Dossiê/Processo 18545 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 20644. Autor: George Larne and Company. Réu: Maine, Henry Walles.

Textuais. 1v. 99f.

O réu estava fabricando em São Paulo a Magnesia Fluida de Murray, que no Brasil e na América do Sul era propriedade de Ernesto Durisch, sendo este proprietário da firma James Murray & Son. O suplicante requereu, conforme o Código Civil artigo 523 e o Decreto n °3084 de 05/11/1898, a intimação do réu a fim de que este não fabricasse mais o produto sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. O juiz se julgou incopetente e o autor agravou a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Tradução do Contrato; Folheto de Propaganda, 1923; Rótulo do Produto, Pura Magnésia Fluida, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 25/07/1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 22; Código Civil, artigo 523; Constituição Federal, artigo 62.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

31-08-2007

Stefan