O autor arrendou um terreno no Morro da Favela onde construiu uma casa e um pomar com árvores frutíferas. Depois desapareceram os proprietários e ele deixou de pagar pelo terreno, mas continuou com a posse. A Estrada de Ferro Central do Brasil se disse proprietária do terreno e autorizou diversos indivíduos a ocuparem-no. O autor pede a manutenção de posse e tendo em vista que a Prefeitura Municipal do Distrito Federal se nega a receber a importância parcial, requer que lhe seja dada guia para depósito da referida importância . Traslado da Procuração ; Cobrança de Dívida Ativa, Prefeitura Municipal do Distrito Federal ; Imposto Predial , Diretoria Geral de Fazenda; Mandado de Manutenção de Posse .

O suplicante, proprietário de capinzais e hortas, requereu ação para assegurar a manutenção de posse do seu estabelecimento localizado na freguesia do Espírito Santo que estava ameçado de esbulho por ordem da Diretoria de Higiene Pública. O autor desistiu do feito. Desistência.

O autor era dono de um aperelho denominado alvuso, o qual funcionava em sua casa de diversões; pagava os impostos e tinha uma licença policial provisória. A polícia por vezes impedia o aparelho de funcionar. Pede mandado de manutenção de posse do aparelho destinado a esporte de tiro ao alvo. O autor era dono da patente do aparelho. O juiz indeferiu o pedido, o suplicante entrou com um pedido de agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1912, 21/02/1915; Recibo, Theatros de Diversões, Prefeitura do Distrito Federal; Licença Provisória, 2ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1914; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 1894.

O suplicante, comerciário, requereu um interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de não ser turbado na posse de um automóvel de propriedade do suplicante, adquirido durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, alegando que a Alfândega do Rio de Janeiro vinha ilegalmente apreendendo grande número de automóveis. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab.14 1956; 2 passaportes do autor 26/04/1954; contrato e fatura de venda Kotler Ceuto Sales inc.1955; 3 certidões de tradução 1956; conhecimento de embarque 1956; recibo Steucart's, Radio e Television corp. 1955; processo anexo requerimento avulso de 1956; lei 2145/53 artigo 7; Código Civil, artigo 501; código do processo civil artigos 371 e 577; auto de reintegração de posse 1956.

O Copacabana Club, sociedade civil, propôs uma ação de manutenção de posse contra a União Federal por atos de turbação praticados pela polícia. As autoridades policiais confiscaram objetos de propriedades do autor sob pretexto de repressão aos jogos de azar e proibir que se jogasse qualquer jogo ali. O autor alegou que este ato ia de encontro ao disposto na Lei nº 2321 de 30/12/1910 artigo 32. O processo encontra-se inconcluso. anexo Estatuto do Copacabana Club; registro de título e documentos tabelião Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 181 - RJ; Diário Oficial, 28/11/1926; escritura contra ato de arrendamento, 4º Ofício de Notas, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927;Lei nº 668; Código Penal, artigo 369; Lei nº 668, artigo 4 .

A autora alegou que comprou da Empresa de Construções Civis, no dia 4/12/1903, um terreno que tem início em Salvador Correa e prossegue por cima do Túnel Novo, em Copacabana. Na altura do Túnel Novo, a companhia alugou alguns barracões. A queixa da autora diz respeito a algumas visitas de oficiais do Ministério da Guerra aos locatários. Nestas visitas, os militares aconselharam os moradores a não pagarem os aluguéis, afirmando que os terrenos citados pertenciam à União. Pedido indeferido. Foi pedido agravo, negado pelo STF. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1929; Código Civil, artigo 1191.

O embargante, em virtude de arrematação em praça judicial, tornou-se possuidor do prédio e terreno na Rua Barão da Taquara em Jacarepaguá, e vendeu-o a Geroncio da Costa e Sá para a construção de um cinema, mediante o empréstimo do valor de 90:000$000 réis, pelo embargante retornou com o terreno para sua posse. Acontece que os embargados pedem a penhora do terreno e a anulação da arrematação feita. Fundamentada no Código Civil arts. 516 e 873, requer ser mantido na posse e domínio útil do terreno. O juiz deferiu o pedido da inicial. O réu embargou a penhora e seu recurso foi julgado improcedente. O mesmo agravou do despacho ao Supremo Tribunal Federal, que não chegou a julgar a ação. Escritura 8; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

A autora era senhoria direta do terreno que compunha o lote 14 A à Rua Antunes Garcia 10, desmembrado do terreno nacional número 79 à mesma rua, na Estação do Engenho Novo, e deu-o por aforamento a José Soares Júnior. Este não pagou a pensão de 242 réis anuais por 22 anos consecutivos, por isso pediu-se a restituição do terreno com as benfeitorias. Pediu-se citação do suplicado, o então atual ocupante do imóvel. Foi requerido o pedido inicial. Planta de terrenos na Estação Sampaio; Lacerda de Almeida, Direito das Coisas, v. 1 § 93 p. 463; Correia Telles, Direito das Ações, § 397 nota 3; Código Civil, artigo 492.

A autora, mulher, possuidora dos prédios e respectivos terrenos à Travessa Dona Rita 19, casas 1, 2, 3 e 21, alegando que o réu, ora domiciliano no Amazonas, por intermédio de mandatários seus, estava invadindo aqueles terrenos, tentando mudar fechos e praticando outros atos de turbação da posse da autora, dizendo-se dono dos bens. A autora requereu baseada no Código Civil art 505, expedição de mandado de manutenção de posse. O pedido foi indeferido. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A autora embargou o acórdão, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Escritura de Venda de Imóvel, Tabelião Mário Queiroz, 1921; Termo de Agravo, 1921; Jornal Diário Oficial, 17/04/1921; Decreto nº 9263, de 1911, artigos 250 e 251; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 580 e 581.

O autor, estado civil desquitado proprietário da Empresa de Publicidade Argus Brasileira, com sede em São Paulo, à Rua Líbero Badaró 40, alegou que em 14/10/1936 havia assinado com a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil uma concessão para colocar nas plataformas das estações taboletas para a denominação das mesmas. Esta concessão foi suspensa devido ao movimento revolucionário de 1932, Revolução Constitucionalista, e restabelecida em 15/091934. O diretor da Estrada, porém, estava retirando as placas violentamente, turbando a posse do autor. Este requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa no valor de 100.000$000 réis, em caso de nova turbação. O pedido fo deferido e expedido o mandado. O juiz reconsiderou e mandou expedir um contra-mandado. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Concessão, 1931; Constituição Federal, artigo 171; Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 775 e 792.