Dossiê/Processo 19822 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 7226. Autor: Plackta, M.. Réu: União Federal.

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Reference code

19822

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 7226. Autor: Plackta, M.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926; 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Plackta, M.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Oliveira, Arthur Cardoso de

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Scope and content

A autora, mulher, pede manutenção de posse de sua pensão. Ela era proprietária da pensão na Rua da Glória no. 16 e diz que o Chefe de Polícia estava lhe turbando a posse desta e de sua profissão de hospedeira. Ela arrendou esse prédio em contrato celebrado pelo tabelião Castro e paga os impostos municipais e federais. Mas seu estabelecimento foi fechado pelo delegado do 13o. Distrito Policial Peregino de Oliveira, por ordem do chefe de polícia. Deu 40 dias para ela mudar-se e entregar o prédio. Diz que nenhum de seus hóspedes atentava o sossego público, nem a moral ou a lei. Foi julgado perempto o processo. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926; Imposto referente ao Imóvel; Mandado de Manutenção de Posse, Tabelião Fonseca Hermes; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 600$000 réis; Código Civil, artigo 499 e Decreto nº 20105 de 1913.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 23

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    Autor

    Plackta, M.

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Oliveira, Arthur Cardoso de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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