Dossiê/Processo 15525 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 20899. Autor: Tavares Mendes & Companhia . Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 34f.

Os autores, firma comercial localizada na Rua Chile nº 33, com café restaurante Trianon, requereu um mandado de manutenção de posse de seu estabelecimento comercial, sob pena de indenização no valor de 50:000$000, caso haja infração. Alegam que a Polícia deliberou fechar o estabelecimento. Citam a Constituição Federal artigo 72 parte 1 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1928; Imposto de Indústrias e Profissões.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

26/06/2007

Alexander