O suplicante Celso Amancio Ramalho, brasileiro, residente em Natal, Rio Grande do Norte. Vem propor uma ação sumária, contra a União Federal e Clarisse Drupat residente em Recife, para provar que são senhores legítimos do terreno situado em Boa Viagem Recie com o nome de "casa grane".Tal legitimidade decorre segundo o suplicante do fato de que ninguém protestou a posse dos referidos terrenos, sendo assim oferecidos aos suplicantes, mas que os suplicantes agora requerem tal terreno. A União Federal entrou com pedido de exepção de incompetência do juizo que foi deferida pelo juiz. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto 20105 de 13 de junho de 1931. . Procuração Tabelião Alvaro Silva Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco Recife, PE, 38, 1928; Carta Precatória, 1928; Termo de Agravo, 1929; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 57; Lei n° 221 de 1894, artigo 13; Decreto n° 4105 de 1868, artigo 16; Advogado Francisco Bruno Pereira, Rua Silva Jardim Lima, Edgar de Oliveira Lima, Rua Ouvidor, 71 - RJ; Código Civil, artigo 35; Lei n° 3725 de 1919.

Os autores eram senhores e possuidores, em comum com Eurico da Rocha Passos, Eduardo da Rocha Passos e outros, de terrenos na Praia Grande e Praia Pequena, na Estrada de Santa Cruz, herdados no inventário de bens do pai e sogro Antonio da Rocha Pasos, passado no Juízo da 1a. Vara de Órfãos, Cartório do Escrivão Renato Campos, tendo a posse mansa e incontestada. A Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e o Ministério da Guerra estariam promovendo a turbação de posse nos referidos terrenos, colocando estacas com arames farpados e devastando capinzais para colocação de trilhos. Alegando o ataque a seu direito de propriedade, expresso na constituição federal, e a falta de indenização prévia, pediu-se mandado de manutenção de posse, perdas e danos, e multa de 50:000$000 réis a cada condômino a cada turbação nova, dando à causa o valor de 160:000$000 réis. Juiz João B. F. Pedreira. A justificação foi julgada procedente e expedido o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Manutenção de Posse, 1922; Constituição Federal, artigo 72 § 17.

A autora era mulher, locatária dos prédios à Rua Joaquim Silva, 6 e 8 Rio de Janeiro, aí estabeleceu pensão de artistas. Sua posse direta sobre os imóveis locados garantida no Código Civil, artigo 486, estava sendo ferida pela Polícia, que ordenou o fechamento da pensão com mandado de prisão à suplicante conforme o Decreto nº 3054 de 05/11/1898, artigo 412, pediu mandado de manutenção de posse, com pena do valor de 15 contos de réis em caso de turbação. A ação de manutenção de posse foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Pagamento de Aluguel, Taxa Sanitária; Taxa de Saneamento; Recibos, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926, Tabelião Eugênio Müller; Código Civil, artigo 486; Decreto n° 3084, artigo 412 de 05/11/1898; Decreto n° 19910 de 25/04/1931.

A autora expôs que, de acordo com o decreto municipal nº 475 de 20/11/1897 era proibido abater gado que não tivesse sido examinado pelas autoridades sanitárias. A Prefeitura alegou que o réu estaria distribuindo carne verde, abatida fora do estado Rio de Janeiro, para o consumo sem nenhum exame médico por parte das autoridades sanitárias. Neste ano a situação era grave, sendo elevado o número de gado rejeitado para o abate no Matadouro de Santa Cruz, devido à peste carleunculosa. A autora requereu mandado de manutenção de posse, a fim de que o réu não mais distribua para o consumo público suas carnes, sendo estas apreendidas e inutilizadas. Juiz julgou-se incompetente, encaminhando a ação ao STF. A sentença foi agravada e foi negado provimento, mantendo a sentença do juiz a quo. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lei nº 1152 de 7/1/1904, artigos 1 e 2.

O autor proprietário do prédio 141 da Rua Visconde de Silva na Freguesia da Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, onde reside desde 1904 quando começou a consumir gás para iluminação pela Companhia ré. Fez depósito no valor de 40$000 réis para garantir o gasto de gás que fizesse. E sempre pagava suas contas. A Companhia ameaçou cortar o gás caso uma conta não fosse paga, mas o autor já havia feito um depósito de 40$000 réis. Por isso, pede manutenção de posse que lhe garanta o fornecimento de gás. São citados o Decreto nº 3329 de 01/07/1899, Decreto nº 2613 de 09/11/1895, artigo 2, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, artigo 715, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59, Lei nº 763 e 848. A sentença foi submetida à avaliação do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo. Decreto nº 3329 de 01/07/1899; Carta de Cobrança, 1907; Recibo, 1905 e 1906; Lista de Custos Processuais, 1909.

Os suplicantes eram arrendatários da cocheira localizada na Rua do Rezende, 145, cidade do Rio de Janeiro e requereram expedição de mandado proibitório a fim de que a Diretoria de Saúde Pública não interditasse o prédio, sob pena de pagamento de multa no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado Proibitório, 1908; certidão de Escritura de Arrendamento, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1908; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907 e 1908; Registro de Imposto Predial, Taxa Sanitária e Imposto de Consumo d'Água por Hidrometros, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908.

A autora, concessionário do serviço de distribuição de energia elétrica gerada por força hidráulica e motriz, alegou que realizou contratos com a Prefeitura do Distrito Federal em 25/05/1905 e 20/06/1907. A suplcante requereu uma ação de manutenção de posse contra a ré, a fim de não turbarem a posse das zonas em que foi dividido o Distrito Federal, sem como todas as obras construídas para o desempenho do serviço prestado. Carta de Apelação, 1910; Certidão, 1911; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1913, Gazeta de Notícias, 1911, O Correio da Manhã; Planta, 1915; Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1908.

A autora comprou uma carta patente que o Governo Federal por atos administrativos, perturba a posse mansa e pacífica, expedindo ordens de intervenção para a polícia a fim de que seus recibos fiscais não sejam vendidos. O Procurador da República ainda pediu a anulação da patente de invenção dos referidos recibos, causando sérios danos a autora. Assim, requer um mandado de manutenção de posse, para continuar suas atividades. Processo sem informações relevantes ao Direito.

O suplicante, proprietário de açougue, residente em Niteroi, tendo resolvido abater gado em maxambomba, para abastecer os açougues da Capital Federal, alegou que remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, mas que entretanto a dita partida foi apreendida e inutilizada pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Velho. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 34§5, art. 72§17 e 24, artigo 64 b e no Decreto n° 848 de 1890, artigo 35. Requereu que fosse expedido mandato de manutenção de posse das datas correntes sob pena de valor de 5000$000 em caso de transgressão do preceito. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902.

Os autores negociantes, estabelecidos na Rua da Carioca no. 43, 75 e 77 possuidor de negócio de malas e belchior. Estes requereram, conforme o Código Civil art. 501, a expedição de um intérdito proibitório a fim de evitar os abuso e a ilegalidade cometida pela polícia. No momento em que os suplicantes expõe a venda dos produtos as autoridades policiais apreendem suas mercadorias. apreensão de mercadorias. O requerido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo.