Dossiê/Processo 1197 - Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 2123. Autor: Placido Pereira Mendes e Companhia.

Textuais. 1v 30f.

Trata-se de garantia de liberdade de profissão e comércio tendo em vista que Prefeito da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro abriu concorrência para o abastecimento de carne verde no Matadouro Público de Niterói. O autor fez sociedade para participar da concorrência e havendo saido perdedor pede a anulação do contrato de sociedade. Verificou-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto n° 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931. É citada a Lei Estadual n° 958 A de 17/10/1910. Recibo do Imposto Industria e Profissões 2, 1912; Recibo da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1912; Procuração, 1912; Traslado de Escritura de Sociedade Comercial.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 24

21-04-2005

Ribas; 01/03/05 Gladys; 14/01/05 Marcela; 01/04/05 Alessandro; 27/10/04 Flavia; 05/11/04 Natália; 12/11/04 Sílvia