O autor ,profissão lavrador, residente do Morro do Ar Curado de Santa Cruz, requereu a manutenção de posse contra Duarte Durão, sob pena de valor de 500$000 em caso de turbação. Alega que as suas terras estão cercadas por sua plantação, mas que os operários da dita firma invadiram o seu sítio com o pretexto de estarem consertando a estrada. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Jorge Pinho, 1928; Carta de Aforamento; Advogado João Afro das Chagas, Rua da Alfândega, 45 - RJ.

A autora havia movido contra a ré autos de reivindicação 3369. O Procurador da República requereu o cancelamento de transcrição de escritura de 09/07/1891 e escritura de 09/11/1891, em que a autora adquiriu terrenos em Copacabana - RJ. A ação, tendo sido improcedente e condenando a autora nas custas, não deveria privá-la da posse do que não fora reclamado como objeto do litígio. A autora adquirira as faixas de terra da Empresa de Obras Públicas do Brasil e de Alexandre Wagner e sua mulher. Defendendo a área de fortificações e área de 15 braças, não se poderiam anular todas as aquisições da autora. pediu que se indeferisse o pedido de cancelamento de transcrição de seus títulos de propriedade. O juiz deferiu o pedido de cancelamento. A ré agravou, mas o STF negou provimento. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1936; Jornal Diário Oficial, 1935; Cancelamento de Título, Diretoria de Engenharia, 05/05/1936; Planta dos Terrenos da União no Leme, s/d; Mandado de Segurança, s/d.

A autora era proprietária de uma área de 16326 metros quadrados na Ilha do Governador. A companhia requereu a manutenção de posse do local denominado Campo de São Bento, ocupado por 50 fuzileiros navais. Estes retiravam areia e levavam para a Ilha das Cobras. Os suplicantes declararam que quando interpelaram o oficial responsável, receberam a resposta de que a retirada da areia era permitida, já que o terreno pertencia à União Federal. O juiz tomou o termo de desistência. Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; Imposto.

Os suplicantes eram exportadores de café e pediram mandado de segurança contra ordem do presidente do Departamento Nacional do Café de 25/6/1935. Nela se ordenava a suspensão de embarques de café da safra de café de 1935/1936 em portos nacionais de exportação ou estradas de ferro do país. Tal ato seria ilegal, ferindo leis e decretos sobre o escoamento de safras de café e o comércio de café . deram à causa o valor de 100:000$000 réis. O Juiz se julgou incompetente e os suplicantes pediram que fosse efetuado termo de desitência que foi aceito. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1935; Revista do Café; Jornal Diário Carioca, Correio da Manhã, A noite, O Globo.

O suplicante, industrial e comerciante estabelecido sob a firma individual A. Buslick à Rua do Riachuelo, 93 - RJ, fabricante dos bilhares russos Tzarewitch dos quais tinha a patente, alegou que estava sendo perturbado na posse de seus bilhares por ato do Capitão Chefe de Polícia do Distrito Federal sob acusação de ser este um jogo ilícito. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse, para que não seja perturbado em sua posse, sob pena de multa no valor de 100:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. jogo de azar. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou o processo nulo. Carta Patente, 1934, 1935; Certificado de ReConhecimento, 1934; Autorização para Funcionamento de Bilhares, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, 1934, 1935; Imposto de Licenças, 1935; (3) Fotografia Boletim da Polícia, 1935; Procuração, 1934; Certificado de pedido de Patente, 1934; Contrato de Compra e Venda; Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412; Constituição Federal, artigo 81.

Os suplicantes disseram-se senhores e possuidores de terrenos à Rua Jardim Botânico, Rio de Janeiro. Apresentaram plantas e confrontações de terreno. Como prova de título de propriedade apresentaram sentença do juiz da 4ª Vara Cível do Distrito Federal em ação regular de usucapião. Quiseram promover a venda de terreno em público leilão, com o leiloeiro Nilo Esteves, mas foram impossibilitados pelo Diretor do Domínio da União Julião de Sá Freire Peçanha, que afirmara a propriedade da União. Pediram manutenção de posse com indenização por perdas e danos, juros e custas, além de pena no valor de 500:000$000 em caso de turbação. O juiz Edgard Ribas Carneiro deu ganho de causa ao réu e os autores deixaram que esta decisão tramitasse em julgado. Procuração, 1927, 1936, 1937; Jornal, 1927, 1936; Reintegração de Posse, 1920, 1928; Registro de Imóvel, 1928; Termo de Agravo, 1938; Certidão de Óbito, 1936; Decreto nº 3084 de 1985, artigo 69; Código Civil, artigo 67; Constituição Federal, artigo 171; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 403; Código de Processo Civil, artigo 53, 201, 202, 1047, 296.

A autora, tendo requerido e efetuado a apreensão de 870 sacos de farinha de trigo importadas pelo vapor Termysson para a ré, negociante, e remetidos a Buenos Aires por Nicollisch e Companhia, requer pagamento por perdas e danos no valor de 50:000$000 réis, com juros de mora e custas. Alega que os referidos sacos possuiam uma marca que é cópia de sua marca denominada Nacional. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1900, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Mandado de Busca e Apreensão, 1900; Auto de Depósito, 1900; Termo de Apelação, 1902; Marca Registrada Nacional, 1900; Auto de Busca e Apreensão, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial, 1900.

O autor era proprietário de um imóvel situado à Rua Pinto Sayão e tinha sido intimado pela 5ª Delegacia de Saúde Pública. Propôs uma ação sumária especial para provar a habitabilidade condições de asseio solidez e higiene de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. O suplicante alega que as duas vistorias, tanto o condenando, quanto o absolvendo foram feitas pelo mesmo inspetor. A conclusão não foi encontrada e o procurador da república contesta o processo em foco. Foto, 1912.

O suplicante era foreiro da Fazenda Nacional de Santa Cruz por 32 alqueires de terra no lugar denominado Limoeiro que fica no município de Iraguaí pagando o foro anual no valor de 16$960 réis. Acontece que o suplicado tem turbado a posse mansa e pacífica do suplicante, além de construir um curral, sem licença nas terras do autor. Requereu, baseado no decreto nº 3084 de 1898, mandado de manutenção de posse, intimação para o fim da turbação causada, demolição do referido curral e pagamento de indenização por danos causados. O mandado foi expedido em 05/2/1912. Os réus entraram com um recurso alegando incompetência de juízo. Procuração, 1912; Planta de Terreno; anexo processo de Carta Precatória, 1912.

Trata-se de pedido de cumpra-se, visto que a deprecante é credora de Antonio Joaquim dos Santos e Eurico José Pereira de Moraes do valor de 10:000$000, que não foi pago. Caso esse não seja pago, segue a penhora executiva dos imóveis dos devedores, a fim de que sejam pagas as custas do processo, a dívida e os juros. O processo concerne a uma carta pracatória para procedimento de arresto. Não consta sentença judicial.