Dossiê/Processo 17152 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 33578. Autor: Companhia de Port do Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, arrendatária de serviços do cais do porto do Rio de Janeiro, pelo contato nos termos do Decreto n° 8062 de 50/06/1910. Segundo o contrato, passariam ao seu controle os trapiches alfandegários Ypiranga, Ordem e Docas Macionais, assim como toda a extensão do cais. A comissão competente construiu 2 grupos de armazéns na Rua Dez que deveria passar à competência da autora. Reclamou de ofício do chefe de fiscalização do porto do Rio de Janeiro, que intimou C. Moreira e Cia a não pagar aluguéis à autora, que acusou a turbação de posse pacífica. Pediu o mandado de manutenção de posse com multa do valor de 200:200$000 réis, em caso de turbação. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1913; Contrato de Arrendamento do Novo Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1911; Decreto nº 8062 de 09/06/1910.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

30/07/07

Leandro (R)