Dossiê/Processo 14427 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 20536. Autor: Cardoso, Lombardi e Schemy. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 120f.

Os autores alegaram que por contrato de sociedade comercial teriam se tornado cessionários da patente de invenção 14809, concedida a Francisco Lombardi. A patente era de um novo aparelho para jogo com raquete, de nome Entre Goal. Os autores possuiam um estabelecimento comercial, que era uma casa de diversões à Rua do Lavradio, 73, na cidade do Rio de Janeiro. A Polícia, porém, estava impedindo o funcionamento do local, por se tratar de jogo de azar. Os autores requereram mandado de manutenção de posse para garantir a posse de seus bens. Pedido indeferido. Termo de Agravo, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Código Penal, artigo 370; Decreto nº 16264 de 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

6/1/2007

Gisele (R)