O autor, industrial, domiciliado na cidade de São Fidélis quer provar que era proprietário de um terreno na Rua Voluntários da Pátria em São Fidélis que fazia frente para a via-férrea. No local era explorada uma olaria. Requer provar que obreiros da Leopoldina Railway invadiram suas terras, arrancando divisórias e danificando produtos da fábrica, fazendo escavações e desviando o rio. Por isso, pediu manutenção de posse. A ação foi agravada ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 61 e a Constituição Federal, artigo 60, letra D. Translado de Procuração, 1912; Recibo de Imposto de Alvará de Licença; documento de Imposto de Industrias e Profissões; Recibo de Imposto Predial; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1889; Taxa Judiciária valor 12$500 réis.

Trata-se de processo de manutenção de posse, no qual o autor proprietário por escritura pública lavrada em cartório de um terreno na Freguesia de Inhaúma através de arrematação em hasta pública. Entretanto, sua propriedade estava sendo turbada pelo chefe de polícia do Distrito Federal Belisário Fernandes da Silva Távora, em favor da viúva do antigo proprietário e de seu filho Dionísio Cerqueira Deputado do Congresso Nacional. O juiz deferiu a ação. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigos 15 e 16 e a Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 383. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Fotografia do Terreno; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1912.

Trata-se de uma manutenção de posse de bens, no qual o autor, profissão negociante, estabelecido em Berlim, Alemanha, representado pelo seu sócio Félix Israel, se considera possuidor de direito dos mesmos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1913; Demonstrativo de Conta, 1913; Lista de Mercadorias traduzida.

O autor mercador residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, queria estabelecer no Rio de Janeiro o comércio de doces e biscoitos por meio de volantes vendedores ambulantes. Já havia pago o preço exigido para obter a licença, mas a Prefeitura queria mais (segundo seus argumentos). Por isso, fez uso da manutenção de posse, que é o remédio de lei estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direito do possuidor. Duas das testemunhas são de nacionalidade portuguesa, profissão empregados no comércio. A Guarda Municipal mandou que os volantes guardassem os objetos à venda ou eles seriam recolhidos ao depósito público. O juiz denega o pedido de manutenção de posse, alegando que o suplicante não cumpriu os requisitos legais para a concessão. Certidão, s/d; Procuração, 1913.

O autor alegou que possuía os prédios da Rua Machado Coelho 38 e 42 e que somente fez as obras em que não era preciso o aviso ou a licença da Prefeitura. Este, porém, alegou que um agente do 12o. Distrito Municipal disse que seus prédios exegiam a construção de dos sobrados, conforme o Decreto n° 2805. O suplicante, sendo turbado na posse de seus bens, requereu a expedição de um mandado de interdito proibitório contra a ameaça que sofria da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Decreto Municipal nº 391, artigo 14; Constituição Federal, artigos 60, 34 e 72; Decreto Municipal nº 2805, artigos 291, 278, 281 e 282.

A autora era sucessora dos direitos de Juan Carlos Mendosa e Augusto Limali, e cessionários de patente federal de invenção 13965 de 27/08/1923, de Octavio artins Rodrigues. Era arrendatária do Cassino de Conabrava, anexo ao Copacabana Palace Hotel. Pelo contrato de 19/08/1921 obteve concessão para construir e explorar cassino. A Lei n° 4440 de 31/12/1921 artigo 59 e a Lei n° 4625 de 31/12/1922 restringiram e revogaram as concessões de jogos nos cassinos, clubes de estações hidrominerais e termais. A revogação de concessão do Cassino Copacabana caractezaria turbação de posse, contra a qual pediu mandado de manutenção de posse sob o prédio, móveis, aparelhos e utensílios sob pena no valor de 2.000:000$000 réis em caso de moléstia. Foi deferido o requerido. A União Federal apelou da decisão e o Supremo Tribunal Federal recebeu am apelação. A autoa embargou o acórdão e teve rejeitados os embargos. Carta Patente, 1924; Jornal Diário Oficial, 26/04/1925, Jornal do Commercio, 12/07/1928; Fotografia de máquina de cassino, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Auto de Manutenção de Posse, 1924; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 14808 de 17/05/1921, artigos 1, 3, 2, 4, 5, 6, 7 e 9; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigos 46 e 1; Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 14; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 59; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Código Civil, artigos 115, 3, 1069, 1056, 1092 e 501; Lei nº 16264 de 19/12/1923, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412; Decreto nº 848 de 1890, artigos 378 e 379; Constituição Federal, artigo 11; Código Penal, artigo 369; Decreto nº 15442 de 13/04/1922.

O autor era proprietário do estábulo na Rua Senador Eusébio. E estava sendo intimado a mandar os animais para o matadouro municipal para abatê-los e serem incinerados de acordo com o Regulamento Sanitário, por conta da doença de tuberculose nas vacas . O autor alegava que seu estabelecimento de comércio de leite atendia o interior e estava em dia com as exigências da Diretoria de Saúde Pública. O juiz julga improcedente a justificação e nega a manutenção. São citados a Constituição Federal, artigo 72, parte 2a., Regulamento Sanitário, artigo 227, Lei nº 1151 de 1904. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1906.

O autor arrendou um terreno no Morro da Favela onde construiu uma casa e um pomar com árvores frutíferas. Depois desapareceram os proprietários e ele deixou de pagar pelo terreno, mas continuou com a posse. A Estrada de Ferro Central do Brasil se disse proprietária do terreno e autorizou diversos indivíduos a ocuparem-no. O autor pede a manutenção de posse e tendo em vista que a Prefeitura Municipal do Distrito Federal se nega a receber a importância parcial, requer que lhe seja dada guia para depósito da referida importância . Traslado da Procuração ; Cobrança de Dívida Ativa, Prefeitura Municipal do Distrito Federal ; Imposto Predial , Diretoria Geral de Fazenda; Mandado de Manutenção de Posse .

O autor requereu uma vistoria judicial no prédio da Rua da Assembléia, 121, estado do Rio de Janeiro do qual era proprietário, para o fim de verificar se havia ameaça de ruína da parede bilateral e da cobertura do prédio. Este era ocupado por um armazém de molhados e no sobrado por um dentista. O autor recebeu uma ordem do prefeito, para no prazo de 15 dias, demolir a parede e a cobertura por ameaça de ruína, verificadas em vistoria procedida por engenheiros da prefeitura. O juiz requereu a justiça local para julgar o feito. Procuração, 1904; Imposto Predial; Imposto de Imposto de Consumo d`Água; Decreto nº 639 de 1902, artigo 16, Constituição da República, artigo 72, parágrafo 17, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, Decreto nº 4986 de 1903, artigo 39.

O suplicante, fabricante e proprietário da marca Franklin de Genebra Superior Savedra, alega que o suplicado, também fabricante de Genebra em Amsterdã, afirma que a marca do suplicante está lhe prejudicando e tem requerido perante as autoridades policiais buscas e apreensões, de garrafas com rótulos Franklin. Em virtude disto, o suplicante requer a expedição de mandado de manutenção de posse, a fim de que possa comerciar seus produtos livremente. Foi deferido o requerido. Procuração, 1905; Lei nº 1236 de 1904, artigo 31.