A suplicante tinha autorização para transportar, em veículos apropriados, carne de gado que abatesse e do que recebesse abatido, do entreposto para casa aos seus associados. Com base na Lei nº 191 de 16/01/1936 requereu a expedição de Mandado de segurança contra o diretor na Diretoria de Abastecimento, para que pudesse transportar carnes e miúdos em todos os veículos de sua propriedade que estivessem licenciados e vistoriados, independentemente da adaptação de receptáculos, como determinado no Decreto nº 121 de 14/11/1936. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, de 1939; imposto de licença para localização, de 23/06/1939; Estatutos do suplicante, de 1933; Diário oficial, de 24/03/1939; Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939; licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1939; Decreto 1637 de 05/01/1907; Decreto 14706 de 02/03/1921; lei 191 de 16/01/1936; Decreto 121 de 14/11/1936;.

Os autores, estabelecidos na Rua da Alfândega, 29 arrendaram do Governo Federal os campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz ao preço de 11:000$000 réis anuais por 25 anos. Fariam ali obras que regularizariam o curso dos rios para evitar inundações. Plantio de árvores para sombra do gado, pontes, bebedouros para os animais. Porém, a ré estava lhe turbando a posse do campo, mandando destruir obras já prontas, multando-os pela falta de licença para o emprego de uma draga de limpeza, taxando-os como negociantes de lenha. Por isso, pedem manutenção de posse contra a Prefeitura. Foi citada a Constituição Federal, artigo 34. Contrato de Arrendamento, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/09/1908; Comunicado da Prefeitura Municipal, 1908; Telegrama da Fazenda Santa Cruz, 1909; Auto de Infração do artigo 45, 1907.

O suplicante, consumidor de gás para iluminação de sua casa, fornecido pela companhia suplicada que o comunicou que o medidor de consumo de gás não funcionava, solicitou a troca do referido aparelho. Tendo assim solicitado, foi exigido o pagamento do gás consumido, mesmo tendo a companhia suplicada ciência de não saber qual o consumo, já que o relógio medidor estava com defeito. Mesmo assim, passado um ano a conta do referido consumo não fora entregue. Requereu um mandado de manutenção de posse contra a suplicada por ter sido feita a ameaça de corte de fornecimento de gás em sua residência o juiz julgou procedente a justificação. Carta da Societé Anonyme du Gaz do Rio de Janeiro a Antonio Ferreira Vianna Filho, 1905; Publicação, Societé Anonyme du Gaz do Rio de Janeiro; Contrato para iluminação da Capital Federal, 1899; Tipografia do Jornal do Comércio, 1899.

O autor, sociedade anônima, estabelecido na cidade de São Paulo na Rua Brigadeiro Rodrigues, adquiriu e impostou no estrangeiro o filme Parcifal do fabricante de Turim, Itália, Ambrósio, que seria exibido no cinema Odeon na Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro. Requer mandado proibitório contra o réu que alegou falsamente ter direito exclusivo de exibir no cinematógrafo Parisiense. O fabricante Ambrósio perpetuava a posse mansa e pacífica do autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 23/12/1908.

O autor, industrial, domiciliado na cidade de São Fidélis quer provar que era proprietário de um terreno na Rua Voluntários da Pátria em São Fidélis que fazia frente para a via-férrea. No local era explorada uma olaria. Requer provar que obreiros da Leopoldina Railway invadiram suas terras, arrancando divisórias e danificando produtos da fábrica, fazendo escavações e desviando o rio. Por isso, pediu manutenção de posse. A ação foi agravada ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 61 e a Constituição Federal, artigo 60, letra D. Translado de Procuração, 1912; Recibo de Imposto de Alvará de Licença; documento de Imposto de Industrias e Profissões; Recibo de Imposto Predial; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1889; Taxa Judiciária valor 12$500 réis.

Trata-se de processo de manutenção de posse, no qual o autor proprietário por escritura pública lavrada em cartório de um terreno na Freguesia de Inhaúma através de arrematação em hasta pública. Entretanto, sua propriedade estava sendo turbada pelo chefe de polícia do Distrito Federal Belisário Fernandes da Silva Távora, em favor da viúva do antigo proprietário e de seu filho Dionísio Cerqueira Deputado do Congresso Nacional. O juiz deferiu a ação. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigos 15 e 16 e a Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 383. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Fotografia do Terreno; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1912.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, arrendatária de serviços do cais do porto do Rio de Janeiro, pelo contato nos termos do Decreto n° 8062 de 50/06/1910. Segundo o contrato, passariam ao seu controle os trapiches alfandegários Ypiranga, Ordem e Docas Macionais, assim como toda a extensão do cais. A comissão competente construiu 2 grupos de armazéns na Rua Dez que deveria passar à competência da autora. Reclamou de ofício do chefe de fiscalização do porto do Rio de Janeiro, que intimou C. Moreira e Cia a não pagar aluguéis à autora, que acusou a turbação de posse pacífica. Pediu o mandado de manutenção de posse com multa do valor de 200:200$000 réis, em caso de turbação. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1913; Contrato de Arrendamento do Novo Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1911; Decreto nº 8062 de 09/06/1910.

O autor mercador residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, queria estabelecer no Rio de Janeiro o comércio de doces e biscoitos por meio de volantes vendedores ambulantes. Já havia pago o preço exigido para obter a licença, mas a Prefeitura queria mais (segundo seus argumentos). Por isso, fez uso da manutenção de posse, que é o remédio de lei estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direito do possuidor. Duas das testemunhas são de nacionalidade portuguesa, profissão empregados no comércio. A Guarda Municipal mandou que os volantes guardassem os objetos à venda ou eles seriam recolhidos ao depósito público. O juiz denega o pedido de manutenção de posse, alegando que o suplicante não cumpriu os requisitos legais para a concessão. Certidão, s/d; Procuração, 1913.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 183$400 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Carta de Monsieur A. Collot para os Advogados Milciades Mario de Sá Freire, João Novaes de Souza, Sylvio Pillico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire, 1917; Telegrama da Alsacia a Collot, 1915; Código Civil, artigo 525.

O autor alegou que recebeu uma fatura relativa a 8 caixas com a marca F. S. L procedente de Lisboa, Portugal, contendo mercúrio doce, embarcados no navio a vapor Cylão de propriedade da Companhia Chargeur Reunis, no dia 31/08/1817. O mesmo requer uma autorização para retirar as referidas caixas da Alfândega do Rio de Janeiro e utilizar os rótulos e leitreiros, mediante um alvará. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1917.