Dossiê/Processo 1197 - Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 2123. Autor: Placido Pereira Mendes e Companhia.

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Reference code

1197

Title

Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 2123. Autor: Placido Pereira Mendes e Companhia.

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 30f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Placido Pereira Mendes e Companhia

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Name of creator

Gomes, Horácio de Magalhães

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Name of creator

Bastos Júnior, Francisco Leite

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Peixoto, Joaquim

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Scope and content

Trata-se de garantia de liberdade de profissão e comércio tendo em vista que Prefeito da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro abriu concorrência para o abastecimento de carne verde no Matadouro Público de Niterói. O autor fez sociedade para participar da concorrência e havendo saido perdedor pede a anulação do contrato de sociedade. Verificou-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto n° 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931. É citada a Lei Estadual n° 958 A de 17/10/1910. Recibo do Imposto Industria e Profissões 2, 1912; Recibo da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1912; Procuração, 1912; Traslado de Escritura de Sociedade Comercial.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Placido Pereira Mendes e Companhia

    Advogado

    Gomes, Horácio de Magalhães;Bastos Junior, Francisco Leite

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Peixoto, Joaquim

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-04-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ribas; 01/03/05 Gladys; 14/01/05 Marcela; 01/04/05 Alessandro; 27/10/04 Flavia; 05/11/04 Natália; 12/11/04 Sílvia

        Accession area