O suplicante, militar, residente à Travessa Paraguassú, 2, propõs um interdito proibitório contra a suplicada, visto que esta ameaça turbar a posse do automóvel adquirido pelo suplicante durante viagem aos Estados Unidos, na qual o suplicante faz parte da guarnição do Navio Escola Duque de Caxias em sua última viagem de instrução ao exterior. Alfândega, Turbação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1958; Fatura do Automóvel, J.J. Burke, 1955; Código do Processo Civil, artigos 211 e 377; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16.

O suplicante, comerciário, requereu um interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de não ser turbado na posse de um automóvel de propriedade do suplicante, adquirido durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, alegando que a Alfândega do Rio de Janeiro vinha ilegalmente apreendendo grande número de automóveis. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab.14 1956; 2 passaportes do autor 26/04/1954; contrato e fatura de venda Kotler Ceuto Sales inc.1955; 3 certidões de tradução 1956; conhecimento de embarque 1956; recibo Steucart's, Radio e Television corp. 1955; processo anexo requerimento avulso de 1956; lei 2145/53 artigo 7; Código Civil, artigo 501; código do processo civil artigos 371 e 577; auto de reintegração de posse 1956.

Os autores requereram areintegração de posse do automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, conforme a Lei n/ 2145 de 1953. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. nota para recolhimento de receita Alfândega do Rio de Janeiro em 10/01/1957, 11/01/1957; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 15/02/1957; tabelião; Norberto Acácio França; praça da Sé, 291 SP em 21/06/1957; (8)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956; tabelião 29 em 1956.

O autor, brasileiro,funcionário militar da União Federal, requereu a reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro> mediante o pagamento dos direitos. Baseou-se na Constituição Federal artigo 141. Apreensão. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura de venda de automóvel emitida por JJ. Bunke de Nova Iorque em 20/12/1955; guia para pagamento de direitos alfandegário em 05/07/1956; código processo civil, artigo 211/372; lei 2145 de 1953, artigo 7º.

A autora, mulher, doméstica, residente à Rua 20, 19, requereu reintegração de posse do automóvel Ford, adquirido nos Estados Unidos da América e que foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante pagamento dos direitos. Apreensão. A autora se baseou no Decreto nº 34893 de 05/11/1954 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraorinário, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1955; Fatura de Venda de Automóvel Irvim Sachs, 1955; Passaporte; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Código do Processo Civil, artigo 211, 272; Advogado Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ.

O autor, profissão advogado, residente na Rua Condessa Belmonte 47, Engenho Novo Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art. 57 e no Código Civil arts. 501 e 413, requer um interdito proibitório contra a ré, que o ameaça na posse de seus bens caso não se subordine ao pagamento de um imposto. O autor é funcionário aposentado do Tesouro do Estado de São Paulo e por isso seu imposto de renda não deveria ser cobrado. Alega que já paga o imposto predial, portanto não deveria ser importunado. Requer o mandado proibitório, sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis. O juiz indeferiu o mandado. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O autor entrou com embargos, mas o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Jornal Diário Oficial, 04/061929; Imposto Predial, 1929; Termo de Agravo, 1929; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57; Código Civil, artigo 501; Decreto n° 16581, artigo 4; Decreto n° 17390 de 26/06/1926, artigo 10; Constituição Federal de 1891, artigo 10.

Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido. Registro do Imóvel; Imposto Predial; Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo; Procuração; Jornal Diário Oficial; Reconhecimento de Firma; Termo de Agravo; Taxa Judiciária; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134; Constituição Federal, artigos 72 e 60; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.

A autora, mulher, estabelecida com pensão na Rua Maranguape, 23, baseada no dec 3084, de 5/11/1898, art 413 e no Código Civil, art 501, requer mandado proibitório contra a ré, sob pena de multa de 20.000$000 no caso de transgressão. Alega que a Polícia do Distrito Federal, sob o pretexto de averiguar denúncia contra hóspedes, invadiu seu estabelecimento, a fim de estabelecer a ordem social e acabar com o meretrício no Largo da Lapa. Afirma que foi ofendida e molestada na posse de sua casa. Lenocínio. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Imposto de Indústrais e Profissões, 1927; Consolidação das Leis Federais, artigo 410.

O autor e seus filhos, moradores à Rua São Francisco Xavier, 615, proprietários de prédios e terrenos na Estrada de Manguinhos, n. 400 e 426, Estação de Amorim, Estrada de Ferro Leopoldina, estavam sob ameaça de posse mansa e pacífica de suas propriedades pelos réus, nos termos do decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 413, requereram mandado proibitório. Alegavam que a empresa, em concessão outorgada pelo Governo Federal , pretendia apossar-se de todas as propriedades além dos limites da zona beneficiada. Afirmavam que, depois de negada tal posse, os empregados da empresa continuavam nas propriedades para o desmonte de terras, aterro e desaterro, ameaçando a qualquer momento a invasão. Pedido deferido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, 1927; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1926.

Os autores, comerciantes, na Rua Visconde de Rio Branco, 15/17 e concessionários da patente de invenção de um aparelho chamado hand-ball, requereram mandado proibitório para que a ré se abstivesse de turbar a posse de seu estabelecimento e invenção, sob pena de multa de 200:000$000 em caso de transgressão. Alegavam que o chefe de polícia os acusava de estarem fornecendo jogos de azar. Acontece que, fundamentados no Código Penal, artigo 370 e no laudo da vistoria feita por peritos, o aparelho era semelhante ao jogo de bilhar, que não era proibido. Pedido indeferido. Houve recurso, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Vistoria em anexo, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1927.