipal para abatê-los e serem incinerados de acordo com o Regulamento Sanitário, por conta da doença de tuberculose nas vacas . O autor alegava que seu estabelecimento de comércio de leite atendia o interior e estava em dia com as exigências da Diretoria de Saúde Pública. O juiz julga improcedente a justificação e nega a manutenção. São citados a Constituição Federal, artigo 72, parte 2a., Regulamento Sanitário, artigo 227, Lei nº 1151 de 1904. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1906.

A autora tinha sede no prédio anexo central do antigo Arsenal de Guerra, à Praça Marechal Âncora. Pediu mandado possessório para assegurar sua posse sobre edifício, móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, pois sentia-se ameaçada na posse em virtude do Decreto legislativo de 19/12/1925. O contrato de 02/03/1921 entre a autora e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, confirmado e modificado por legislação, estabeleceu à autora a responsabilidade de publicar a jurisprudência e anais do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei em questão foi acusado de germanofilismo doentio, deixando que o Governo Federal dispensasse dos prédios e objetos do contrato que estavam na posse e controle da autora. O Tribunal negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, s/d, O Jornal, s/d, Correio da Manhã, s/d, O Brasil, s/d, O Paiz, s/d, Gazeta de Notícias, s/d; Termo de Agravo, s/d.

O autor, com sede em Berlim Alemanha, foi autorizado a funcionar no Brasil pelo Decreto n° 8711, de 25/05/1911, porém, tal autorização foi cassada pelo Decreto n° 17501, de 03/11/1926. A autora alegou que a cassação de sua autorização de funcionamento só poderia ter sido feita mediante a infração das leis brasileiras. Esta também foi limitada no seu direito de propriedade sobre os bens que aduqiriu para seuus fins estatutários. Houve um inquérito procedido pela Inspetoria dos Bancos, em que foi apurado que pela carteira de cobrança do autor passaram cartas e letras falsas, arranjadas pr terceiros, para serem tomadas como cambiais a câmbio favorável ao Banco do Brasil. A autora requereu um mandado de manutenção de posse, já que o decreto de cassação viola o regulamento da fiscalização bancária, a Constituição Federal e o seu direito a propriedade, para que assim possam continuar livremente a funcionar no Brasil. O juiz negou os pedidos do autor. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal. Os autos subiram aoSupremo Tribunal Federal , só que antes mesmo de serem julgados, o Governo Brasileiro baixou o Decreto n° 17611, de 29/12/1926, autorizando o funcinamento do Banco Germânico. Logo, houve desistência da ação e o Supremo Tribunal Federal deu como sentença o termo de desistência e as custas pelo desistente. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926, 1927; Taxa de Saneamento, 1924; Taxa de Consumo d'água, 1914; Imposto Predial, 1924; Jornal Diário oficial, 31/05/1911, 07/03/1925; Decreto nº8741 de 25/05/1921, artigo 9; Constituiçaõ Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 18, 25, 21, 49, 40; Mendes da Cunha, Observações ao Código Criminal; Decreto nº 8711 de 25/05/1911; Decreto nº 17501 de 03/11/1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº3084, artigo 715; Decreto nº 14728 de 18/03/1921, artigo 69; Consolidação do Processo Federal, artigo 715; Visconde d Uruguay, Direito Administrativo; Decreto nº 17611 de 29/12/1926.

O autor era estado civi casado, de nacionalidade portuguesa imigrante português residente na Fazenda da Paciência propriedade da União Federal, pediu mandado de manutenção de posse contra o réu, brasileiro, profissão lavrador casado residente na Fazenda da Paciência Fazenda da Basílica, Estação de Paciência. O autor ocupava o terreno havia mais de 20 anos, com aproximadamente 18000 pés de laranjeiras. Outros já tinham ameaçado sua posse mansa e pacífica, mas o réu persistia, mesmo que se tratasse de terra da União, e por ocupá-la por mais de 10 anos teria o direito de aforamento como posseiro, conforme Constituição Federal. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José d. Roche Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 412; Recorte de Jornal.

Os autores eram comerciantes à Rua Visconde de Pirajá, 611 com o Hotel e Bar 20 de Novembro. O local era cercado por diversas casas de bebidas e era de grande movimento, e apesar dos pedidos de policiamento, este inexistia. Suspeitava-se que perturbações da ordem pública pudessem se dar pela própria polícia, que também se recusava a rubricar o livro de entradas e saídas. Protestaram para ressalva de seus direitos e justificaram-se. Em outra petição, citaram que a polícia e o delegado José de Oliveira Brandão Filho, do 3o. Distrito Policial, transgrediram o mandado de manutenção de posse, tendo os autores a receber 200:000$000 réis de multa. Processo inconcluso (faltando folhas). Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Termo de Protesto, 1929; Contrato Social, Tabelião Fonseca Hermes, 1931; Código Penal, artigos 277 e 278; Lei nº 2992 de 1925.