Dossiê/Processo 19822 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 7226. Autor: Plackta, M.. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

19822

Título

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 7226. Autor: Plackta, M.. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1926; 1933 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 39f.

Área de contexto

Nombre del productor

2a. Vara Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Plackta, M.

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Sá, Pedro de

Historia biográfica

Nombre del productor

Oliveira, Arthur Cardoso de

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, mulher, pede manutenção de posse de sua pensão. Ela era proprietária da pensão na Rua da Glória no. 16 e diz que o Chefe de Polícia estava lhe turbando a posse desta e de sua profissão de hospedeira. Ela arrendou esse prédio em contrato celebrado pelo tabelião Castro e paga os impostos municipais e federais. Mas seu estabelecimento foi fechado pelo delegado do 13o. Distrito Policial Peregino de Oliveira, por ordem do chefe de polícia. Deu 40 dias para ela mudar-se e entregar o prédio. Diz que nenhum de seus hóspedes atentava o sossego público, nem a moral ou a lei. Foi julgado perempto o processo. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926; Imposto referente ao Imóvel; Mandado de Manutenção de Posse, Tabelião Fonseca Hermes; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 600$000 réis; Código Civil, artigo 499 e Decreto nº 20105 de 1913.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 23

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Plackta, M.

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Oliveira, Arthur Cardoso de

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-09-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Paola

        Área de Ingreso