Dossiê/Processo 7164 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 916. Autor: Cezar Moreira & Companhia. Réu: Santos, Leopoldo Euphrosino da Silva.

Textuais. 1v 28f.

Trata-se de processo de manutenção de posse, que é o remédio jurídico estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direto ao possuidor. O autor, proprietário do vapor nacional Piratininga, requer que seja expedido mandado de manutenção de posse a seu favor e contra o dito réu comandante do vapor Paulista, para não mais turbar a posse mansa e pacífica de todos os aprestos, aparelhos e mais pertences do vapor, sob pena no valor de 10:000$000 réis no caso de turbação. Contrariando o pedido de manutenção de posse, alega-se que esta não pode ser concedida contra atos judiciais. Foi citado o Código Comercial, artigo 468. Procuração, 1913 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 19

2/2/2006

Priscila 25/01/2006